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Sim, a partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes é possível, desde que haja consenso entre os envolvidos e prévia cessão de direitos hereditários realizada após a abertura da sucessão e antes da partilha. A partilha amigável permite...

A Ação Anulatória é a via adequada para desconstituir a sentença que apenas homologa acordo firmado entre as partes, não entrando no mérito da demanda. É o que o STJ decidiu em julgamento realizado em 14/04/2026. Ação Anulatória é uma ação autônoma utilizada para...

A indenização do seguro DPVAT não é devida quando o acidente decorre de ato ilícito doloso. O STJ decidiu nesse sentido em julgamento realizado em 13/04/2026. O seguro DPVAT assegura uma indenização às vítimas de acidentes de trânsito causados por veículo automotor de...

Desconsideração do Laudo Pericial exige fundamentação técnica apta a afastar a conclusão do perito, especialmente em matéria complexa. A decisão foi proferida em julgamento realizado em 14/04/26 no STJ. O Laudo Pericial é um meio de prova no qual um técnico ou...

Para o Arresto de Bens, a frustração da citação não exige prévia atuação de oficial de justiça, podendo ocorrer através de insucesso pelos correios. Nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil (CPC), o oficial de justiça promoverá o arresto de bens do executado...

No cumprimento de sentença, o recurso cabível contra a decisão que somente homologa os cálculos apresentados era tema de divergência: apelação ou agravo de instrumento? Dentro das próprias Turmas do Superior Tribunal de Justiça, a questão persistia e contribuía para...