set 30, 2021 Análise de Leis Informe Legalcloud
A Resolução nº 408/2021 do CNJ, publicada em 20/08/2021, dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos digitais relativos a autos de processos judiciais e administrativos. O CNJ, diante da sua competência legal para regulamentar a prática e a...