set 14, 2021 Análise de Leis
A Lei nº 14.195/2021, publicada no DOU de 27/08/2021, regulamentou a Nota Comercial, prevista desde 2001, na Lei nº 6.385/1976 que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. A nova lei traz várias disposições importantes...