A suspensão e a interrupção da prescrição são institutos diferentes que podem impactar diretamente a contagem da prescrição.

E é muito importante entendê-las e saber a diferença entre elas, afinal, uma pretensão aparentemente prescrita pode, na verdade, não estar!

Para te auxiliar ainda mais, a Legalcloud preparou um resumo completo para te ajudar a entender a diferença entre a suspensão e a interrupção da prescrição!

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Interrupção da contagem do prazo prescricional pelo Código Civil

A interrupção da prescrição, prevista nos arts. 202 e seguintes do Código Civil, faz com que a contagem seja reiniciada do zero a partir da data em que foi interrompida. 

Ou seja, em termos mais simples, é como se a contagem da prescrição nunca tivesse iniciado.

Assim, a contagem da prescrição é reiniciada a partir da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (art. 202, parágrafo único, CC).

Além disso, diferentemente da suspensão, o Código Civil expressamente prevê que a interrupção da contagem do prazo prescricional só ocorre uma vez (art. 202, CC).

Vale lembrar que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, nos termos do art. 203, CC.

Hipóteses de interrupção da prescrição no Código Civil

As hipóteses de interrupção da prescrição estão previstas nos incisos do art. 202 do Código Civil. São elas:

  • Despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual
  • Protesto, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual
  • Protesto cambial
  • Apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores
  • Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
  • Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor

A interrupção da prescrição aproveita aos demais envolvidos no processo?

Depende! Nem sempre a interrupção da prescrição, ocorrida em relação a um envolvido, poderá beneficiar ou prejudicar os demais.

SITUAÇÃOEFEITOCONSEQUÊNCIA
Interrupção da prescrição por um credorNão beneficia outros credoresOs outros credores não têm a prescrição interrompida e o prazo continua correndo para eles
Interrupção da prescrição contra um co-devedor Não prejudica os outros coobrigadosA prescrição continua correndo para os outros coobrigados
Interrupção da prescrição por um credor solidárioBeneficia todos os credores solidáriosA contagem da prescrição reinicia para todos os credores solidários
Interrupção da prescrição contra um devedor solidárioPrejudica todos os devedores solidários e seus herdeirosA contagem da prescrição reinicia para todos os devedores solidários e seus herdeiros
Interrupção da prescrição contra um herdeiro do devedor solidárioNão prejudica os outros herdeiros ou devedores, exceto em obrigações e direitos indivisíveisA prescrição continua correndo para os outros herdeiros ou devedores, a menos que a obrigação seja indivisível
Interrupção da prescrição contra principal devedorPrejudica o fiadorContagem da prescrição reinicia para os dois

Veja a redação completa do art. 204 do Código Civil:

“Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.”

Suspensão da contagem do prazo prescricional pelo Código Civil

A suspensão da prescrição faz com que a contagem seja temporariamente paralisada no tempo, voltando a correr de onde havia parado quando a causa que a suspendeu é cessada.

As causas de suspensão do prazo prescricional estão previstas no art. 197 e seguintes do Código Civil.

A suspensão da prescrição aproveita aos demais envolvidos no processo?

O Código Civil previu, em seu art. 201, que a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível:

“Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.”

Não há mais hipóteses de aproveitamento da suspensão da prescrição no Código Civil no capítulo referente à prescrição.

Suspensão da prescrição e fato a ser apurado no juízo criminal

A prescrição também fica suspensa enquanto não sair sentença definitiva em ação no juízo criminal, quando a ação civil se origina em fato a ser apurado na esfera penal:

“Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.”

Isso significa que o prazo para exercer o direito a uma pretensão na justiça civil fica suspenso até que o julgamento criminal esteja concluído, garantindo que os fatos sejam devidamente esclarecidos antes de qualquer decisão civil.

Hipóteses de suspensão da prescrição no Código Civil

As hipóteses de suspensão da prescrição estão previstas nos incisos do art. 197, 198 e 199, todos do Código Civil.

O art. 197 do Código Civil determina que não corre a prescrição:

  • Entre cônjuges durante a constância da sociedade conjugal
  • Entre ascendentes e descendentes enquanto durar o poder familiar
  • Entre tutelados e seus tutores durante a tutela
  • E entre curatelados e seus curadores durante a curatela

Já o art. 198 do Código Civil determina que também não corre a prescrição:

  • Contra os menores de 16 anos (os absolutamente incapazes do art. 3º, CC)
  • Contra os ausentes do país em serviço público da União, Estados ou Municípios
  • E contra os que estiverem servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra

Por fim, o art. 199 do Código Civil determina que a prescrição não corre se:

  • Pender condição suspensiva
  • Não ter vencido o prazo
  • Estiver pendendo ação de evicção 

Impedimento da contagem do prazo prescricional pelo Código Civil

Vale mencionar, ainda, que existem as causas impeditivas da prescrição, que são tratadas juntamente com as causas suspensivas.

Elas são diferentes das causas suspensivas e das causas interruptivas porque não deixam que o prazo prescricional se inicie.

Apesar da pretensão já ter nascido e o tempo estar passando, a contagem do prazo prescricional não.

E enquanto a causa impeditiva persistir, o prazo prescricional não começa a ser contado.

Ou seja, enquanto a causa suspensiva impede que o prazo já iniciado corra e a causa interruptiva faz com que ele se reinicie, a causa impeditiva faz com que o prazo prescricional simplesmente não tenha início, adiando seu início até que ela deixe de existir.

Hipóteses de impedimento da prescrição no Código Civil

As hipóteses de impedimento da prescrição são as mesmas hipóteses de suspensão da prescrição.

Assim, também estão previstas nos incisos do art. 197, 198 e 199, todos do Código Civil.

O art. 197 do Código Civil determina que não corre a prescrição:

  • Entre cônjuges durante a constância da sociedade conjugal
  • Entre ascendentes e descendentes enquanto durar o poder familiar
  • Entre tutelados e seus tutores durante a tutela
  • E entre curatelados e seus curadores durante a curatela

Já o art. 198 do Código Civil determina que também não corre a prescrição:

  • Contra os menores de 16 anos (os absolutamente incapazes do art. 3º, CC)
  • Contra os ausentes do país em serviço público da União, Estados ou Municípios
  • E contra os que estiverem servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra

Por fim, o art. 199 do Código Civil determina que a prescrição não corre se:

  • Pender condição suspensiva
  • Não ter vencido o prazo
  • Estiver pendendo ação de evicção 

Em relação às causas impeditivas da prescrição, vale lembrar a previsão do art. 200 do Código Civil, que determina:

“Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Quadro: Diferença entre impedimento, suspensão e interrupção da prescrição

Confira um quadro comparativo que sistematiza a diferença entre impedimento, suspensão e interrupção da prescrição.

DIFERENÇASImpedimento da prescriçãoSuspensão da prescriçãoInterrupção da prescrição
MomentoPrazo prescricional não começou a correrPrazo prescricional já começou a correrPrazo prescricional já começou a correr
Efeito“Segura” o prazo prescricional, de forma que ele não começa a contarO tempo passa, mas o período suspenso não é contado no prazoReinicia o prazo do zero a partir da interrupção 

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