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Demandas sobre bloqueio de conta em plataforma de delivery deve ser julgadas no Justiça Comum Estadual, e não na Justiça do Trabalho. É o que decidiu o STJ em julgamento realizado em 19/09/2025. O bloqueio de conta em plataforma de delivery, apesar de possível, é...

O uso do SNIPER do CNJ em processos cíveis é legal e não importa em necessária quebra de sigilo bancário do pesquisado. O STJ decidiu assim em julgamento realizado em 18/11/2025. O SNIPER do CNJ é um sistema criado para agilizar e facilitar a investigação patrimonial...

A prescrição intercorrente não é interrompida por diligências infrutíferas. Foi a decisão proferida pelo STJ em julgamento realizado em 11/11/2025. A prescrição intercorrente impede a cobrança de uma obrigação devidamente reconhecida dentro de um processo judicial em...

As assinaturas eletrônicas sem certificação ICP-Brasil não afastam a autoria e a integridade de título executivo extrajudicial e de outros documentos eletrônicos. É o que decidiu o STJ em julgamento realizado em 04/11/2025. A certificação ICP-Brasil garante a...

O direito real de habitação do cônjuge supérstite deve recair sobre o último imóvel em que o casal foi domiciliado antes do óbito, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas. É como o STJ decidiu em julgamento realizado em 11/11/2025. O direito real de...

Os embargos à execução nos autos da ação executiva é vício sanável, se cumprir sua finalidade e for regularizado em prazo razoável. É o que o STJ decidiu em julgamento realizado em 14/10/25. Os embargos à execução são incidente autônomo, distribuídos por dependência e...

Os alimentos vencidos e não pagos na execução são transmissíveis aos herdeiros do alimentado, uma vez que já são crédito incorporado ao seu patrimônio. É o que o STJ decidiu em julgamento realizado em 14/10/25. O direito à prestação alimentar é personalíssimo do...

A cobrança de aluguel vencido no curso da demanda pode ser incluída na condenação, mesmo se não constarem na petição inicial todos os encargos locatícios. É o que decidiu o STJ em julgamento realizado em 16/09/25. O Código de Processo Civil exige que o pedido seja...