O acréscimo de 30% exigido na contratação de seguro-garantia judicial deve incidir apenas sobre o valor do débito constante da petição inicial, sem a inclusão prévia de honorários advocatícios e custas processuais. A decisão foi tomada pelo STJ.
O seguro-garantia judicial é uma modalidade de garantia utilizada em processos de execução, permitindo que o executado assegure o juízo sem a necessidade de penhora de bens, mediante a contratação de apólice acrescida de 30% sobre o valor da dívida.
Assim, a discussão consistiu em definir se a base de cálculo para o acréscimo de 30% para fins de seguro-garantia judicial inclui honorários advocatícios e custas processuais.
Continue lendo e entenda mais sobre a decisão do STJ sobre Seguro-garantia Judicial, veja a ementa e confira os principais fundamentos do voto vencedor!
Ementa da decisão sobre Seguro-garantia Judicial
A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, em 30/03/2026, que:
- A base de cálculo para o acréscimo de 30% exigido na contratação de seguro-garantia judicial restringe-se ao valor do débito constante da petição inicial, sendo indevida a inclusão prévia de honorários advocatícios e custas processuais.
- A existência de cláusula na apólice que condiciona o pagamento da indenização ao trânsito em julgado não acarreta a inidoneidade automática do seguro-garantia judicial, exigindo fundamentação específica do juízo da execução para sua recusa.
(REsp 2.242.600-SP, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), 4ª Turma, unanimidade, j. 30/3/2026, DJEN 8/4/2026)
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Para os advogados que atuam com processo civil, o informe traz importantes considerações sobre a base de cálculo do acréscimo de 30% para fins de seguro-garantia judicial.
O que você precisa saber sobre Seguro-garantia Judicial
Resumimos os principais pontos da decisão do STJ sobre Seguro-garantia Judicial:
- A exigência de que honorários advocatícios e custas processuais integrem a base de cálculo para a incidência do acréscimo de 30% do seguro-garantia judicial configura bis in idem.
Principais fundamentos da decisão sobre Seguro-garantia Judicial
Na decisão sobre Seguro-garantia Judicial, o Rel. Min. baseou seu voto nos seguintes pontos:
- Incluir honorários e custas processuais para o acréscimo dos 30% do seguro-garantia judicial configura bis in idem
- Recusa do seguro-garantia judicial só pode ocorrer em hipóteses de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade
1. Incluir honorários e custas processuais para o acréscimo dos 30% do seguro-garantia judicial configura bis in idem
O acréscimo de 30% sobre o débito constante da inicial, previsto para a substituição da penhora por seguro-garantia judicial, atua como estimativa legal prefixada para garantir o pagamento futuro de acessórios e despesas processuais.
A determinação consta no art. 835, § 2º, do CPC:
“Art. 835, § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”
Assim, a exigência de que honorários advocatícios e custas processuais integrem a base de cálculo para a incidência do acréscimo de 30% configura bis in idem.
Isso ocorre pois confunde o montante final da execução com a fórmula de cálculo específica da garantia.
2. Recusa do seguro-garantia judicial só pode ocorrer em hipóteses de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade
Por sua vez, a equiparação legal do seguro-garantia judicial a dinheiro retira a discricionariedade do credor ou do juízo na sua recusa.
Assim, só sua rejeição só é admitida nas hipóteses de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
Portanto, a simples inserção de cláusula condicionando os efeitos da cobertura securitária ao trânsito em julgado da decisão não implica, por si só, a inidoneidade da garantia.
Desse modo, eventual recusa deve ser justificada e fundamentada nas especificidades do caso concreto.
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