jun 25, 2020 Coronavírus Resumos
O Provimento nº 93 do CNJ, de 26 de março de 2020, dispõe sobre o registros públicos de nascimento e óbito durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecido pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020. O...