jun 24, 2020 Como contar prazos
A contagem dos prazos processuais do CPP pode deixar dúvidas, principalmente em quem não está acostumado com a área. Para começar, os prazos processuais penais não seguem as mesmas regras do Código de Processo Civil, como a contagem em dias úteis e a unificação... jun 24, 2020 Como contar prazos
O Código de Processo Penal foi instituído pelo Decreto-lei 3689 de 1941, durante o Estado Novo. Com mais de 800 artigos, ele busca sistematizar e organizar a Justiça penal, além de materializar o Direito Penal e o Direito Processual Penal. Como se origina de um... jun 24, 2020 Como contar prazos
A contagem dos prazos processuais do CPP pode ser uma tarefa trabalhosa. Isso porque o Código de Processo Penal possui regras mais específicas que as de outras legislações, como o NCPC (2015). Dessa forma, é importante ficar atento ao que o Decreto-Lei nº 3.689/1941...