out 4, 2021 Análise de Leis Informe Legalcloud
A Lei nº 14.195/2021, publicada no DOU de 27/08/2021, regulamenta a profissão de tradutor e intérprete público. Em um capítulo próprio (VII), a nova lei traz várias inovações importantes, como: Requisitos para o exercício da profissãoRegras para habilitação... ![Mudanças no CP: Crimes contra o Estado Democrático de Direito [Lei nº 14.197/2021]](//485391-1529372-raikfcquaxqncofqfm.stackpathdns.com/wp-content/uploads/2021/10/20210929_14h20_Blog_Post_Mudancas_Codigo_Penal-1080x628.jpg)
out 4, 2021 Análise de Leis Informe Legalcloud
A Lei nº 14.197/2021, publicada no DOU de 02/09/2021, acrescentou o Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos “Crimes contra o Estado Democrático de Direito”. Para tanto, a nova lei revogou a Lei de Segurança Nacional, bem como... 
set 30, 2021 Análise de Leis Informe Legalcloud
A Resolução nº 408/2021 do CNJ, publicada em 20/08/2021, dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos digitais relativos a autos de processos judiciais e administrativos. O CNJ, diante da sua competência legal para regulamentar a prática e a...
![Mudanças no CP: Crimes contra o Estado Democrático de Direito [Lei nº 14.197/2021]](http://485391-1529372-raikfcquaxqncofqfm.stackpathdns.com/wp-content/uploads/2021/10/20210929_14h20_Blog_Post_Mudancas_Codigo_Penal-1080x628.jpg)
