O TJSP já definiu as regras para o Recesso Forense 2022/2023, que ocorrerá entre os dias 20/12 a 06/01. Além disso, há também alterações até 20/01.
É importante ficar atento às alterações que ocorrem durante esse período, pois haverá mudanças no funcionamento e nos prazos processuais do TJSP durante o Recesso 2022/2023.
Pensando nisso, a Legalcloud preparou um resumo completo com todas as informações relevantes sobre o Recesso Forense 2022/2023 no TJSP, para você ficar por dentro de todas as mudanças!
Atenção! O Recesso Forense provoca alterações em prazos processuais em TODOS os Tribunais
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Veja também nossos resumos sobre recesso forense nos Tribunais:
Plantão judiciário do TJSP no recesso forense
Prazos processuais no TJSP no recesso forense 2022/2023
Segundo o art. 116, § 2º e § 3º, do regimento interno do TJSP, os prazos processuais durante recesso forense 2022/2023 ficam suspensos de 20/12 a 20/01.
“Art. 116. § 2º No período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, suspenso o curso dos prazos processuais, não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento e o expediente, no Foro Judicial de primeira e segunda instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, será, até o dia 6 de janeiro, pelo sistema de plantões judiciários, na forma da Resolução nº 8, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 3º Nesse mesmo período ficarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, salvo quanto a medidas consideradas urgentes.”
E atenção! Apesar do dia 19/12 cair em uma segunda-feira em 2022, a Portaria Conjunta 10.190/2022 determinou que os processos terão regular distribuição no TJSP:
“Art. 1º – No dia 19 de dezembro, segunda-feira, último dia útil do ano de 2022, os processos entrados no Egrégio Tribunal de Justiça, no período das 12 às 24 horas, continuarão a receber regular distribuição.”
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Crie uma conta grátis para simular prazosExpediente no TJSP no recesso forense 2022/2023
Em relação ao expediente do TJSP no recesso forense 2022/2023, o Tribunal funcionará em sistema de plantão judiciário até 06/01/2023.
É o que determina o art. 116, § 2º, do regimento interno do TJSP sobre o expediente:
“Art. 116. § 2º No período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, suspenso o curso dos prazos processuais, não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento e o expediente, no Foro Judicial de primeira e segunda instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, será, até o dia 6 de janeiro, pelo sistema de plantões judiciários, na forma da Resolução nº 8, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça.“
No mesmo sentido é o Provimento 1948/2012 do TJSP, que determina também a suspensão da publicação de acórdãos, sentenças, decisões e intimações:
“Artigo 1º – No período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, o expediente, no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, dar-se-á pelo sistema de plantões judiciários, na forma dos Provimentos CSM nºs 654/1999, 1154/2006 e 1155/2006 e da Resolução nº 495/2009.
§ 1º – Nesse mesmo período, ficarão suspensos igualmente os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimação de partes ou advogados, na Primeira e Segunda Instâncias, salvo quanto a medidas consideradas urgentes.”
Plantão judiciário no 1º grau do TJSP no recesso forense 2022/2023
O plantão judiciário no 1º grau do TJSP no recesso forense 2022/2023 observará o disposto no Comunicado Conjunto 767/2022.
Funcionamento do plantão judiciário do 1º grau do TJSP [Recesso forense 2022]
O atendimento no plantão judiciário do 1º grau do TJSP no recesso forense 2022/2023 será realizado das 09h00 às 13h00.
Vale destacar que, conforme o item 1 do Comunicado Conjunto 767/2022, os plantões serão realizados de forma remota ou presencial, a depender da competência e da estrutura da comarca.
Plantão judiciário na Capital [1º grau do TJSP]
Durante o plantão judiciário pelo recesso 2022/2023 na Capital, será observado o seguinte:
- Plantão ordinário cível e da infância e juventude: realizado de forma remota
- Plantão ordinário criminal: realizado de forma presencial
No caso do plantão ordinário criminal, o endereço é: Fórum Criminal Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães – Barra Funda – Avenida Doutor Abraão Ribeiro , 313 – Barra Funda – CEP 01133-020 – São Paulo – SP
Valerá, inclusive, em relação às audiências de custódia.
Vale lembrar que, na Capital, deverão ser utilizados os e-mails:
- Plantão cível: [email protected]
- Plantão infância e juventude: [email protected]
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Crie uma conta grátis para simular prazosPlantão judiciário nas Comarcas do Interior [1º grau do TJSP]
Durante o plantão judiciário pelo recesso 2022/2023 nas comarcas do interior do TJSP, será observado o seguinte:
- Nas Circunscrições Judiciárias do Anexo I do Provimento Conjunto 54/22, serão realizadas por videoconferência abrangendo todas as Comarcas, de forma remota em todas as competências.
Nas comarcas do interior, a lista com os e-mails dos responsáveis pelos plantões estará disponível no site do TJSP.
No caso das comarcas do interior nas Circunscrições Judiciárias sem a estrutura necessária, os plantões ordinários serão realizados presencialmente (art. 4º, Provimento Conjunto 54/22)
Confira a Relação das Circunscrições Judiciárias que realizam os plantões ordinários por videoconferência.
Peticionamento no plantão judiciário do 1º grau do TJSP no recesso forense 2022/2023
Confira como se dará o peticionamento no plantão judiciário do 1º grau do TJSP durante o período de recesso.
Os pedidos iniciais deverão ser apresentados no “Foro Plantão” da respectiva Circunscrição Judiciária e ocorrerão mediante peticionamento eletrônico inicial distribuídos pelo Cartório do Distribuidor.
Por outro lado, os pedidos urgentes relativos à matéria de plantão de processos em trâmite fora do Plantão Judiciário Especial deverão ser apresentados por Peticionamento Eletrônico Inicial.
Já os pedidos referentes a processos em trâmite no Plantão Judiciário Especial serão apresentados mediante peticionamento eletrônico intermediário no próprio processo.
Plantão judiciário no 2º grau do TJSP no recesso forense 2022/2023
O Comunicado Conjunto 202/2022 do TJSP fixou as regras para o plantão judiciário no 2º grau no recesso forense 2022/2023.
Peticionamento no plantão judiciário do 2º grau do TJSP no recesso forense 2022/2023
Conforme o item 1, o Plantão de Recesso Digital ocorrerá de 20/12/2022 a 8/01/2023, das 9h às 13h. O peticionamento será admitido das 9h às 12h.
Atenção! As petições protocoladas fora deste horário serão distribuídas a partir do dia 09/01/2023, conforme ordem cronológica.
Para protocolar, é preciso acessar o Peticionamento Eletrônico Inicial de 2º grau, utilizando obrigatoriamente o “assunto 50295 – Plantão Judicial – 2º Grau” para a Seção competente.
Indisponibilidade do sistema no TJSP no recesso forense 2022/2023
Em caso de indisponibilidade do sistema dentro do horário das 9h às 12h, será admitido o envio do pedido (em formato PDF) ao e-mail [email protected].
Para tanto, será preciso encaminhar, também, a imagem da mensagem de indisponibilidade do sistema.
Com o retorno do sistema, os documentos relativos aos procedimentos realizados em contingência devem ser encaminhados ao e-mail da unidade competente para processar o pedido:
- Entradas, quando se tratar de petições iniciais
- Cartórios dos Plantões Judiciais respectivos, quando se tratar de petições intermediárias dos processos que tramitam no plantão
O mesmo email [email protected] será utilizado como meio de contato com advogados e defensores das 9h às 13h.
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Crie uma conta grátis para simular prazosPedidos liminares ou antecipação de tutela no TJSP no recesso forense 2022/2023
Em relação aos pedidos liminares ou de antecipação de tutela no TJSP, a Portaria Conjunta 10.190/2022 determinou que os processos terão conclusão promovida aos magistrados por ordem de entrada.
Eles serão oficiados no plantão judiciário de 20/12/2022, ou, se necessário, dos plantões dos dias 21 e 22/12/2022.
É o que determina o art. 2º da Portaria Conjunta 10.190/2022:
“Art. 2º – Os processos distribuídos, com pedidos de liminares ou antecipação de tutela devidamente anotados no portal e-SAJ, nos termos do caput do artigo anterior, terão conclusão promovida, por ordem de entrada, aos Magistrados designados para oficiarem no plantão judiciário do dia 20 de dezembro e, se necessário, dos dias 21 e 22 de dezembro.”
Atenção! Os pedidos protocolizados fora do horário das 9h às 12h ou sem a utilização do assunto “50295 – Plantão Judicial – 2º Grau” somente serão distribuídos a partir do dia 09/12/2023.
Veja a determinação no art. 3º da Portaria Conjunta 10.190/2022:
“Art. 3º – Os pedidos protocolizados entre zero hora do dia 20 de dezembro de 2022 e o dia 8 de janeiro de 2023, inclusive, sem a utilização do assunto “50295 – Plantão Judicial – 2º Grau” e/ou fora do horário de peticionamento ao plantão judiciário (9h às 12h), somente serão cadastrados, distribuídos e encaminhados ao Relator, sorteado ou prevento, a partir do dia 9/01/2023, de acordo com a ordem cronológica de entrada.”
Por fim, conforme o art. 4º da mesma Portaria, fica determinado que caberá ao magistrado plantonista decidir sobre a liminar ou tutela provisória requerida:
“Art. 4º – Caberá ao Magistrado plantonista verificar a conformidade do processo que lhe for distribuído com o sistema de plantão judiciário e decidir sobre a liminar ou a tutela provisória requerida.”
Confira o expediente na Copa do Mundo 2022 nos outros Tribunais do Brasil
Veja também o resumo que a Legalcloud preparou do expediente dos outros Tribunais do Brasil na Copa do Mundo 2022:
- Expediente dos TJs na Copa do Mundo 2022
- Expediente dos TRTs na Copa do Mundo 2022
- Expediente dos TRFs na Copa do Mundo 2022
- Expediente dos STF, STJ e TST na Copa do Mundo 2022
Veja como o novo art. 798-A do CPP irá interferir no Recesso Forense 2022/2023
- Art. 798-A CPP passará a valer em 2023? [Recesso 2022/2023]
- Como contar Prazos no CPP com o Art. 798-A: Recesso forense e férias do advogado
- Suspensão de Prazos de 20/12 a 20/01 no CPP [Art. 798-A]: Férias do Advogado
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Não é novidade que o recesso forense e a suspensão dos prazos nesse período deixam os advogados preocupados a respeito da contagem dos seus próprios prazos processuais.
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