Como contar prazos processuais na Reforma Trabalhista

Como contar prazos processuais na Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, alterou diversos dispositivos da CLT. Além de afetar as relações de trabalho, também mudou a forma da contagem dos prazos processuais, passando a considerar apenas os dias úteis. A Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11 de...

Lei Geral de Proteção de Dados: Um Resumo da LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) O que é a LGPD No dia 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”, Lei n° 13.709/2018, publicada em 15/08/2018), que entrará em vigor em fevereiro de 2020, após um período de 18 meses...