A contagem dos prazos processuais do CPP pode deixar dúvidas, principalmente em quem não está acostumado com a área. 

Para começar, os prazos processuais penais não seguem as mesmas regras do Código de Processo Civil, como a contagem em dias úteis e a unificação dos prazos.

Vale lembrar também que os prazos no Direito Processual Penal e no Direito Penal são diferentes! E perder um prazo pode trazer consequências irreparáveis ao processo!

Pensando nisso, a Legalcloud preparou uma tabela com os prazos proccessuais do CPP e seus respectivos artigos.

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Como contar os prazos processuais pelo Código de Processo Penal?

Sabemos como é importante se atentar aos prazos processuais, especialmente os do Código de Processo Penal.

Essa tarefa pode ser complicada, além de exigir um tempo precioso da rotina da advocacia!

Nesse sentido, a Legalcloud preparou um post completo que te ensina Como contar os prazos processuais pelo CPP.

A tabela de prazos processuais no CPP

Para te auxiliar, preparamos uma tabela de prazos com as principais hipóteses e recursos do CPP e seus fundamentos legais.

Além disso, a Calculadora de Prazos Processuais pode facilitar o seu trabalho. Ela segue as regras específicas do CPP e é atualizada diariamente com eventuais suspensões e alterações!

Revise os principais pontos do Código de Processo Penal (CPP) nesse conteúdo exclusivo.

Dica: para encontrar mais facilmente o que você procura, aperte CTRL + F e digite o termo desejado no campo de busca.

HipótesePrazoFundamento Legal
Reexame de medidas cautelares aplicadas pelo juiz de garantias10 diasArt. 3º, §2º, do CPP
Prazo de duração do Inquérito Policial – Regra Geral10 dias preso / 30 dias soltoArt. 10 do CPP
Prazo de duração do Inquérito Policial na Lei de Tóxicos30 dias preso / 90 dias soltoArt. 51 da Lei 11.343/2006
Prazo de duração do inquérito policial na Justiça Federal15 dias preso / 30 dias soltoArt. 66 da Lei 5.010/1966
Prazo para contestar o arquivamento do inquérito policial 30 dias a partir do recebimento da comunicaçãoArt. 28, §1º, do CPP
Prazo para propositura da queixa-crime6 meses, a contar da data do conhecimento da autoriaArt. 38 do CPP
Prazo para a representação6 meses, a contar da data do conhecimento da autoriaArt. 38 do CPP
Prazo para oferecimento da ação penal privada subsidiária da pública6 meses, a contar da inércia do Ministério PúblicoArt. 38 c/c 29 do Código de Processo Penal
Prazo para oferecimento da denúncia5 dias preso / 15 dias soltoArt. 46 do CPP
Prazo para aditamento da queixa3 diasArt. 46, §2º, do CPP
Prazo para o aceite do perdão3 diasArt. 58 do CPP
Prazo para a perempção quando o querelante deixa de promover o andamento do processo30 diasArt. 60, I, do CPP
Prazo para a perempção quando o querelante morrer ou se ausentar e os substitutos não retomarem a ação60 diasArt. 60, II, do CPP
Resposta do não aceite da exceção de suspeição por parte do juiz3 diasArt. 100 do CPP
Levante do sequestro, caso a ação penal não tenha sido intentada60 diasArt. 131 do CPP
Duração do exame de insanidade mental45 dias, prorrogáveis, se necessárioArt. 150, §1º, do CPP
Prazo de elaboração do laudo oficial10 dias, podendo ser prorrogadoArt. 160, § único, do CPP
Resposta dos quesitos ao perito oficial10 dias de antecedênciaArt. 159, §5º, I do CPP
Laudo complementar para efeitos de classificação de lesão corporal (art. 129 do CP)30 dias após a data do crimeArt. 168, §2º, do CPP
Intimação do interrogatório por videoconferência10 dias com antecedênciaArt. 185, §3º, do CPP
Citação por editalDe 15 a 90 diasArt. 361 e 364 do CPP
Prazo para apresentação da resposta do acusado10 diasArt. 396 do CPP
Marcação da Audiência de Instrução e Julgamento no procedimento ordinário60 diasArt. 400 do CPP
Alegações finais orais20min + 10minArt. 403 do CPP
Alegações finais por memoriais5 diasArt. 404, parágrafo único do CPP
Proferir sentença no caso de apresentação de alegações finais por memoriais10 diasArt. 404, parágrafo único do CPP
Oitiva do MP no júri após a resposta do acusado5 diasArt. 409 do CPP
Prazo do procedimento da 1ª fase do júri90 diasArt. 412 do CPP
Apresentação do rol de testemunhas para Plenário do Júri5 diasArt. 422 do CPP
Pedido de habilitação como assistente de acusação para atuação no júri5 dias antes da sessãoArt. 430 do CPP
Sustentação oral no júri1h30 para cada, e 1h de réplica e tréplica. Obs.: mais de um acusador ou defensor dividirão o tempo.  Havendo mais de um acusado, + 1h (Art. 477, § 2º, do CPP)Art. 477 do CPP
Juntada de documentos para utilizar em Plenário do JúriAté 3 dias antes da sessãoArt. 479 do CPP
Defesa preliminar nos crimes afiançáveis15 diasArt. 514 do Código de Processo Penal
Defesa preliminar nos crimes da Lei de Tóxico10 diasArt. 55 da Lei 11.343/2006
Prisão temporária5 dias + 5 dias, e, se for hediondo 30 dias + 30 dias (art. 2º, §4º, da Lei 8.072/1990)Art. 2º da Lei 7.960/1989
RECURSOSPrazoFundamento legal
Recurso em sentido estrito5 dias (petição) / 2 dias (razões)Art. 586 c/c 588 do do Código de Processo Penal
Apelação5 dias (petição) / 8 dias (razões)Art. 593 c/c 600, caput e §4º do Código de Processo Penal
Apelação em Contravenção Penal (razões)3 diasArt. 600 do Código de Processo Penal
Apelação pela assistência de acusação (razões)3 dias após o MPArt. 600, §1º do Código de Processo Penal
Apelação no JECRIM10 diasArt. 82, §1º, da Lei 9.099/1995
Embargos infringentes ou de nulidade10 diasArt. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal
Embargos de declaração2 diasArt. 382 c/c 619 do Código de Processo Penal
Embargos de declaração no JECRIM5 diasArt. 83 da Lei 9.099/1995
Embargos de declaração no STF5 diasArt. 337, §1º do RISTF c/c 619 do Código de Processo Penal
Recurso Extraordinário10 diasSúmula 602 do STF
Recurso Especial15 diasArt. 255 RISTJ c/c art. 1.003, §5, do Código de Processo Civil
Recurso ordinário em HC5 diasArt. 30 da Lei 8.038/1990
Carta Testemunhável48 horasArt. 640 do Código de Processo Penal
Mandado de segurança120 diasArt. 23 da Lei 12.016/2009
Agravo em execução5 diasArt. 197 da Lei 7.210/1984 c/c Súmula 700 do STF

Confira 2 TABELAS COMPLETAS com Prazos no Novo CPC e Prazos Trabalhistas (CLT)

Como acompanhar os prazos processuais?

Agora que você já sabe como contar os prazos processuais pelo CPP e quais são eles, é importante saber como acompanhá-los!

Não só em matéria processual penal, a perda de prazos é um problema para a advocacia como um todo.

Confira o passo-a-passo para fazer o acompanhamento de prazos processuais e simplifique sua rotina! 

Os prazos processuais penais e o Coronavírus

Devido a pandemia do novo Coronavírus, os Tribunais estão sofrendo alterações no funcionamento, afetando também os prazos processuais.

Com tantas mudanças, é fácil se perder! Mas aqui você encontra todas as resoluções do CNJ para te ajudar nesse período.

Além disso, uma boa dica para a sua contagem de prazos é a utilização de uma ferramenta especializada em prazos processuais.

A Legalcloud é uma Calculadora de Prazos Processuais, atualizada diariamente conforme os Tribunais de todo o Brasil. A ferramenta já auxiliou mais de 160.000 advogados do país a não perderem seus prazos processuais.

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