Hoje, dia 19 de Março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou medidas para suspender praticamente todos os prazos processuais diante da situação do coronavírus. A resolução tem como objetivo para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários.
Vamos falar nesse texto das principais alterações, como as alterações nos prazos, o plantão extraordinário, o atendimento presencial e as mudanças na Calculadora de Prazos Processuais.
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É importante destacar que o disposto na Resolução não é aplicada ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral.
De acordo com a resolução assinada pelo ministro Dias Toffoli, os prazos processuais estão suspensos até 30 de abril, a contar a partir da publicação desta resolução.
Caso tenha dúvida de como contar prazos processuais no Novo Código de Processo Civil, recomendamos a leitura do guia definitivo de contagem de prazos no Novo CPC.
Sobre os prazos trabalhistas, há esse guia de contagem de prazos após a Reforma Trabalhista.
Quais Tribunais aderiram à Resolução 313/2020
Para ver quais Tribunais já aderiram à Resolução e disponibilizaram documentos sobre o assunto, confira nossa tabela de quais Tribunais seguem à resolução 313 do CNJ.
A Resolução estabelece o Plantão Extraordinário para os Tribunais, tratando-se de suspensão do trabalho presencial nas unidades judiciárias; ficando asseguradas a manutenção dos serviços essenciais – definidos pelo Tribunal, observando o mínimo disposto na Resolução. O plantão extraordinário funcionará no mesmo horário do expediente forense de cada tribunal.
Durante o Plantão Extraordinário, ficará garantida a apreciação de:
. habeas corpus e mandado de segurança;
. medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive nos juizados especiais;
. comunicações em prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;
. representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
. pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que comprovadas a urgência
. pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito;
. pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;
. pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020;
. pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e
. autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ no 295/2019.
A Resolução excepciona processos envolvendo réus presos e adolescentes em conflito com a lei internados; estes devem observar a Recomendação CNJ no 62/2020.
Atendimento presencial
Fica suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados. Este deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. Cada unidade judiciária deverá manter canal de atendimento remoto e divulgá-lo amplamente ao público.
Resolução 313/2020 do CNJ
Essa resolução de 19 de Março de 2020 foi assinada pelo Ministro Dias Toffoli. Confira a Resolução do CNJ na íntegra
A Resolução e a Calculadora de Prazos Processuais da Legalcloud
A Legalcloud está ciente da situação do coronavírus e das medidas do CNJ quanto à suspensão dos prazos processuais até 30 de abril de 2020.
Nossa equipe está verificando com cada Tribunal se a resolução será cumprida e se a Corte emitirá um comunicado oficial sobre o assunto.
A cada confirmação recebida, ela é cadastrada Tribunal a Tribunal.
Os prazos processuais na Calculadora de Prazos da Legalcloud
A Legalcloud, como sempre, pesquisa, reúne e verifica junto com os Tribunais Estaduais, Federais, Trabalhistas e Superiores as suas portarias e resoluções sobre o funcionamento dos tribunais, suspensões de expediente e de prazos.
Diante da Resolução do CNJ, os tribunais irão publicar portarias e comunicados que regulamentam a questão.
Atualizaremos a Calculadora conforme os atos que serão publicados, para maior segurança de nossos usuários e para auxiliar na comprovação de tempestividade.
Utilize a Calculadora de Prazos Processuais da Legalcloud para simular gratuitamente os prazos a medida que as portarias são publicadas.