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Sempre que temos novidades, compartilhamos nesse espaço.
Golpe com dados de advogado: STJ decide que ação é de competência da Justiça Estadual
A Justiça Estadual é competente para julgar ação envolvendo uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado para aplicação de golpes, quando não há interesse jurídico da União. Esse o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. A definição de...
![Melhores fontes de Jurisprudência: Uma Análise Comparativa para Advogados [Atualizado 2026]](https://legalcloud.com.br/wp-content/uploads/2026/04/Capas-BLOG-1-400x250.png)
Melhores fontes de Jurisprudência: Uma Análise Comparativa para Advogados [Atualizado 2026]
Encontrar as melhores fontes de jurisprudência é um desafio constante para advogados que buscam eficiência e precisão. Isso porque, nos últimos anos, a combinação de bases de dados consolidadas e a ascensão da inteligência artificial transformaram a pesquisa jurídica...
Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção): O que mudou no combate ao crime organizado?
A Lei 15.358/2026, também chamada de Lei Antifacção, instituiu um novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil, com foco direto em facções criminosas, milícias e estruturas de domínio territorial. A norma promove uma mudança relevante, retirando o foco em...
Em Processo de Execução, é possível usar o SERP para Penhora de Bens mesmo sem esgotamento de diligências extrajudiciais
Em Processos de Execução, é possível usar o SERP para pesquisa e determinação de Penhora de Bens, mesmo sem que tenha ocorrido o esgotamento de diligências extrajudiciais. A decisão foi tomada pelo STJ em 07/04/2026. O Processo de Execução busca satisfazer uma...
Tribunais no Tiradentes 2026: Expediente dos TJs, TRTs e TRFs em 20 e 21 de abril
O feriado de Tiradentes 2026 será no dia 21 de abril, que cairá em uma terça-feira! Nesse dia, é comum que os tribunais de todo país alterem seus expedientes e prazos processuais. Além disso, é importante ficar atento sobre eventuais mudanças no dia 20 de abril,...
Como calcular pensão alimentícia atrasada (e por que usar uma calculadora jurídica especializada?)
Calcular pensão alimentícia atrasada é uma das tarefas mais sensíveis e recorrentes na rotina forense dos advogados que atuam na área de Família. Apesar de parecer simples, pode envolve variáveis importantes: renda real do alimentante, despesas do alimentado, forma de...
ECA Digital: O que muda com a Lei 15.211 na proteção de crianças na internet?
O chamado ECA Digital, instituído pela Lei 15.211, cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e passa a vigorar em 17 de março de 2026. O ECA Digital surge num contexto em que a internet passou a fazer parte da infância e da adolescência de forma definitiva....
Como Calcular Pensão Alimentícia em 2026: Guia completo
O cálculo da pensão alimentícia não segue uma fórmula matemática fixa no direito brasileiro. Em vez disso, o valor é definido com base no chamado trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, que orienta a análise judicial. Embora não haja um percentual fixo,...
Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por instrumento particular: STJ exige escritura pública ou ação judicial
A partilha de bens no divórcio não pode ser realizada por instrumento particular. Foi esse o entendimento adotado pelo STJ em julgamento realizado em 03/03/2026. No ordenamento jurídico brasileiro, quando há consenso entre as partes, a partilha pode ocorrer de forma...
STF: Aposentadoria Compulsória não pode mais ser aplicada como sanção disciplinar a juízes
A Aposentadoria Compulsória foi tema de debate no âmbito do STF recentemente, em uma discussão sobre o regime disciplinar da magistratura. Ao analisar um caso envolvendo um juiz do TJRJ, o ministro Flávio Dino do STF concluiu que a aposentadoria compulsória deixou de...
Para fins de prorrogação do período de graça, a falta de registro na CTPS ou no CNIS não comprova desemprego (Tema Repetitivo 1360)
A prorrogação do período de graça é um mecanismo previsto na legislação previdenciária que permite a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social mesmo após a cessação das contribuições. Em regra, a qualidade de segurado é mantida por até...
Recusa indevida de cobertura por plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido
A recusa de plano de saúde feita de forma indevida não gera automaticamente dano moral presumido (in re ipsa). Foi esse o entendimento adotado pelo STJ no Tema 1365 em 11/03/2026. O dano moral presumido ocorre quando a lesão aos direitos da personalidade é considerada...
Usucapião familiar: Separação do casal não caracteriza abandono do lar, segundo TJSP
A simples separação do casal não caracteriza abandono do lar para fins de usucapião familiar. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP ao julgar recurso em ação de usucapião proposta por uma mulher contra seu ex-companheiro. A...
Gratuidade de justiça: Juiz pode negar benefício após consulta ao Infojud
O juiz pode negar o benefício da gratuidade de justiça após realizar, de ofício, consulta ao sistema Infojud para verificar a situação econômica da parte. Esse foi o entendimento do STJ em julgamento realizado pela Terceira Turma. A gratuidade de justiça é um...
Tribunais na Semana Santa 2026: Expediente dos TJs, TRTs e TRFs em 01, 02 e 03 de abril
O feriado da Semana Santa 2026 ocorrerá nos dias 01, 02 e 03 de abril, ou seja de quarta até sexta-feira! E é comum que tribunais de todo país alterem o expediente e prazos processuais nesses dias. Para o advogado, é uma semana que requer bastante atenção, pois não...
![Suspensão de prazos da AGU entre 16 a 20 de março: Entenda a decisão do CNJ [2026]](https://legalcloud.com.br/wp-content/uploads/2025/11/Capas-BLOG-10-400x250.png)
Suspensão de prazos da AGU entre 16 a 20 de março: Entenda a decisão do CNJ [2026]
A suspensão de prazos da AGU determinada pelo CNJ trouxe impactos relevantes para a contagem de prazos em processos judiciais que envolvem a Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão determinou a suspensão dos prazos processuais entre 16 e 20 de março de 2026 em...
Interrupção da prescrição só ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, qualquer que seja seu fundamento
A Interrupção da Prescrição só ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento. É o que o STJ decidiu em julgamento realizado em 16/12/2026. A Prescrição é um instituto jurídico no qual uma pessoa perde a capacidade de exigir...
Lei 15.353/2026 altera Código Penal para prever presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima no estupro de vulnerável
A Lei 15.353/2026 alterou o Código Penal para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima nos casos de estupro de vulnerável. A Lei 15.353 versa sobre a vulnerabilidade da vítima nos casos do art. 217-A do Código Penal, que tipifica a conduta da conjunção...
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