O TJMG já possui regras para o Recesso Forense 2023/2024, que ocorrerá entre os dias 20/12 a 06/01.

É importante ficar de olho nas mudanças que ocorrem durante o período do recesso, já que ocorrem alterações no funcionamento e nos prazos processuais do TJMG.

Para te auxiliar, a Legalcloud preparou um resumo completo com todas as informações relevantes sobre o Recesso Forense 2023/2024 no TJMG.

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Prazos processuais e expediente no TJMG no recesso forense 2023/2024

A Portaria Conjunta 1512/2023 do TJMG dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e do expediente forense de 20/12/2023 a 07/01/2024 (recesso forense 2023/2024).

Nesse período, também não serão publicados acórdãos, sentenças, decisões e intimações, nos termos do art. 2º:

“Art. 2º No período de 20 de dezembro de 2023 a 7 de janeiro de 2024 haverá suspensão do expediente forense, dos prazos processuais, da publicação de acórdãos, sentenças e decisões e da intimação das partes e dos advogados na Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais.”

Além disso, conforme arts. 21 e 22 da Portaria Conjunta 1512/2023, os prazos processuais ficarão suspensos até 20/12/2024, como determina o CPC e o CPP.

Funcionamento do TJMG de 20/12/2023 a 07/01/2024 [recesso forense 2023/2024]

Confira como será o expediente no TJMG no período de 20/12/2023 a 07/01/2024.

Funcionamento do 1º grau [TJMG no recesso forense 2023/2024]

Em relação ao funcionamento do 1º grau do TJMG durante o recesso forense 2023/2024, destacam-se os seguintes pontos do art. 13, I, da Portaria Conjunta 1512/2023:

  • Serviços de protocolo e distribuição abertos das 12h às 18h
  • Atendimento externo para medidas urgentes concentrado no plantão
  • Secretarias de juízo fechadas para o público externo

Veja:

“Art. 13. Nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e nos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024:

I – na Justiça de Primeiro Grau:

a) os serviços de protocolo ou de distribuição de feitos permanecerão abertos no horário das 12 às 18 horas;

b) o atendimento externo para as medidas judiciais urgentes será concentrado na equipe escalada para o plantão;

c) as secretarias de juízo permanecerão fechadas para o público externo, funcionando apenas para a realização de serviços internos e para o atendimento aos servidores no exercício da função de gerente de secretaria responsáveis pelo plantão a que se refere esta Portaria Conjunta”

Funcionamento do 2º grau [TJMG no recesso forense 2023/2024]

Já em relação ao funcionamento do 2º grau do TJMG durante o recesso forense 2023/2024, destacam-se os seguintes pontos do art. 13, II, da Portaria Conjunta 1512/2023:

  • Serviços de protocolo receberão expedientes urgentes das 8h às 18h
  • Distribuição ocorrerá das 8h às 18h nos dias 20/12/23 a 05/01/24, exceto dias 25/12 e 01/01
  • Secretaria de TJMG fechada para o público externo

Veja:

“Art. 13. Nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e nos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024:
II – na Justiça de Segundo Grau:

a) os serviços de protocolo receberão os expedientes urgentes no horário das 8 às 18 horas e os encaminharão aos cartórios, à Coordenação de Distribuição e Análise de Prevenção – CODIPRE e aos demais órgãos das diretorias-executivas, das secretarias e das assessorias que se encontrarem em regime de plantão;

b) a CODIPRE efetuará a distribuição, nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e nos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024, entre as 8 e as 18 horas;

c) a Secretaria do TJMG permanecerá fechada para o público externo, funcionando apenas para a realização de serviços internos e para o atendimento aos servidores no exercício da função de gerente de secretaria responsáveis pelo plantão a que se refere esta Portaria Conjunta

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Funcionamento da Secretaria do TJMG e dos órgãos auxiliares do 1º grau [TJMG no recesso forense 2023/2024]

O art. 14 da Portaria Conjunta 1512/2023 dispõe sobre o funcionamento da Secretaria do TJMG e dos órgãos auxiliares da Justiça de 1º grau. Destacam-se os seguintes pontos:

“Art. 14. Nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2023 e nos dias 1º, 6 e 7 de janeiro de 2024, o funcionamento da Secretaria do TJMG e dos órgãos auxiliares da Justiça de Primeiro Grau será regido, no que couber, pelas normas fixadas nas Resoluções do Órgão Especial nº 966 e nº 967, ambas de 22 de junho de 2021, e na Portaria Conjunta da Presidência nº 7, de 2018.

§ 1º Na Justiça de Segundo Grau, nos dias a que se refere o caput deste artigo, o atendimento será realizado pelos servidores no exercício da função de gerente de cartório designados para o plantão na Secretaria do TJMG, que efetuarão a distribuição entre as 8 e as 18 horas.

§ 2º Na Justiça de Primeiro Grau, o plantão funcionará nos dias a que se refere o caput deste artigo e em todo o período noturno do dia 19 de dezembro de 2023 ao dia 7 de janeiro de 2024, este no horário das 18 às 8 horas do dia seguinte, apenas nas comarcas-sede das microrregiões devendo ser afixado, nas demais comarcas, quadro informativo contendo os telefones das equipes plantonistas, conforme escala disponibilizada no Portal TJMG.”

Funcionamento dos serviços notariais e de registro [TJMG no recesso forense 2023/2024]

Os serviços notariais e de registro de Minas Gerais funcionará da seguinte forma:

  • De 20 a 22/12/23: horário regulamentar
  • De 23 a 25/12/23: não haverá expediente
  • De 26 a 29/12/23: das 9h às 12h, com expediente facultativo das 12h às 18h
  • De 30 a 31/12/23: não haverá expediente
  • Dia 01/02/24: não haverá expediente
  • De 02 a 05/01/24: horário regulamentar

Veja a previsão do art. 20 da Portaria Conjunta 1512/2023:

“Art. 20. O funcionamento dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais será regido pelas seguintes normas:

I – nos dias 20, 21 e 22 de dezembro de 2023 e nos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024, em horário regulamentar, nos termos do Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020;

II – nos dias 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023, no horário das 9 às 12 horas, com expediente facultativo no horário das 12 às 18 horas;

III – nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2023 e no dia 1º de janeiro de 2024 não haverá expediente, ressalvado o disposto no art. 73 do Provimento Conjunto nº 93, de 2020.

Parágrafo único. Os Tabelionatos de Protestos de Títulos e os Ofícios Distribuidores deverão observar o disposto no § 2º do art. 69 e no § 3º do art. 70, e os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais o disposto no art. 67, todos do Provimento Conjunto nº 93, de 2020.”

Funcionamento do TJMG de 08 a 20/01/2024 [recesso forense 2023/2024]

No período pós recesso forense (férias de advogado, isto é, de 08 a 20/01/2024), algumas regras e suspensões permanecerão, como:

  • Prazos processuais seguem suspensos até 20/01/2024
  • Realização de audiências e sessões de julgamento segue suspensa até 20/01/2024, exceto as urgentes

Porém, outras atividades retomarão, como:

  • Expediente normal na Secretaria do TJMG, nas secretarias de juízo e nos serviços auxiliares da direção do foro nos dias úteis
  • Expediente em regime de plantão nos dias não úteis e no período noturno
  • Editais de citação já publicados não ficam prejudicados
  • Mantidas as disponibilizações, via internet, de despachos, decisões, sentenças e acórdãos por meio do acesso ao acompanhamento processual no Portal TJMG

Confira na íntegra as regras do art. 21 da Portaria Conjunta 1512/2023:

“Art. 21. No período de 8 a 20 de janeiro de 2024, nas Justiças de Primeiro e de Segundo Grau do Estado de Minas Gerais:

I – ficam suspensos os prazos processuais de qualquer natureza, salvo aqueles relacionados às medidas previstas no inciso I do § 1º do art. 2º desta Portaria Conjunta e às exceções de que trata o parágrafo único deste artigo;

II – nos dias úteis haverá expediente na Secretaria do TJMG, nas secretarias de juízo e nos serviços auxiliares da direção do foro, nos termos deste artigo;

III – nos dias não úteis e no período noturno, este no horário das 18 às 8 horas do dia seguinte, funcionará o regime de plantão de que tratam as Resoluções do Órgão Especial nº 966 e nº 967, ambas de 2021, e a Portaria Conjunta da Presidência nº 8, de 24 de outubro de 2018.”

“Art. 21. Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo:

I – fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, inclusive as anteriormente designadas, exceto aquelas consideradas urgentes;

II – ficam mantidos os leilões e praças já designados;

III – os editais de leilão e de citação já publicados não ficam prejudicados, tampouco fica vedada a publicação de novos, somente ficando suspensos os prazos processuais no período;

IV – a Secretaria do TJMG e as secretarias de juízo poderão praticar os atos processuais não vedados nesta Portaria Conjunta nos respectivos Sistemas Judiciais, ficando assegurado às partes que, caso o prazo para ciência da comunicação se encerre

dentro do período previsto no caput deste artigo, os prazos processuais somente terão início a partir do dia 22 de janeiro de 2024;

V – o envio de expedientes para publicação no DJe somente será retomado a partir do dia 19 de janeiro de 2024, observado o disposto no art. 3º desta Portaria Conjunta;

VI – serão mantidas as disponibilizações, via internet, de despachos, decisões, sentenças e acórdãos por meio do acesso ao acompanhamento processual no Portal TJMG.

Medidas urgentes apreciadas no plantão judiciário do recesso forense 2023/2024 do TJMG

O plantão judiciário funcionará no TJMG para atender medidas urgentes durante o período de recesso forense.

Assim, na Secretaria do TJMG, o plantão funcionará das 8h do dia 20/12/2023 até às 18h do dia 07/01/2024.

nas secretarias de juízo e nos serviços auxiliares da direção do foro, o plantão funcionará das 18h do dia 19/12/2023 até às 08h do dia 08/01/2024.

Veja todas as medidas urgentes que podem ser processadas a apreciadas no plantão judiciário durante o recesso forense 2023/2024:

  • Citações, intimações e penhoras (art. 212, §2º,CPC)
  • Tutela de urgência
  • Procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento
  • Ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador
  • Processos que a lei determinar
  • Processos penais envolvendo réu preso, feitos vinculados às prisões respectivas e medidas cautelares ou de caráter protetivo
  • Medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil
  • Realização de audiência de custódia
  • Processos de apuração de ato infracional e execução de medida socioeducativa envolvendo adolescentes apreendidos, acautelados ou internados;
  • Pedidos de acolhimento familiar e institucional, além de desacolhimento
  • Autorização de viagem de crianças e adolescentes
  • Pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada
  • Habeas corpus, mandado de segurança, agravo cível e quaisquer outras medidas urgentes
  • Medida liminar em dissídio coletivo de greve
  • Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
  • Pedidos de autorização para ingresso em imóveis com fins de busca, revista e reconhecimento
  • Pedidos de cremação, exumação e inumação de cadáver;
  • Outros casos que, segundo o prudente arbítrio do magistrado ou magistrada plantonista, não possam aguardar a retomada do expediente, sem manifesto prejuízo à parte interessada

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O que NÃO é apreciado no plantão judiciário durante o recesso forense 2023/2024 do TJMG

O art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta 1512/2023 prevê o que fica vedado durante o recesso forense 2023/2024 no TJMG. Confira:

“Art. 2º § 2º Durante o período de plantão de que trata o § 1º deste artigo:

I – não serão apreciados pedidos de reconsideração nem reiteração de pedidos anteriores, salvo quando versarem sobre as medidas urgentes previstas nesta Portaria Conjunta;

II – não serão praticados atos processuais, exceto os afetos às medidas urgentes;

III – não serão enviados expedientes processuais para publicação no Diário do Judiciário eletrônico – DJe, pelas secretarias de juízo da Justiça de Primeira Instância e pelos cartórios da Segunda Instância.”

Emissão de certidões no TJMG durante o recesso forense 2023/2024

As certidões requeridas no TJMG em caráter de urgência durante o recesso forense serão emitidas de diferentes formas, a depender da matéria.

Confira a previsão completa do art. 4º da Portaria Conjunta 1512/2023:

Art. 4º As certidões requeridas em caráter de urgência durante o período de que trata o § 1º do art. 2º desta Portaria Conjunta serão emitidas:

I – pelo Portal TJMG, no caso de certidões negativas;

II – na Secretaria do TJMG:

a) pela Coordenação de Informações Processuais e Protocolo – CINPROT, a certidão, inclusive para fins eleitorais, de existência ou não de processos judiciais cadastrados no TJMG em nome do requerente;

b) pelos gerentes de cartório plantonistas, as certidões de andamento processual, de andamento e peças, de atuação de advogado e demais certidões de competência dos cartórios judiciais;

III – na Comarca de Belo Horizonte:

a) pelo Serviço Suplementar de Emissão de Certidões – SECERT, a certidão judicial prevista no art. 180 do Provimento da CGJ nº 355, de 2018;

b) as demais certidões não previstas na alínea “a” deste inciso, pelo servidor da vara no exercício da função de gerente de secretaria que estiver de plantão;

IV – nas demais comarcas, pelo servidor no exercício da função de gerente de secretaria que estiver de plantão ou, na sua ausência, pelo gerente de secretaria designado para o plantão regional;

V – a certidão de antecedentes criminais será emitida pela comarca onde tramita o respectivo processo, se houver servidor no exercício da função de gerente de secretaria designado para o plantão ou, na sua falta, pelo gerente de secretaria da comarca sede do plantão regional da microrregião.”

Plantão do 1º grau [Recesso forense do TJMG]

Confira as regras do plantão judiciário do 1º grau do TJMG no recesso forense 2023/2024.

Tramitação de processos no PJe do TJMG no recesso forense 2023/2024

Das 18h de 19/12/2023 até as 8h do dia 08/01/2024, as ações continuarão a ser distribuídas eletronicamente no PJe.

Em relação às medidas urgentes possíveis de serem apreciadas pelo plantão, as distribuições de ações e peticionamentos ocorrerão, de forma exclusiva, no módulo plantão do PJe.

A exceção são as medidas urgentes infracionais da Comarca de Belo Horizonte, que serão distribuídas e apreciadas no PJe da própria Vara Infracional da Infância e Juventude.

É o que determina o art. 6º, caput e § 1º, da Portaria Conjunta 1512/2023:

“Art. 6º Durante o período de 19 de dezembro de 2023, a partir das 18 horas, a 8 de janeiro de 2024, até as 8 horas, as ações em geral continuarão sendo distribuídas eletronicamente, no sistema PJe.

§ 1º A distribuição de ações e os peticionamentos de que trata o § 1º do art. 2º desta Portaria Conjunta ocorrerão, exclusivamente, no módulo plantão do sistema PJe, ressalvadas as medidas urgentes infracionais da Comarca de Belo Horizonte, que serão distribuídas e apreciadas no PJe da própria Vara Infracional da Infância e Juventude, sendo dispensada a materialização das peças respectivas.”

Em relação às medidas urgentes de competência cível, fazendária e criminal dos JECs de Belo Horizonte, o art. 6º, § 2º, da da Portaria Conjunta 1512/2023:

“Art. 6º, § 2º As medidas de natureza urgente de competência cível, fazendária e criminal dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte e da Turma Recursal apresentadas por cidadãos desassistidos por advogados, durante o expediente dos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e dos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024, serão direcionadas ao plantão situado na unidade da Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Santa Efigênia, no horário das 9 às 18 horas.”

Documentos e peças por meio físico apresentadas durante o recesso forense 2023/2024 no TJMG

E atenção ao que a Portaria Conjunta 1512/2023 do TJMG determina em relação à documentos e peças por meio físico durante o recesso forense 2023/2024:

“Art. 6º § 3º Todos os documentos físicos gerados em virtude do cumprimento de eventuais diligências deverão ser entregues à respectivas secretarias no dia 8 de janeiro de 2024, às quais incumbe a sua digitalização e inclusão no respectivo processo eletrônico, observadas, quanto ao descarte, as normas contidas no Provimento da CGJ nº 355, de 2018

§ 4º Em relação às medidas urgentes cuja parte autora não possua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e a exigência desses dados possa comprometer o acesso à justiça e causar risco de perecimento de direitos, o advogado deverá apresentar ao distribuidor a correspondente peça por meio físico, acompanhada de mídia espelhando seu conteúdo integral, quando receberá uma das vias do protocolo de distribuição eletrônica, devendo a outra ser anexada ao processo para o devido encaminhamento ao magistrado plantonista.”

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Medidas urgentes do plantão de execução penal e do SEEU

A Portaria Conjunta 1512/2023 previu em seu art. 9° que as medidas urgentes dos processos eletrônicos de execução penal (e seus incidentes do 1° Grau) que tramitam no SEEU serão apreciadas em plantão regional específico.

Todavia, o juiz plantonista do SEEU não irá realizar a audiência de custódia, sendo esta responsabilidade do juiz plantonista geral. 

Confira a disposição do art. 9° da Portaria Conjunta 1512/2023 na íntegra:

Art. 9º As medidas de natureza urgente referentes aos processos eletrônicos de execução penal e seus incidentes em Primeiro Grau de jurisdição, que tramitam no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, serão apreciadas em plantão regional específico, observando-se as disposições da Portaria Conjunta da Presidência nº 7, de 24 de outubro de 2018, e da Portaria da Presidência nº 6.206, de 28 de junho de 2023. 

Parágrafo único. O juiz plantonista do SEEU não realizará a audiência de custódia, incumbindo ao juiz plantonista geral a sua realização.

Medidas urgentes pendentes de apreciação apresentadas antes do recesso forense 2023/2024 no TJMG

Enquanto as medidas urgentes apresentadas ANTES do recesso forense 2023/2024, mas que ainda não foram apreciadas, deverão ser analisadas até o dia 19/12/23 pelo juiz competente.

A Portaria Conjunta 1512/2023, em seu art. 7° previu desta forma:

“Art. 7º As medidas urgentes pendentes de apreciação nos processos eletrônicos apresentadas antes do período de recesso forense deverão ser apreciadas pelo juiz competente até o dia 19 de dezembro de 2023.

§ 1º As medidas urgentes que não forem apreciadas na mesma data e se enquadrarem nas hipóteses previstas nesta Portaria Conjunta serão remetidas às unidades plantonistas para análise via sistema PJe, sem prejuízo de eventuais medidas administrativas posteriores, a cargo da CGJ.

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo, no que couber, na transição entre os magistrados escalados para os plantões.

§ 3º Os processos serão devolvidos às varas de origem, via PJe, tão logo efetivamente cumprida a medida ou no dia 8 de janeiro de 2024.

Assim, caso alguma medida não seja apreciada dentro do previsto, será remetida à unidade plantonista para análise por meio do PJe.

Tais medidas serão remetidas às varas de origem, pelo PJe, no dia 08/01/24 ou então quando efetivamente cumprida

Plantão do 2º grau [Recesso forense do TJMG]

Confira as regras do plantão judiciário do 2º grau do TJMG no recesso forense 2023/2024.

Tramitação de processos no JPe do TJMG no recesso forense 2023/2024

Entre às 8h do dia 20/12/23 até às 18h do dia 07/01/24, as matérias consideradas urgentes e devidas ao plantão judiciário, no qual o peticionamento seja exclusivo do JPe 2º Grau, deverão ser peticionadas por meio eletrônico, sob o risco de não serem conhecidas. 

É o que dispõe o art. 12 da Portaria Conjunta 1512/2023:

“Art. 12. Durante o período de 20 de dezembro de 2023, a partir das 8 horas, a 7 de janeiro de 2024, até as 18 horas, as medidas de natureza urgente de que trata o § 1º do art. 2º desta Portaria Conjunta e que se enquadrem nas ações e nos recursos cujo peticionamento seja exclusivamente eletrônico no Sistema de Processo Eletrônico da 2ª Instância – JPe, conforme a Portaria Conjunta da Presidência nº 485, de 26 de fevereiro de 2016, deverão ser peticionadas por meio eletrônico, sob pena de não conhecimento da matéria.”

Acerca das medidas urgentes interpostas ANTES do recesso, deverão ser apreciadas até o dia 19/12/23 (art. 12, §1°).

Já as medidas urgentes protocolizadas no recesso no Portal do JPe, segundo o §2° do mesmo artigo, serão distribuídas aos desembargadores plantonistas se o advogado indicar a apreciação no expediente do plantão.

Indisponibilidade no JPe do 2° Grau durante o recesso forense 2023/2024

No caso de ocorrer alguma indisponibilidade do JPe do 2° Grau durante o recesso forense 2023/2024, as medidas urgentes deverão ser enviadas em PDF juntamente com o comprovante de indisponibilidade.

Ambos os documentos deverão ser encaminhados para o e-mail do cartório plantonista ou então para o e-mail da CINPROT ([email protected]).

Veja o que diz o art. 12, §3° da Portaria Conjunta 1512/2023 acerca dos dias, horários e para onde encaminhar os documentos previstos.

“Art. 12 § 3º Havendo indisponibilidade do Sistema JPe, as medidas de natureza urgente de que trata o § 1º do art. 2º desta Portaria Conjunta poderão ser enviadas em formato “Portable Document Format – PDF”, acompanhadas de comprovante de indisponibilidade:

I – nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2023, nos dias 1º, 6 e 7 de janeiro de 2024, entre as 8 e as 18 horas, para o email do cartório plantonista;

II – nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e nos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024, entre as 8 horas e as 18 horas, para o e-mail da CINPROT: [email protected].”

Indisponibilidade de sistemas durante o plantão judiciário [Recesso forense 2023/2024]

Caso ocorra indisponibilidades no sistema durante o plantão judiciário do recesso judiciário 2023/2024 do TJMG as regras gerais previstas no Provimento da CGJ 355/2018 e da Resolução do Órgão Especial 780/2014 deverão ser observadas.

É o que prevê o art. 23 da Portaria Conjunta 1512/2023.

De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, havendo indisponibilidade, os usuários internos do 1º Grau deverão consultar o Protocolo de Indisponibilidade de Sistemas instituído pelo CGJ.

É possível acessar as certidões de indisponibilidade também pelo site do TJMG clicando aqui.

Funcionamento da comarca de Belo Horizonte no recesso forense 2023/2024

A comarca de Belo Horizonte nos dias 20 a 29/12/23 e 02/01 a 05/01/24 contará com o funcionamento de certos órgãos.

Confira as disposições do art. 15 da Portaria Conjunta 1512/2023 que definiu quais órgãos irão funcionar durante o recesso e os seus horários:

“Art. 15. Na Comarca de Belo Horizonte, nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e nos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024, funcionarão os seguintes órgãos:

[…]

II – a Gerência de Cumprimento de Mandados – GEMAN e a COJUS, centralizadas no Fórum Lafayette – Unidade Augusto de Lima (Avenida Augusto de Lima, nº 1234), no horário das 12 às 18 horas, onde serão recebidos todos os expedientes e os documentos destinados a seus respectivos setores;

III – a GEDIPRO, que deverá manter servidores plantonistas nas seguintes unidades e horários:

a) Fórum Lafayette – Unidade Augusto de Lima (Avenida Augusto de Lima, nº 1234, 17º andar), no horário das 12 às 18 horas;

b) Fórum Lafayette – Unidade Raja Gabaglia (Avenida Raja Gabaglia, nº 1753), no horário das 12 às 18 horas;

c) Vara Cível da Infância e da Juventude (Rua Jaceguai, nº 208, Prado), no horário das 12 às 18 horas;

d) Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes – VECCA (Avenida Olegário Maciel, nº 515, Centro), no horário das 12 às 18 horas;

e) Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte – CIA/BH (Avenida Afonso Pena, nº 2300), no horário das 7 às 18 horas;

f) Varas de Sucessões e Ausências e Vara de Registros Públicos (Avenida Afonso Pena, nº 2300), no horário das 7 às 18 horas;

IV – a Central de Recepção de Flagrantes – CEFLAG (Avenida Augusto de Lima, nº 1234, 5º andar, Torre Mato Grosso), onde serão realizadas audiências de custódia;”

Autorização de viagem de crianças e adolescentes no recesso forense 2023/2024 do TJMG

Durante o recesso é comum que as famílias façam viagens, porém, é importante saber sobre a autorização e demais normas sobre a viagem de crianças e adolescentes.

Segundo notícia do site do TJMG, há algumas regras específicas que devem ser observadas no Estado de Minas Gerais para que a autorização seja concedida.

Autorização para viagem Nacional e Internacional

Nos casos de viagem nacional, a criança ou adolescente menor de 16 anos deverá apresentar autorização judicial para viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou então na companhia de parentes de até 3º grau, como irmãos, tios e avós.

Para providenciar a autorização para viagem nacional ou internacional as regras encontram-se previstas nos arts. 391 e 405 do Provimento 355/2018

O documento de autorização deve ser preenchido em 2 vias e assinado por um dos pais, responsáveis ou guardião, com firma reconhecida em cartório. 

Para ser autenticada, é preciso que a autorização tenha prazo de validade. 

[Clique aqui para acessar o formulário de autorização]

IMPORTANTE! O posto da Vara de Infância e Juventude localizado no aeroporto internacional Tancredo Neves não emite autorização para viagens internacionais.

AEV: Autorização Eletrônica de Viagem

A AEV (Autorização Eletrônica de Viagem) é uma das formas mais práticas de conseguir autorização de crianças e adolescentes para viagens. 

Os responsáveis poderão optar por emitir a AEV que poderá ser solicitada no Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, e-Notariado clicando aqui. 

Atendimento para autorização de viagem

Para mais orientações sobre autorização de viagem para crianças e adolescentes, veja as informações de contato: 

  • Setor: Comissariado
  • Rua: Jaceguai, 208 – Bairro – Prado 5º andar – Belo Horizonte
  • Telefones: (31) 3207-8120 e (31) 3207-8160
  • Horário: dias úteis, das 12h às 18h

Atenção! Os residentes de fora de de Belo Horizonte, devem procurar a Vara da Infância e Juventude respectiva da sua cidade. 

Para acessar modelos de formulários de autorização e outros casos de emissão, acesse: Autorização para viagens de crianças e adolescentes. 

Confira outros resumos sobre o recesso forense 2023/2024 que a Legalcloud preparou

Não deixe de conferir outros resumos que a Legalcloud preparou sobre o recesso forense 2023/2024:

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