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O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novos critérios para a concessão da gratuidade de justiça. Entre os principais pontos da decisão está a criação de uma presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe salário de até R$ 5 mil. A decisão foi...

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) passam a se aplicar a toda forma de violência contra a mulher baseada em gênero, mesmo quando não há vínculo doméstico,...

O fiador não possui legitimidade ativa para revisar cláusulas do contrato principal do qual é garantidor. É o que decidiu o STJ no julgamento realizado em 22/06/2026. A fiança é uma garantia jurídica pela qual uma pessoa assume perante o credor a responsabilidade pelo...

Injúria racial gera dano moral presumido, na modalidade in re ipsa, dispensando instrução probatória específica sobre o abalo extrapatrimonial. É o que foi decidido pelo STJ em julgamento realizado em 18/08/2026. A injúria racial consiste na ofensa à honra subjetiva...

O acréscimo de 30% exigido na contratação de seguro-garantia judicial deve incidir apenas sobre o valor do débito constante da petição inicial, sem a inclusão prévia de honorários advocatícios e custas processuais. A decisão foi tomada pelo STJ. O seguro-garantia...

As horas extras integram a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos do alimentante, ainda que não sejam habituais, mas o mesmo não vale para a participação nos lucros e resultados (PLR). A Pensão Alimentícia deve ser fixada a partir do...