Art. 798-A CPP passará a valer em 2023? [Recesso 2022/2023]

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O art. 798-A do CPP foi incluído pela Lei 14.365/2022 para tratar dos prazos processuais criminais durante o período de 20/12 a 20/01. O recesso forense, ou recesso judiciário, compreende o período de 20/12 a 06/01. A partir daí, até 20/01, considera-se o período de...
Prazos do CPP: Tabela dos Prazos do Processo Penal

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A contagem dos prazos processuais do CPP pode deixar dúvidas, principalmente em quem não está acostumado com a área.  Para começar, os prazos processuais penais não seguem as mesmas regras do Código de Processo Civil, como a contagem em dias úteis e a unificação...

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