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Prazo para Apelação no Novo CPC: Como contar?

Prazo para Apelação no Novo CPC: Como contar?

A apelação é um importante recurso elencado no Novo CPC, que pode ser interposto contra qualquer sentença, adiando o trânsito em julgado no processo. Ela é interposta ao próprio juízo que proferiu a sentença. Contudo, seu julgamento é realizado em segunda instância,...
Prazos no Novo CPC: Dias úteis ou dias corridos?

Prazos no Novo CPC: Dias úteis ou dias corridos?

Durante a vigência do CPC/73, a contagem de prazos era feita, majoritariamente, em dias corridos.  Atualmente, conforme o Novo Código de Processo Civil, a contagem em dias deve ser feita em dias-úteis (art. 219). No entanto, alguns prazos podem ser contados em...

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