![Prazo para queixa ou representação é alterado em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar [Lei 15.438/2026]](https://legalcloud.com.br/wp-content/uploads/2025/10/Capas-BLOG-4-1080x675.png)
jun 19, 2026 Análise de Leis
O prazo para queixa ou representação foi alterado, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, pela Lei 15.438/2026. Na prática, isso significa mais tempo para a vítima recorrer ao Poder Judiciário sem o risco de perder esse direito pelo simples... ![Lei 15.397/2026: O que mudou no Código Penal e quais os impactos práticos para advogados? [Furto, roubo, estelionato e mais]](https://legalcloud.com.br/wp-content/uploads/2026/05/Capas-BLOG-1080x675.png)
maio 5, 2026 Análise de Leis Informe Legalcloud
A Lei 15.397/2026 promoveu alterações relevantes no Código Penal, com foco no endurecimento de penas e na atualização de dispositivos voltados ao combate de crimes patrimoniais e fraudes, especialmente no ambiente digital. De forma geral, a norma amplia a repressão a... 
abr 17, 2026 Análise de Leis
A Guarda Compartilhada de Animais em caso de divórcio ou dissolução de união estável foi disciplinada pela Lei 15392/2026. A guarda compartilhada consiste na divisão igualitária da responsabilidade e da tomada de decisões entre os pais em relação aos seus filhos após... 
abr 16, 2026 Análise de Leis
A Lei 15.358/2026, também chamada de Lei Antifacção, instituiu um novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil, com foco direto em facções criminosas, milícias e estruturas de domínio territorial. A norma promove uma mudança relevante, retirando o foco em... 
abr 8, 2026 Análise de Leis
O chamado ECA Digital, instituído pela Lei 15.211, cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e passa a vigorar em 17 de março de 2026. O ECA Digital surge num contexto em que a internet passou a fazer parte da infância e da adolescência de forma definitiva.... 
mar 9, 2026 Análise de Leis Informe Legalcloud Resumos
A Lei 15.353/2026 alterou o Código Penal para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima nos casos de estupro de vulnerável. A Lei 15.353 versa sobre a vulnerabilidade da vítima nos casos do art. 217-A do Código Penal, que tipifica a conduta da conjunção...
