set 22, 2022 Como contar prazos Resumos
O art. 798-A do CPP trouxe uma verdadeira inovação em relação à contagem de prazos processuais no âmbito do Processo Penal. Por isso, é importante se atualizar e saber como contar prazos no período de recesso forense (20/12 a 06/01) e férias do advogado (07/01 a... dez 7, 2020 Análise de Leis Como contar prazos Resumos
A apelação criminal é um dos recursos possíveis dentro do Processo Penal e está prevista no art. 593 do CPP. Diante de todas as possibilidades de recurso criminal, pode ser confuso entender a apelação criminal, suas hipóteses de cabimento e os prazos de interposição.... jun 24, 2020 Como contar prazos
A contagem dos prazos processuais do CPP pode deixar dúvidas, principalmente em quem não está acostumado com a área. Para começar, os prazos processuais penais não seguem as mesmas regras do Código de Processo Civil, como a contagem em dias úteis e a unificação...