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Últimas novidades
Sempre que temos novidades, compartilhamos nesse espaço.
Arresto de Bens não depende de citação frustrada através de oficial de justiça
Para o Arresto de Bens, a frustração da citação não exige prévia atuação de oficial de justiça, podendo ocorrer através de insucesso pelos correios. Nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil (CPC), o oficial de justiça promoverá o arresto de bens do executado...
Taxa de manutenção do processo: Entenda a decisão da OAB/SP sobre a impossibilidade da cobrança
A taxa de manutenção do processo foi objeto de decisão da OAB/SP, que entendeu pela impossibilidade da cobrança. Nos últimos anos, escritórios de advocacia passaram a incluir em seus contratos uma cobrança mensal destinada a cobrir o acompanhamento rotineiro dos...
Tribunais no Corpus Christi 2026: Expediente dos TJs, TRTs e TRFs em 4 e 5 de junho
Corpus Christi 2026 ocorre em 04 de junho, quinta-feira. Para os Tribunais do país (TJs, TRTs, TRFs), isso significa mudanças importantes no expediente forense e nos prazos processuais. E para os advogados, tão importante quanto o dia de Corpus Christi é a sexta-feira...
![Copa do Mundo 2026 nos Tribunais: O que o advogado precisa saber? [Resumo de Expedientes]](https://legalcloud.com.br/wp-content/uploads/2026/05/Capas-BLOG-1-400x250.png)
Copa do Mundo 2026 nos Tribunais: O que o advogado precisa saber? [Resumo de Expedientes]
A Copa do Mundo 2026 ocorrerá a partir do mês de Junho. E, com ela, as dúvidas de sempre para quem trabalha no Direito: haverá feriado nos dias de jogo? Os prazos processuais ficam suspensos? Os tribunais vão alterar o expediente? Se você ainda não sabe a resposta...
Cumprimento de Sentença: STJ decide recurso cabível contra decisão que homologa cálculos
No cumprimento de sentença, o recurso cabível contra a decisão que somente homologa os cálculos apresentados era tema de divergência: apelação ou agravo de instrumento? Dentro das próprias Turmas do Superior Tribunal de Justiça, a questão persistia e contribuía para...
![Lei 15.397/2026: O que mudou no Código Penal e quais os impactos práticos para advogados? [Furto, roubo, estelionato e mais]](https://legalcloud.com.br/wp-content/uploads/2026/05/Capas-BLOG-400x250.png)
Lei 15.397/2026: O que mudou no Código Penal e quais os impactos práticos para advogados? [Furto, roubo, estelionato e mais]
A Lei 15.397/2026 promoveu alterações relevantes no Código Penal, com foco no endurecimento de penas e na atualização de dispositivos voltados ao combate de crimes patrimoniais e fraudes, especialmente no ambiente digital. De forma geral, a norma amplia a repressão a...
Guarda Compartilhada de Animais em caso de divórcio ou dissolução de união estável é disciplinada pela Lei 15.392/2026
A Guarda Compartilhada de Animais em caso de divórcio ou dissolução de união estável foi disciplinada pela Lei 15392/2026. A guarda compartilhada consiste na divisão igualitária da responsabilidade e da tomada de decisões entre os pais em relação aos seus filhos após...
Golpe com dados de advogado: STJ decide que ação é de competência da Justiça Estadual
A Justiça Estadual é competente para julgar ação envolvendo uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado para aplicação de golpes, quando não há interesse jurídico da União. Esse o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. A definição de...
![Melhores fontes de Jurisprudência: Uma Análise Comparativa para Advogados [Atualizado 2026]](https://legalcloud.com.br/wp-content/uploads/2026/04/Capas-BLOG-1-400x250.png)
Melhores fontes de Jurisprudência: Uma Análise Comparativa para Advogados [Atualizado 2026]
Encontrar as melhores fontes de jurisprudência é um desafio constante para advogados que buscam eficiência e precisão. Isso porque, nos últimos anos, a combinação de bases de dados consolidadas e a ascensão da inteligência artificial transformaram a pesquisa jurídica...
Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção): O que mudou no combate ao crime organizado?
A Lei 15.358/2026, também chamada de Lei Antifacção, instituiu um novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil, com foco direto em facções criminosas, milícias e estruturas de domínio territorial. A norma promove uma mudança relevante, retirando o foco em...
Em Processo de Execução, é possível usar o SERP para Penhora de Bens mesmo sem esgotamento de diligências extrajudiciais
Em Processos de Execução, é possível usar o SERP para pesquisa e determinação de Penhora de Bens, mesmo sem que tenha ocorrido o esgotamento de diligências extrajudiciais. A decisão foi tomada pelo STJ em 07/04/2026. O Processo de Execução busca satisfazer uma...
Tribunais no Tiradentes 2026: Expediente dos TJs, TRTs e TRFs em 20 e 21 de abril
O feriado de Tiradentes 2026 será no dia 21 de abril, que cairá em uma terça-feira! Nesse dia, é comum que os tribunais de todo país alterem seus expedientes e prazos processuais. Além disso, é importante ficar atento sobre eventuais mudanças no dia 20 de abril,...
Como calcular pensão alimentícia atrasada (e por que usar uma calculadora jurídica especializada?)
Calcular pensão alimentícia atrasada é uma das tarefas mais sensíveis e recorrentes na rotina forense dos advogados que atuam na área de Família. Apesar de parecer simples, pode envolve variáveis importantes: renda real do alimentante, despesas do alimentado, forma de...
ECA Digital: O que muda com a Lei 15.211 na proteção de crianças na internet?
O chamado ECA Digital, instituído pela Lei 15.211, cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e passa a vigorar em 17 de março de 2026. O ECA Digital surge num contexto em que a internet passou a fazer parte da infância e da adolescência de forma definitiva....
Como Calcular Pensão Alimentícia em 2026: Guia completo
O cálculo da pensão alimentícia não segue uma fórmula matemática fixa no direito brasileiro. Em vez disso, o valor é definido com base no chamado trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, que orienta a análise judicial. Embora não haja um percentual fixo,...
Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por instrumento particular: STJ exige escritura pública ou ação judicial
A partilha de bens no divórcio não pode ser realizada por instrumento particular. Foi esse o entendimento adotado pelo STJ em julgamento realizado em 03/03/2026. No ordenamento jurídico brasileiro, quando há consenso entre as partes, a partilha pode ocorrer de forma...
STF: Aposentadoria Compulsória não pode mais ser aplicada como sanção disciplinar a juízes
A Aposentadoria Compulsória foi tema de debate no âmbito do STF recentemente, em uma discussão sobre o regime disciplinar da magistratura. Ao analisar um caso envolvendo um juiz do TJRJ, o ministro Flávio Dino do STF concluiu que a aposentadoria compulsória deixou de...
Para fins de prorrogação do período de graça, a falta de registro na CTPS ou no CNIS não comprova desemprego (Tema Repetitivo 1360)
A prorrogação do período de graça é um mecanismo previsto na legislação previdenciária que permite a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social mesmo após a cessação das contribuições. Em regra, a qualidade de segurado é mantida por até...
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Junte-se aos mais de 400 mil advogados que facilitam a sua contagem de prazos processuais com a Calculadora Legalcloud, que leva em consideração o Novo CPC, o Código de Processo Penal (CPP), CLT após a reforma trabalhista e o Juizado Especial.
