Ter um Modelo de Ação de Cobrança é fundamental para qualquer advogado que trabalhe com Direito Civil, uma vez que casos de cobrança estão se tornando cada vez mais comuns.
Para isso, o modelo de peça precisa ser: completo, conciso e rico em jurisprudências e dispositivos legais.
Com o objetivo de te auxiliar, a Legalcloud preparou um modelo de Ação de Cobrança exclusivo para você utilizar em seus processos judiciais.
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Modelo de Ação de Cobrança [Completo]
Abaixo, você confere um modelo de petição inicial de ação de cobrança que a Legalcloud preparou para te auxiliar.
ATENÇÃO: Lembramos que a Legalcloud apenas disponibiliza um modelo criado a partir da compilação de jurisprudências e legislações referentes ao tema.
É, portanto, um material meramente referencial e auxiliar, não dispensando a análise de um advogado.
Lembramos, também, que a postulação em juízo e as atividades de consultoria e assessorias jurídicas são atividades privativas da advocacia.
Isto posto, a Legalcloud não se responsabiliza pelo uso do presente modelo, nem quaisquer resultados perante o Poder Judiciário.
[Modelo] Ação de cobrança
AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __/__
NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº (CPF), cujo e-mail é (endereço de e-mail), residente e domiciliado em (endereço), por intermédio de seu procurador constituído nos autos vem, respeitosamente, propor
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de NOME DO RÉU, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº (CPF), cujo e-mail é (endereço de e-mail), residente e domiciliado em (endereço), pelo o que abaixo segue.
I – DAS PRELIMINARES
a) Da Audiência de Conciliação
O requerente manifesta, desde já, o interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil.
b) Da Gratuidade de justiça
O Requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme a declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Assim, faz jus à gratuidade da justiça.
II – DOS FATOS
Autor e Réu firmaram um negócio jurídico, em XX/XX/XXXX, com vistas a [explicar o objeto do contrato], de modo verbal.
Para isso, restou acordado que o Réu pagaria ao Autor o valor de R$___ (valor por extenso), a ser acertado em XX prestações de R$____ (valor por extenso), cujas datas de vencimento seriam aos dias __ de todo mês.
Nesse sentido, o Autor cumpriu sua parte no acordo, conforme demonstrado pelas provas em anexo.
Em contraposição, entretanto, o mesmo não pode ser dito em relação ao Réu, que deixou de honrar com os pagamentos acordados.
Mesmo sendo feitas diversas tentativas de acordo amigável junto ao Réu, o Autor não obteve êxito.
Desse modo, com o valor atualizado da dívida já atingindo o valor de R$___ (valor por extenso) e a total inércia do Réu em adimplir o negócio jurídico assumido, não restou alternativa ao Réu a não ser buscar a tutela jurisdicional.
III – DO DIREITO
a) Do princípio da pacta sunt servanda e dos contratos verbais
Em que pese a inexistência de um contrato escrito entre as partes, é inequívoca a relação contratual estabelecida entre eles, conforme demonstrado pelas provas acostadas.
Em primeira análise, lembra-se da validade dos contratos verbais, uma vez que não há forma prescrita por lei para o caso em análise, nos termos do art. 107 do Código Civil.
Não à toa, o ordenamento jurídico permite, a complementação da prova escrita pela prova testemunhal, nos termos do art. 444 do Código de Processo Civil:
“Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.”
É o que defende, inclusive, a jurisprudência:
“APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Pretensão à produção de prova testemunhal a fim de demonstrar que os cheques, objeto da ação de cobrança, foram emitidos em simulação entre o apelado e terceira pessoa – Documentos juntados pela apelante que configuram início de prova escrita a permitir a produção de prova oral – Inteligência do art. 444 do CPC c.c. art. 227 do CC – Ônus da prova que incumbe à ré, ora apelante, a qual requereu ampla produção probatória, a fim de comprovar suas alegações – Julgamento antecipado da lide que implicou em cerceamento de defesa – Sentença anulada – Apelo provido”. (TJ-SP 10110837520168260344 SP 1011083-75.2016.8.26.0344, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 08/06/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2018)
Apelação. Ação de cobrança. Cessão de cotas sociais. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Prova do pagamento do preço do negócio. Existência de começo de prova escrita que autoriza a produção da prova testemunhal requerida pela devedora. Art. 444 do CPC. Inocorrência de preclusão. Análise de impedimento e suspeição das testemunhas arroladas que deve ser realizada na audiência de instrução e julgamento. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10006901920178260292 SP 1000690-19.2017.8.26.0292, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 05/09/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/09/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO. PAGAMENTO NA INTEGRALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Restou comprovado por documentos e prova oral que a recorrida procedeu ao pagamento integral do contrato de prestação de serviço e não recebeu o material na totalidade, ficando pendente o “guarda-corpo”. 2) A prova oral é admissível para complementar a prova escrita [art. 444 do CPC] e, no caso, confirmou a versão autoral para a ausência de recibo de parte do pagamento, sem contradição ou elemento a derruí-la. 3) Recurso da ré conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 20% do valor da condenação. (TJ-AP – RI: 00026318920198030001 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 23/06/2020, Turma recursal)
Em virtude do princípio pacta sunt servanda, o contrato estabelece um vínculo jurídico entre as partes, resultando em um dever para os envolvidos, uma verdadeira lei. Em outras palavras, os compromissos assumidos devem ser observados.
Tal princípio norteador deve ser observado, inclusive, nos casos de contratos verbais, que ainda que possuam certa informalidade, devem ser igualmente respeitados, em respeito à boa-fé objetiva e lealdade que os pautam, na forma do art. 422 do Código Civil:
“Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”
Deste modo, é evidente que houve violação do dispositivo em comento por parte do Réu, à medida que o pagamento anteriormente pactuado não foi realizado.
Nesse sentido, nos termos do Código de Processo Civil, na ação de cobrança, o valor do débito deve ser atualizado até a data da propositura da ação:
“ Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;”
Como demonstrado em anexo, através da discriminação do cálculo, o valor da dívida atualizado até esta data é de R$___ (valor por extenso):
| Valor original | Índice de correção monetária | Valor corrigido | Juros de 1% por mês de atraso a partir do vencimento | Valor dos Juros | Valor atualizado |
| R$___ | Índice utilizado | Valor original x índice de correção | 1% x Meses em atraso | Valor total dos juros x Valor corrigido da dívida | Valor corrigido + Valor dos juros |
b) Dos danos morais
Em consonância com o art. 389 do Código Civil, o devedor que não cumpre a obrigação deve responder por perdas e danos:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”
Evidentemente, estamos diante de um ato ilícito, decorrente do descumprimento da obrigação anteriormente assumida pelo Réu, nos exatos termos do art. 186 do Código Civil, o que enseja, por conseguinte, o dever de reparação do art. 927 do mesmo diploma:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É inequívoco que o inadimplemento contratual do Réu causou ao Autor diversos prejuízos, entre eles (descrever os prejuízos).
Imperioso, portanto, a indenização por perdas e danos na quantia de R$____ (valor por extenso), valor este que entende justo e apropriado para reparar o dano que injustamente sofreu, sem gerar seu enriquecimento sem causa ou a onerosidade excessiva do Réu.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
- A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como do art. 5º, LXXIV da CRFB/88.
- A citação do requerido para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, conforme art. 335 do CPC;
- A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC;
- A produção de provas por todos os meios em direito admitidos; em especial, da prova testemunhal, nos termos do art. 444 do CPC;
- Que sejam os pedidos formulados na presente ação considerados procedentes para impor ao réu o pagamento do valor de R$ ____ (valor por extenso), correspondente ao débito acrescido das perdas e danos, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios.
- A condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 85 do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$________ [valor referente à soma corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades até a data de propositura da ação].
Nesses termos,
Pede deferimento.
Local, data.
Advogado
OAB/UF
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