A Lei 14.195/2021 trouxe diversas mudanças para a Citação Eletrônica no CPC/2015, sobretudo em relação aos seus prazos e regras de contagem.
As mudanças ocorreram em diversos artigos do CPC e é fundamental que você esteja de olho nas alterações, a fim de que tenha mais tranquilidade em sua rotina jurídica.
Para te auxiliar, a Legalcloud preparou uma Tabela Completa como os prazos a partir da Citação eletrônica.
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Tabela de Prazos da Citação Eletrônica
Confira de maneira rápida e fácil todos os prazos da citação eletrônica com a tabela que a Legalcloud preparou:
| SITUAÇÃO | PRAZO | CONTAGEM A PARTIR DE | Art. do CPC/2015 |
| Ocorrência da citação eletrônica | 2 dias úteis | Decisão que a determinou | Art. 246 do CPC/2015 |
| Efetivação da citação eletrônica | 45 dias | Propositura da ação | Art. 238, p. único do CPC/2015 |
| Confirmação do recebimento da citação eletrônica | 3 dias úteis | Recebimento da citação eletrônica | Art. 246, § 1º-A do CPC/2015 |
| Dia do começo de prazo para a resposta da citação eletrônica | 5 dias úteis | Confirmação do recebimento da citação eletrônica | Art. 231, IX do CPC/2015 |
| Possibilidade de aplicação de multa por falta de confirmação do recebimento da citação eletrônica | Após 3 dias sem confirmação | Recebimento da citação eletrônica | Art. 246, § 1º-A do CPC/2015 |
Vale lembrar que o valor da multa nos casos de ausência da confirmação do recebimento da citação eletrônica sem justa causa pode chegar a até 5% do valor da causa.
Para evitar os riscos jurídicos da multa, é importante ficar atento às formas específicas para a realização das citações eletrônicas nos Tribunais.
Você está atento às mudanças nas regras e prazos da citação eletrônica?
Com as mudanças nas regras e prazos da citação eletrônica, é fundamental você estar 100% atento a sua contagem de prazos processuais e aos Atos dos Tribunais.
Para que você tenha mais tranquilidade, uma boa dica é simular seus prazos processuais na Calculadora de Prazos da Legalcloud, atualizada diariamente conforme as alterações de prazos nos Tribunais.
Além disso, com o Plano Premium da Legalcloud, você pode, por exemplo:
- Simular prazos processuais mais antigos e, ou, longos
- Ter acesso aos provimentos e atos dos Tribunais direto da ferramenta
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