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Provimentos do CNJ durante a Pandemia [Resumo]

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Provimento 95 do CNJ: novas regras para cartórios

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O Provimento 95 do CNJ, de 1 de abril de 2020, traz novas disposições sobre o funcionamento Cartórios e dos serviços notariais e de registro em virtude da pandemia de COVID-19. Este Provimento tem validade até 30 de abril de 2020, prorrogável por ato do Corregedor...

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