O STJ decidiu que a competência para processar feitos relativos à Responsabilidade Civil dos serviços extrajudiciais é da Primeira Seção e de suas Turmas.
A responsabilidade civil do Estado é o dever de reparar os prejuízos causados a terceiros por condutas, ações ou omissões de agentes públicos no desempenho de suas funções.
Assim, a discussão consistiu em definir se a competência para processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e registradores oficiais é da Primeira ou da Segunda Turma do STJ.
Continue lendo a decisão do STJ sobre Responsabilidade Civil dos serviços extrajudiciais e confira a ementa e seus principais fundamentos no Informe Legalcloud!
Ementa da decisão
A Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, em 04/03/2026, que:
“Compete à Primeira Seção e às suas Turmas processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e registradores oficiais.”
(QO no REsp 1.799.959-DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, unanimidade, j. 4/3/2026, DJEN 6/4/2026.)
Inscreva-se para receber atualizações jurídicas direto no seu e-mail!
Importante para o seu trabalho
Para quem atua com processo civil, a decisão traz importantes considerações sobre a competência para processar e julgar feitos relativos à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e registradores oficiais.
O que você precisa saber sobre Responsabilidade Civil e serviços extrajudiciais
Resumimos os principais pontos da decisão do STJ sobre Responsabilidade Civil e serviços extrajudiciais:
- Se a responsabilidade civil dos titulares dos serviços extrajudiciais de registro e de notas está inserida na responsabilidade civil do Estado, a competência para processamento e julgamento dos feitos relativos a esse tema é da Primeira Seção do STJ e de suas Turmas.
Principais fundamentos da decisão
Na decisão, o Rel. Min. baseou seu voto nos seguintes pontos:
- O STF reconheceu a responsabilidade do Estado pelos atos titulares dos serviços extrajudiciais
- O Regimento Interno do STJ fixa a competência da Primeira Seção para processar e julgar feitos relativos à responsabilidade civil do Estado
1. O STF reconheceu a responsabilidade do Estado pelos atos titulares dos serviços extrajudiciais
Com a Tese 777 de Repercussão Geral, o STF assentou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos tabeliães e dos registradores oficiais que causem dano a terceiros no exercício de suas funções.
A partir do precedente, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal têm reafirmado que a responsabilidade civil dos titulares dos serviços extrajudiciais de registro e de notas está inserida no tema da responsabilidade civil do Estado.
2. O Regimento Interno do STJ fixa a competência da Primeira Seção para processar e julgar feitos relativos à responsabilidade civil do Estado
O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê a fixação da competência das Seções e de suas Turmas a partir do exame da relação litigiosa (art. 9º).
Nesse sentido, cabe à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil do Estado (art. 9º, § 1º, VIII).
Logo, se a responsabilidade civil dos titulares dos serviços extrajudiciais de registro e de notas está inserida na responsabilidade civil do Estado, a competência para processamento e julgamento dos feitos relativos a esse tema é da Primeira Seção do STJ e de suas Turmas.
🚀 Conheça o melhor da Legalcloud!
- Calculadora de prazos, prescrição, dívidas
- Peças com IA
- Busca de Jurisprudência
- Cadastro de processos e clientes
- Monitoramento de publicações (adicional)
- E muito mais!
* Informações e citações extraídas da página de acompanhamento processual do site do STJ e do inteiro teor do acórdão.
Menos tempo pesquisando, mais tempo advogando: Use a IA da Legalcloud
Tempo é dinheiro na vida do advogado, e você perde muito menos ao buscar jurisprudência atualizada e adequada para o seu caso concreto com a Busca de Jurisprudência com IA da Legalcloud!
É só você resumir o seu caso (e se quiser, incluir palavras-chaves importantes), selecionar até 4 Tribunais para priorizar sua busca e pronto: resultados reais, compatíveis e extremamente rápidos ✨
🔍 Como buscar jurisprudência com IA na Legalcloud: Guia completo [CONFIRA AQUI]
E tudo isso com o melhor custo x benefício do mercado: a Busca de Jurisprudência com IA da Legalcloud é funcionalidade do Plano Premium, que conta com calculadoras jurídicas, gestão de processos, andamentos processuais e muito mais!
E o poder da IA não para por aí…
No mesmo plano você também tem incluso a Redação de Peças com IA de até 2 peças/mês! Mas pode ficat tranquilo que é possível fazer o upgrade para quantas peças você precisar, conforme a sua necessidade.
Na prática, com a Legalcloud, o advogado pode centralizar informações, gerir seus processos, redigir suas peças e realizar pesquisas jurisprudências tudo em um único lugar, sem precisar perder tempo em múltiplas plataformas.
Já conferiu seus prazos processuais hoje?
Todos os dias, ocorrem diversos eventos que alteram prazos processuais: feriados, suspensões de expediente, indisponibilidades eletrônicas, alteração no horário de funcionamento… E é normal advogados terem dúvidas.
Para que você tenha mais tranquilidade na contagem de prazos processuais, a nossa recomendação é que simule seus prazos processuais na Calculadora de Prazo da Legalcloud.
Além disso, Experimentando Gratuitamente o Plano Premium da Legalcloud, você poderá ter acesso aos Provimentos de Prazos direto da ferramenta e poderá simular prazos em mais de 800 comarcas.
OBS: Recomendamos que você esteja 100% atento aos Provimentos e Atualizações dos Tribunais em que atua, a fim de reduzir riscos na contagem de prazos.
Tudo o que você precisa em um só lugar: o Plano Premium abarca todas as funcionalidades necessárias para que a Legalcloud seja o melhor software para gestão de escritório de advocacia!
