O crescimento alarmante do número de casos de COVID-19 na região norte do país, principalmente, nos estados de Amazonas, de Roraima e Rondônia, provocou restrições para conter os casos de contaminação pelo Coronavírus.
Assim, os Tribunais Estaduais, Trabalhistas e Federais, como o TJAM, TJRR, TJRO, TRT-11, TRT-14 e as seções judiciárias dos estados, alteraram seu funcionamento, atendimento presencial e os prazos processuais.
Pensando nisso, fizemos este resumo para você. Nele, esclarecemos todas as suas dúvidas sobre os prazos e as mudanças de expediente dos Tribunais localizados em Amazonas, Roraima e Rondônia.
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Restrições no estado de Amazonas
ATUALIZAÇÃO (29/01/2021): O Poder Executivo do Amazonas, conforme o Decreto nº 43.340, está em situação de emergência devido ao aumento do número de casos da COVID-19, e as medidas de restrição de circulação de pessoas foram prorrogadas de 31 de janeiro até o dia 7 de fevereiro.
O Governo do Amazonas publicou, no dia 23/1, o Decreto nº43303/2021 que determina novas restrições para tentar conter as infecções e as mortes causadas pelo novo coronavírus.
As medidas entraram em vigor na segunda-feira – dia 25/1 – e permanecerão válidas até o dia 31 de janeiro.
Dentre elas está a restrição de circulação de pessoas em espaços e vias públicas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, afetando diretamente o funcionamento e os prazos processuais no TJAM, TRT-11 e na SJAM.
Como está o funcionamento do TJAM?
O Tribunal de Justiça de Amazonas publicou, dia 23 de janeiro, a Portaria nº 150/2021, prorrogando a suspensão do retorno de atividades presenciais até o dia 1 de março.
Posteriormente, dia 25/01, o TJAM publicou a Portaria n.º 165/2021 ampliando as restrições de atividades presenciais durante o período de 25 a 31 de janeiro.
Assim, conforme a Portaria, está restrita a circulação de magistrados, servidores e jurisdicionados nas dependências de todas as unidades jurisdicionais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Por fim, estão suspensos os serviços de operação de elevadores (prestados por ascensoristas); jardinagem; copeiragem; manutenção preventiva e corretiva de ar-condicionado; manutenção predial básica; obras e serviços de engenharia; serviços de limpeza; conservação e higienização.
Como está o funcionamento do TRT11ª região (AM e RR)?
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima, divulgou, dia 25 de janeiro, o Ato Conjunto N° 03/2021/SGP/SCR que dispõe sobre a suspensão da realização de audiências, sessões de julgamento e prazos processuais no âmbito do TRT11 no período de 25 a 31 de janeiro de 2021.
Conforme a determinação do TRT11, permanece a vedação da realização de audiências mediante o comparecimento das partes ou testemunhas ou que necessite de seu deslocamento.
Além disso, as Varas do Trabalho devem manter as medidas de distanciamento social e devem adotar e incentivar a realização de audiências telepresenciais e notificações por meio eletrônico.
Como ficam os prazos no TRT-11ª Região?
Conforme o Ato Conjunto N° 03/2021/SGP/SCR, os prazos processuais estão suspensos de 25 a 31 de janeiro.
Como está o funcionamento da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM)?
A Seção Judiciária do Amazonas, dia 26/01, determinou a suspensão das atividades administrativas e judiciais realizadas presencialmente na Seção Judiciária do Amazonas, da Subseção Judiciária de Tabatinga e da Unidade Avançada de Atendimento de Tefé.
Além disso, conforme notícia da SJAM,a Portaria COJEF 2/2021 determinou a suspensão, até o dia 28 de fevereiro, do atendimento presencial, a realização de perícias, avaliações sociais e audiências presenciais e semipresenciais nos Juizados Especiais Federais.
Como ficam os prazos processuais na Seção Judiciária do Amazonas?
Segundo a Portaria COJEF 2/2021, os prazos processuais da Seção Judiciária do Amazonas estão correndo normalmente.
Restrições no estado de Roraima
O Governo de Roraima, dia 25 de janeiro, publicou o Decreto Executivo nº 29.838 determinando a suspensão dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, em qualquer modalidade, inclusive o transporte por aplicativo.
Além disso, o Governo recomendou o toque de recolher das 21h às 6h e a fiscalização da lotação de espaços como bares e restaurantes.
Dessa forma, as medidas restritivas relacionadas à prevenção da COVID-19 foram ampliadas, afetando, também, os Tribunais.
Como está o funcionamento do TJRR?
O TJRR, de acordo com notícia publicada dia 25/01, suspendeu o trabalho presencial de 26 de janeiro a 4 de fevereiro, retomando a atuação em regime de teletrabalho.
Nesse sentido, o Tribunal determinou a suspensão das audiências, sessões do Tribunal Pleno e da Turma Recursal, dos atendimentos presenciais e do cumprimento de mandados judiciais pelos oficiais de Justiça, exceto em casos considerados urgentes.
Como ficam os prazos processuais no TJRR?
De acordo com a Portaria nº 02/2021, os prazos processuais físicos estão suspensos até o dia 4 de fevereiro de 2021.
Como está o funcionamento da Seção Judiciária de Roraima?
A Seção Judiciária de Roraima, conforme notícia emitida pelo portal do TRF-1, suspendeu o atendimento externo no período de 27 de janeiro a 28 de fevereiro.
De acordo com a Portaria nº 10/2021, o atendimento ao público permanecerá ocorrendo exclusivamente de forma remota e as audiências deverão ser realizadas por meio de videoconferência, salvo em casos excepcionais.
Como ficam os prazos processuais na SJRR?
Em conformidade com a Portaria nº 10/2021, os prazos processuais físicos estão suspensos de 27 de janeiro a 28 de fevereiro.
Restrições no estado de Rondônia
O Governo de Rondônia publicou, dia 26/01, o Decreto nº 25754/2021, determinando a prorrogação, de 27 a 30 de janeiro de 2021, das medidas temporárias de isolamento social restritivo visando a contenção do avanço da pandemia da Covid-19, em municípios do estado de Rondônia.
De acordo com o Decreto, estão proibidas as aglomerações provocadas por atividades recreativas coletivas, como esportes e está vedada a abertura de balneários, boates, casas de shows e congêneres, o aluguel de propriedades ou edificações com a mesma finalidade, a realização de festas privadas, independente da fase em que o município se encontre.
Por fim, acrescentamos que o Governo de Rondônia está sendo investigado por possível fraude em relação ao número de leitos disponíveis na UTI com objetivo de evitar o lockdown.
Logo, as medidas de contenção da COVID-19 foram determinadas já com o sistema de saúde do estado em profundo e anunciado colapso.
Como está o funcionamento do TJRO
O Tribunal publicou, dia 19 de janeiro, o Ato nº3/2021, que estabeleceu, no período de 18 a 31 de janeiro, a suspensão de atendimento presencial, o expediente interno nos prédios e a realização de atos que demandem a presença física.
Logo, segundo o Ato do Tribunal, o atendimento deve se dar exclusivamente por telefone ou videoconferência.
Como ficam os prazos no TJRO?
Consoante o Ato nº3/2021, os prazos processuais estão suspensos até o dia 31 de janeiro.
Como está o funcionamento do TRT14
O TRT-14, que jurisdiciona Rondônia e Acre, publicou, dia 27 de janeiro, o Ato nº 2/2021, determinando a retomada das audiências e sessões de julgamento telepresenciais.
No entanto, mantém a suspensão da utilização das salas passivas, das diligências externas de Oficiais de Justiça e a realização das perícias judiciais, salvo em casos excepcionais determinados pelo magistrado.
Como ficam os prazos no TRT-14ª Região?
Conforme o Ato nº 2/2021, os prazos processuais estão correndo normalmente.
Como está o funcionamento da Seção Judiciária de Rondônia?
A Seção Judiciária de Rondônia publicou, dia 19 de janeiro, notícia divulgando a suspensão de atendimento presencial e dos prazos físicos e eletrônicos.
Ainda em 19 de janeiro, SJRO publicou a Portaria nº9, ampliando o regime de Plantão Extraordinário até o dia 28 de fevereiro, suspendendo o atendimento presencial e a priorização de audiências virtuais, prorrogando as medidas de restrição de atendimento presencial constantes na Portaria nº10762366.
Como ficam os prazos na SJRO?
Os prazos processuais que tramitam em meio físico ou eletrônico foram suspensos de 19 a 26 de janeiro, de acordo com a Portaria DIREF nº12 .
Mas, com a prorrogação do regime de Plantão Extraordinário determinada pela Portaria nº9, os prazos de processos físicos permanecem suspensos até o dia 28 de fevereiro.
Muitos Tribunais têm alterado expedientes devido à pandemia
As mudanças inéditas no expediente forense dos Tribunais nos estados do Amazonas, Rondônia e Roraima trouxeram dúvidas a muitos advogados em relação à contagem de seus prazos processuais.
Para diminuir os riscos, é fundamental que o profissional esteja de olho nos sites dos tribunais e em todos os Atos Normativos publicados.
Caso o advogado queira ter ainda mais segurança na contagem dos prazos, recomendamos que utilize a Legalcloud, a Calculadora de Prazos Processuais atualizada diariamente conforme as alterações nos Tribunais.
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