jun 25, 2020 Coronavírus Resumos
O Provimento nº 91 do CNJ, de 22 de Março de 2020, dispõe sobre a regulação do atendimento ao público e do funcionamento dos serviços notariais e de registro do Brasil durante o período da Pandemia. O Provimento tem validade até o dia 30 de Abril de 2020,...