![Filtro de Relevância no STJ: Recurso Especial exigirá que a questão tratada seja relevante [Lei 15.484]](https://legalcloud.com.br/wp-content/uploads/2026/08/Capas-BLOG-8-1080x675.png)
ago 6, 2026 Análise de Leis Resumos
O Superior Tribunal de Justiça ganhou um novo filtro de admissibilidade para o recurso especial: a Lei 15.484/2026 regulamentou o chamado “filtro da relevância”, exigindo que o recorrente demonstre que a questão federal discutida no recurso ultrapassa os... 
jul 30, 2026 Análise de Leis
A Lei 15.479/2026 passou a permitir a transferência automática do valor devido a título de pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a do credor, mecanismo que vem sendo chamado de “Pix Pensão Alimentícia”. A novidade busca dar mais... 
jul 23, 2026 Análise de Leis
A Lei 15.472/2026 alterou o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) para reconhecer, de forma expressa, que os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Na prática, isso significa que o dinheiro recebido pelo advogado a título de honorários passa a ser... ![Prazo para queixa ou representação é alterado em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar [Lei 15.438/2026]](https://legalcloud.com.br/wp-content/uploads/2025/10/Capas-BLOG-4-1080x675.png)
jun 19, 2026 Análise de Leis
O prazo para queixa ou representação foi alterado, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, pela Lei 15.438/2026. Na prática, isso significa mais tempo para a vítima recorrer ao Poder Judiciário sem o risco de perder esse direito pelo simples... ![Lei 15.397/2026: O que mudou no Código Penal e quais os impactos práticos para advogados? [Furto, roubo, estelionato e mais]](https://legalcloud.com.br/wp-content/uploads/2026/05/Capas-BLOG-1080x675.png)
maio 5, 2026 Análise de Leis Informe Legalcloud
A Lei 15.397/2026 promoveu alterações relevantes no Código Penal, com foco no endurecimento de penas e na atualização de dispositivos voltados ao combate de crimes patrimoniais e fraudes, especialmente no ambiente digital. De forma geral, a norma amplia a repressão a... 
abr 17, 2026 Análise de Leis
A Guarda Compartilhada de Animais em caso de divórcio ou dissolução de união estável foi disciplinada pela Lei 15392/2026. A guarda compartilhada consiste na divisão igualitária da responsabilidade e da tomada de decisões entre os pais em relação aos seus filhos após...
