ago 12, 2020 Coronavírus Resumos Trabalho Remoto
A Resolução 329 do CNJ, disponibilizada no dia 30 de julho de 2020, regulamenta e estabelece os critérios para a realização de audiências e atos processuais via videoconferência nos tribunais brasileiros. A Resolução determina quando e como esses atos devem ser...