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Suspensão de Prazos no CPP no Recesso Forense [Lei 14.365/2022]

Suspensão de Prazos no CPP no Recesso Forense [Lei 14.365/2022]

A Lei 14.365/2022, publicada no DOU de 03/06/2022, trouxe uma importante mudança em relação aos prazos processuais no CPP. Além de inovar em vários aspectos, a nova lei trata especificamente do prazos processuais durante o recesso forense no âmbito criminal. Vigência:...

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Ilustração que representa uma mulher, de costas, sentada em um cadeira e olhando para um laptop aberto na mesa
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