O TJMG terá funcionamento especial durante o Recesso Forense 2025/2026, o que causa mudanças no expediente forense e nos prazos processuais.
Esse período costuma trazer muitas dúvidas aos advogados que atuam no Tribunal, o que pode trazer prejuízos significativos!
Mas não se preocupe! A Legalcloud preparou um resumo completo sobre o TJMG no Recesso Forense 2025/2026, com tudo o que você precisa saber sobre o expediente, os prazos e o plantão judiciário do Tribunal!
Prazos processuais e Expediente do TJMG no Recesso Forense 2025/2026
Durante o recesso forense 2025/2026, o expediente e os prazos processuais do TJMG serão afetados.
Durante período de 20/12 a 06/01, o expediente do Tribunal será realizado em sistema de plantão judiciário. A medida vale tanto para o Primeiro, quanto para o Segundo Grau do TJMG, conforme a Portaria Conjunta 1757/PR/2025.
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Funcionamento do TJMG entre 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026
Entre 20/12/25 a 06/01/26, haverá a suspensão do expediente forense, dos prazos processuais, da publicação de acórdãos, sentenças e decisões e da intimação das partes e dos advogados.
Nesse tempo, não serão praticados atos processuais (exceto os relacionados às medidas urgentes), nem serão enviados expedientes processuais para a publicação no DJEN e DJE.
| Dias 22, 23, 29 e 30/12/2025 e dias 05 a 06/01/2026 | |
| Primeiro Grau | Serviços de protocolo ou de distribuição de feitos abertos das 12 horas às 18 horas |
| Atendimento externo para as medidas judiciais urgentes via plantão | |
| Secretarias de juízo permanecerão fechadas para o público externo | |
| Coordenação de Suporte ao Jurisdicionado/COJUS da Comarca de BeloHorizonte terá equipe das 12h às 18h para resolver eventuais problemas oriundos de falhas no sistema de emissão de guias, tendo em vista a disponibilização das guias de pagamento de custas e de taxa judiciária na internet | |
| Segundo Grau | Serviços de protocolo receberão expedientes urgentes das 8h às 18h |
| Secretaria do TJMG permanecerá fechada para o público externo, funcionandoapenas para a realização de serviços internos | |
| Dias 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28 e 31/12/2025 e dias 01 a 04/01/2026 + período noturno de 19/12 a 06/01 | |
| Primeiro Grau | Funcionamento em regime de plantão nos dias mencionados nas comarcas-sede da microrregião |
| Funcionamento em regime de plantão no período noturno entre os dias 19/12 a 06/01 (das 18h às 08h) nas comarcas-sede da microrregião | |
| Demais comarcas devem indicar os telefones das equipes plantonistas, conforme escala | |
| Segundo Grau | Atendimento realizado pelos Gerentes de Cartório plantonistas na Secretaria do TJMG |
| Distribuição dos expedientes entre as 8h e 18h | |
Funcionamento da Comarca de Belo Horizonte no Recesso Forense 2025/2026
O funcionamento da comarca de Belo Horizonte no Recesso Forense 2025/2026 funcionará das seguintes formas:
| Funcionamento da Comarca de Belo Horizonte – Recesso Forense 2025/2026 | ||
| Dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro de 2025 e 5 e 6 de janeiro de 2026 | ||
| Das 12 horas às 18 horas | Contadoria e Tesouraria – CONTES, localizada no Fórum Lafayette – Unidade Raja Gabaglia (Avenida Raja Gabaglia, nº 1753) | |
| Gerência de Cumprimento de Mandados – GEMAN e a COJUS, centralizadas no Fórum Lafayette – Unidade Augusto de Lima (Avenida Augusto de Lima, nº 1234) | ||
| Coordenação Suplementar de Distribuição de Feitos, Emissão de Certidões de Triagem e Protocolo de Petições – CODIPRO | Fórum Lafayette – Unidade Augusto de Lima (Avenida Augusto de Lima, nº 1234, 17º andar) | |
| Fórum Cível e Fazendário (Avenida Raja Gabaglia, nº 1753) | ||
| Varas Cíveis da Infância e da Juventude (Rua Jaceguai, nº 208, Prado) | ||
| Varas Cíveis da Infância e da Juventude (Rua Jaceguai, nº 208, Prado) | ||
| Fórum Digital de Venda Nova (Rua Padre Pedro Pinto, nº 422, São Tomaz) | ||
| Central de Execução de Medidas de Segurança (Rua Goiás, nº 229, sala 203, Centro) | ||
| Das 7 horas às 18h | Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte – CIA/BH | Avenida Afonso Pena, nº 2300 |
| Varas de Sucessões e Ausências | ||
| Vara de Registros Públicos | ||
| Funcionamento normal | Secretaria de Audiências de Custódia – SECAC | |
| Esquema de Plantão | Secretarias de juízo | |
| Das 9h à 18h | Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, cíveis, fazendários e criminais, assim como a respectiva Turma Recursal, com atendimento na Unidade Francisco Sales (Avenida Francisco Sales, nº 1446, Santa Efigênia) | |
| Das 7 horas às 13 horas | Audiências de apresentação de adolescentes autores de ato infracional na Vara Infracional da Infância e da Juventude | |
Lembrando que o serviço de protocolo e a distribuição de feitos urgentes serão realizados exclusivamente na unidade predial em que se localiza a unidade judiciária a que se destina o expediente.
A exceção é dos expedientes relativos ao Fórum Regional do Barreiro e às Varas Especializadas em Crimes Contra a Criança e o Adolescente – VECCA.
Esses serão recebidos no Fórum Lafayette – Unidade Augusto de Lima (Avenida Augusto de Lima, nº 1234, 17º andar), no horário das 12 horas às 18 horas.
| Funcionamento da Comarca de Belo Horizonte – Recesso Forense 2025/2026 | ||
| Dias 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28 e 31/12/25 e dias 01 a 04/01/26 + período noturno de 19/12/25 a 06/01/26: |
O atendimento será na Central de Plantão Judicial – CEPLAN, localizada na Avenida Augusto de Lima, nº 1234, Barro Preto, térreo, telefones (31) 3330-2034 ou (31) 3330-2392;
Nos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte e na respectiva Turma Recursal, as medidas urgentes que não puderem ser apresentadas no sistema eletrônico em que o processo tramita deverão ser encaminhadas à Unidade Francisco Sales.
👉 O endereço é Avenida Francisco Sales, nº 1446, bairro Santa Efigênia e o horário, das 9 horas às 18 horas. Já no período noturno No período noturno:
- Juizado Especial Cível e Fazenda Pública: acionar os plantonistas através dos telefones (31) 3289-9300 e (31) 98409-0438
- Juizado Especial Criminal e Turma Recursal: acionar os plantonistas através do telefone (31) 98462-1532
Funcionamento do TJMG entre 07 a 20 de janeiro de 2026
Entre os dias 07 a 20/01/26, permanecem suspensos os prazos processuais de qualquer natureza (salvo aos relacionados às medidas urgentes apreciáveis no Plantão Judiciário) e a realização de audiências e sessões de julgamento, exceto das consideradas urgentes.
Por outro lado, serão mantidas as disponibilizações de despachos, decisões, sentenças e acórdãos, através do acompanhamento processual.
👉 Lembrando que os leilões e praças já designados, bem como os editais de leilão e de citação já publicados, não serão prejudicados, ocorrendo normalmente, apesar da suspensão dos prazos.
Nos dias úteis, a Secretaria do TJMG, as secretarias de juízo e os serviços auxiliares terão expediente normal, funcionando em regime de plantão nos dias não úteis e no período noturno (das 18h às 08h).
Elas poderão praticar os atos processuais não vedados durante o recesso forense, porém, caso o prazo para ciência da comunicação se encerre antes do dia 21/01, os prazos processuais somente terão início a partir dessa data.
Quais matérias podem ser apreciadas no Plantão Judiciário do TJMG durante o Recesso Forense 2025/2026?
Devido ao Recesso Forense 2025/2026, o TJMG funcionará em regime de Plantão Judiciário para o atendimento das seguintes matérias urgentes:
- Previstas nos incisos I e II do art. 214 e nos incisos I, II e III do art. 215 do CPC, inclusive as de competência dos Juizados Especiais e de suas Turmas Recursais
- Processos penais envolvendo réu preso, feitos vinculados às prisões respectivas e medidas cautelares ou de caráter protetivo (1º grau)
- Medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil
- Realização de audiência de custódia
- Processos de apuração de ato infracional e execução de medida socioeducativa envolvendo adolescentes apreendidos, acautelados ou internados
- Pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento
- Autorização de viagem de crianças e adolescentes
- Pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente
- Habeas corpus, mandado de segurança, agravo cível e quaisquer outras medidas urgentes
- Medida liminar em dissídio coletivo de greve
- Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência
- Pedidos de autorização para ingresso em imóveis com fins de busca, revista e reconhecimento
- Pedidos de cremação, exumação e inumação de cadáver
- Outros casos que, segundo o prudente arbítrio do magistrado plantonista, não possam aguardar a retomada do expediente, sem manifesto prejuízo à parte interessada
- Outras questões relativas a serviços inadiáveis
Requerimento de certidões em caráter de urgência no TJMG durante o Recesso Forense 2025/2026
As certidões requeridas em caráter de urgência no TJMG durante o Recesso Forense 2025/2026 serão emitidas da seguinte forma:
| LOCAL DE EMISSÃO | TIPO DE CERTIDÃO | |
| Portal TJMG | Certidões negativas | |
| Secretaria do TJMG | Coordenação de Informações Processuais e Protocolo | Certidão de existência ou não de processos judiciaiscadastrados no TJMG em nome do requerente, inclusive para fins eleitorais |
| Gerentes de cartório plantonistas | Certidões de:Andamento processualAndamento e peçasAtuação de advogadoDemais certidões de competência dos cartórios judiciais | |
| Comarca de Belo Horizonte: | Serviço Suplementar de Emissão de Certidões | Certidão judicial de distribuição, comtermos circunstanciados, osinquéritos e os processos referentes à pessoa que figure no polo passivo |
| Gerente de Secretaria plantonista | Demais certidões não previstas acima | |
| Demais comarcas | Gerente de Secretaria plantonista ou, na sua ausência, pelo gerente de secretaria designado para o plantão regional | |
Lembrando que a certidão de antecedentes criminais será emitida pela comarca onde tramita o respectivo processo, pelo Gerente de Secretaria plantonista ou pelo gerente de secretaria da comarca-sede do plantão regional da microrregião.
secretaria da comarca-sede do plantão regional da microrregião.
Tramitação de processos no PJe do TJMG durante o Recesso Forense 2025/2026: 1º grau
Via de regra, a distribuição de ações e peticionamentos das medidas urgentes apreciáveis no Plantão Judiciário ocorrerão exclusivamente no módulo “plantão” do PJe. Só há duas exceções:
- Medidas urgentes infracionais da Comarca de Belo Horizonte, que serão distribuídas e apreciadas no PJe da própria Vara Infracional da Infância e Juventude
- Medidas urgentes de natureza cível da Comarca de Belo Horizonte que tramitem no EPROC ou que devam ser distribuídas nele
Lembrando que as medidas do JEC de Belo Horizonte e da Turma Recursal apresentadas por cidadãos desassistidos serão direcionadas ao plantão situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, bairro Santa Efigênia, das 9h às 18h.
| 👉 A parte autora não possui CPF ou CNPJ e a exigência desses dados pode comprometer o acesso à Justiça e causar perecimento de direitos? O advogado deve apresentar a peça por meio FÍSICO ao distribuidor, acompanhada de mídia espelhando seu conteúdo integral. O advogado receberá uma das vias do protocolo de distribuição eletrônica e a outra deve ser anexada ao processo. |
❗Vale ressaltar que as ações em geral continuarão a ser distribuídas eletronicamente no PJe entre os dias 19/12 (a partir das 18h) a 07/01 (até 08h).
Porém, as medidas urgentes pendentes de apreciação apresentadas no PJe antes do recesso forense deverão ser apreciadas pelo juiz até o dia 19/12/25; e as que não forem apreciadas na mesma data e que sejam apreciáveis no plantão judiciário serão remetidas a ele via PJe.
Nesse sentido, os processos serão devolvidos às varas de origem no dia 07/01 ou tão logo a medida urgente seja efetivamente cumprida.
Tramitação de processos no Eproc do TJMG durante o Recesso Forense 2025/2026: 1º grau
A distribuição de ações e peticionamentos da medidas urgentes apreciáveis no Plantão Judiciário serão distribuídas no eproc se estiverem inseridas nas competências cíveis das comarcas que já tenham implantado o sistema.
Para tanto, é preciso se atentar ao módulo de plantão do eproc.
As demais regras são as mesmas aplicáveis ao sistema PJe, veja acima!
Tramitação de processos no 2º grau do TJMG durante o Recesso Forense 2025/2026
As medidas urgentes apreciáveis no plantão judiciário e que se enquadrem nas ações e nos recursos cujo peticionamento seja exclusivamente eletrônico no JPe e no eproc deverão ser peticionadas no sistema correspondente a partir das 18h do dia 19/12/25 até às 08h do dia 07/01/26.
E atenção! Caso o peticionamento ocorra no sistema errado, a matéria não será conhecida!
As medidas urgentes protocolizadas no JPe e no eproc serão distribuídas aos desembargadores plantonistas, desde que o advogado indique a apreciação no expediente do plantão.
Importante lembrar que as medidas urgentes pendentes de apreciação nos processos interpostas antes do período de recesso serão apreciadas pelo relator originário.
| O plantão noturno durante o recesso (das 18h às 8h) ocorrerá na Central de Plantão Judicial – CEPLAN, localizada na Avenida Augusto de Lima, nº 1.234, Barro Preto, térreo, telefones (31) 3330-2034 ou (31) 3330-2392. |
👉 Havendo indisponibilidade do sistema JPe ou do sistema eproc, as medidas de natureza urgente podem ser enviadas em formato “PDF”, acompanhadas de comprovante de indisponibilidade do sistema, para o e-mail da CINPROT: “[email protected]“.
Intimações urgentes durante o recesso forense 2025/2026 no TJMG
Importante lembrar que as intimações urgentes devem ser realizadas em meio físico, exceto as destinadas ao Ministério Público, que deverão ser realizadas por meio eletrônico.
Especificamente no sistema PJe, deve ser utilizado o tipo de comunicação “Comunicação Plantão”.
Outra exceção são as destinadas ao Estado de Minas Gerais relativas a processos de saúde, para fins de internação ou transferência hospitalar em caráter de urgência ou emergência.
Essas deverão ser realizadas via PJe por meio do Módulo Procuradoria, direcionadas à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Já via sistema eproc, deve ser usada a ação “Requisição”, dirigida à Unidade Externa, sob a denominação “SES Internações Urgentes”.
Tramitação de processos no SEEU do TJMG durante o Recesso Forense 2025/2026
Nos termos da Portaria Conjunta 1757/PR/2025, as medidas de natureza urgente referentes aos processos eletrônicos de execução penal e seus incidentes em 1º Grau que tramitam no SEEU serão apreciadas em plantão regional específico.
Especificamente em relação aos dias 22, 23, 29 e 30/12/2025 e nos dias 05 e 06/01/2026, o cumprimento das decisões e das providências determinadas no plantão regionalizado do SEEU ficará a cargo da unidade judiciária responsável pelo processo.
Já nos dias 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28 e 31/12/2025 e nos dias 01 a 04/01/2026, o cumprimento ficará a cargo do servidor da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte, em apoio ao magistrado plantonista, salvo se ele indicar um servidor da vara de sua titularidade.
Serviços Notariais e de Registro: TJMG no Recesso Forense 2025/2026
O funcionamento dos Serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais, durante o Recesso Forense 2025/2026 do TJMG, funcionará da seguinte forma:
- Nos dias 22 a 23/12/25 e 05 a 06/01/26, haverá funcionamento normal, no horário regulamentar
- Nos dias 26, 29 e 30/12/25, o expediente será das 09h às 12h, facultando-se o expediente das 12h às 18h
- Nos dias 20, 21, 24, 27, 28 e 31/12/25 e nos dias 01 a 04/01/26, não haverá expediente
Os Tabelionatos de Protestos de Títulos e os Ofícios Distribuidores funcionarão conforme o expediente bancário, devendo prestar atendimento ao público até o horário de encerramento fixado para os estabelecimentos de crédito.
Lembrando que as serventias de protesto não funcionam no último dia do ano, quando destinado a balanço bancário, nos termos do art. 70, § 3º do Provimento Conjunto nº 93/2020.
Já os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais funcionarão aos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão das 9 às 12 horas, podendo haver rodízio nas comarcas onde houver 2 ou mais ofícios.
Para as situações urgentes, o Ofício deverá indicar o telefone de contato para atendimento entre 13h e 17h, nos municípios sede de comarca e nos distritos do Município de Belo Horizonte.
Por fim, à exceção dos distritos do Município de Belo Horizonte, nos demais distritos, assim como nos Municípios que não sejam sede de comarca, o plantão de óbito será exercido em regime de sobreaviso por telefone, das 09h às 17h.
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