out 4, 2021 Análise de Leis Informe Legalcloud
A Lei nº 14.197/2021, publicada no DOU de 02/09/2021, acrescentou o Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos “Crimes contra o Estado Democrático de Direito”. Para tanto, a nova lei revogou a Lei de Segurança Nacional, bem como...