set 8, 2021 Análise de Leis
A Lei nº 14.195/2021, publicada no DOU de 27/08/2021, promoveu uma série de alterações na legislação civil, empresarial e processual. A nova lei é fruto da conversão da Medida Provisória 1040/2021. Contudo, o texto original passou por alterações, e, ao final...