jun 26, 2026 Informe Legalcloud Jurisprudência
Usucapião Familiar sobre somente uma fração de um imóvel com área superior a 250m² não atende ao requisito legal. É o que o STJ decidiu em julgamento realizado em 19/05/2026. Nos termos do Código Civil, o Usucapião Familiar é uma modalidade de usucapião que permite a... 
jun 26, 2026 Informe Legalcloud Jurisprudência
O Direito de Regresso só é exigível após o pagamento integral da dívida por um dos codevedores. É o que decidiu o STJ em julgamento realizado em 09/06/2026. Em termos simples, o direito de regresso entre devedores solidários é o direito que um devedor tem de cobrar... 
jun 10, 2026 Informe Legalcloud Jurisprudência
Sim, a partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes é possível, desde que haja consenso entre os envolvidos e prévia cessão de direitos hereditários realizada após a abertura da sucessão e antes da partilha. A partilha amigável permite... 
jun 10, 2026 Informe Legalcloud Jurisprudência
A Ação Anulatória é a via adequada para desconstituir a sentença que apenas homologa acordo firmado entre as partes, não entrando no mérito da demanda. É o que o STJ decidiu em julgamento realizado em 14/04/2026. Ação Anulatória é uma ação autônoma utilizada para... 
maio 21, 2026 Informe Legalcloud Jurisprudência
A indenização do seguro DPVAT não é devida quando o acidente decorre de ato ilícito doloso. O STJ decidiu nesse sentido em julgamento realizado em 13/04/2026. O seguro DPVAT assegura uma indenização às vítimas de acidentes de trânsito causados por veículo automotor de... 
maio 20, 2026 Informe Legalcloud Jurisprudência
Desconsideração do Laudo Pericial exige fundamentação técnica apta a afastar a conclusão do perito, especialmente em matéria complexa. A decisão foi proferida em julgamento realizado em 14/04/26 no STJ. O Laudo Pericial é um meio de prova no qual um técnico ou...
