O uso de IA generativa no Direito não é novidade e a OAB editou a Recomendação 01/2024 para estabelecer algumas diretrizes sobre essa tecnologia.
No documento, a OAB deixa claro que a IA generativa pode ser uma aliada do advogado, mas não pode substitui-lo. Assim, há regras importantes a serem observadas!
Para te auxiliar ainda mais, a Legalcloud preparou um resumo completo sobre as Recomendações da OAB sobre o uso da IA generativa no Direito!
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Gere peças processuais com IA na Legalcloud!Legislação aplicável ao uso da Inteligência Artificial: IA generativa no Direito
A primeira diretriz trazida na Recomendação 01/2024 da OAB é que o uso da IA generativa deve observar a legislação vigente, entre eles:
- Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
- Código de Ética e Disciplina da OAB
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Código de Processo Civil
Além disso, a OAB determina o respeito à propriedade intelectual durante a utilização de ferramentas de inteligência artificial.
Confidencialidade e privacidade no uso da IA generativa: O advogado deve prezar pelo sigilo profissional
No uso da IA generativa, o advogado deve prezar pela confidencialidade e privacidade.
Essa diretriz visa proteger o sigilo profissional, pois determina, também, que o profissional deve ter especial atenção aos dados que possam tornar o cliente identificável, inadvertidamente.
Desse modo, o advogado deve ter muita atenção ao escolher a ferramenta de IA que utilizará.
A OAB recomenda que se escolha uma IA que proteja as informações fornecidas, adote medidas de segurança e viabilize a não utilização dos dados inseridos para treinamento do sistema.
É o que a OAB recomenda no item 2 da Recomendação 01/2024 da OAB.
Uso ético da IA generativa: A tecnologia não substitui o julgamento profissional do advogado
Apesar da IA generativa ser capaz de otimizar o trabalho do advogado, ela não o substitui!
E, portanto, não pode substituir o julgamento profissional, nem prescindir de supervisão humana, nem assumir atividades privativas da advocacia.
Vale destacar que a dependência excessiva da IA é inconsistente com a prática da advocacia!
É o que consta nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 da Recomendação 01/2024 da OAB.
Ainda em relação ao uso ético da IA, o item 3.6 traz algumas diretrizes para os advogados sócios de sociedades de advocacia ou que exerçam cargos de gestão.
No caso, eles devem garantir que o uso da IA por advogados associados ou contratados, estagiários e assistentes não advogados, seja supervisionado de acordo com as normas correlatas, devendo:
- Estabelecer políticas claras sobre cibersegurança e o uso permitido de IA no escritório
- Fornecer treinamento adequado sobre o uso ético e seguro das ferramentas de IA
- Monitorar o cumprimento das normas éticas e garantir que qualquer pessoa que utilize IA esteja ciente das obrigações profissionais relacionadas
Capacitação constante em relação à IA generativa no Direito
A OAB também recomenda que os advogados que façam o uso de IA no seu dia a dia compreendam razoavelmente como essa tecnologia funciona, comprometendo-se com aprendizagem contínua e capacitação constante das ferramentas que lançam mão.
Isso envolve, também, estudar sobre os riscos e limitações da IA, bem como os termos de uso e políticas aplicáveis ao tratamento de dados realizado.
Essas diretrizes se encontram nos itens 3.4, 3.5 e 3.8 da Recomendação 01/2024 da OAB.
O advogado é responsável pela veracidade das informações fornecidas pela IA que utilizar em juízo
A IA generativa é, como o próprio nome sugere, generativa – ou seja, ela gera informações. E nem sempre essas informações são verídicas!
É importante lembrar que há muitos sistemas de inteligência artificial que não são treinados com o Direito brasileiro e/ou possuem um banco de dados jurídicos limitado.
Nesse sentido, é preciso escolher muito bem quais ferramentas de IA você vai utilizar e sempre conferir o resultado que elas entregam, por mais confiáveis que elas sejam.
Por esse motivo, os itens 3.2 e 3.7 da Recomendação 01/20274 da OAB abordam a veracidade das informações geradas pela IA e a responsabilidade do advogado em verificá-las.
Desse modo, a OAB ressalta que o advogado deve destinar especial atenção à doutrina e jurisprudência trazidas pela IA, principalmente à luz do art. 77 do CPC, cuja violação pode ensejar punição como ato atentatório à dignidade da justiça.
Assim, para garantir que as informações levadas ao Tribunal sejam precisas e verificadas, a OAB determina que o advogado deve revisar integralmente os resultados gerados pela IA antes de apresentá-los em processos judiciais.
Além disso (e para tanto), não se deve confiar exclusivamente nos resultados da IA para a elaboração de argumentos ou documentos, assegurando a análise humana competente.
O cliente deve saber sobre o uso da IA generativa por seu advogado
Nos termos do item 4.1 da Recomendação 01/2024 da OAB, é importante que o advogado informe seu cliente sobre sua intenção de usar a IA generativa.
Isso deve ser feito de forma prévia à utilização da IA pelo advogado e formalizado por escrito, em linguagem clara e acessível.
Nesse documento deve estar explicado:
- O propósito do uso da IA na defesa dos direitos do cliente
- Os benefícios e limitações da IA no caso concreto
- Os possíveis riscos envolvidos, como a precisão das informações geradas ou a exposição de dados
- As medidas de segurança e confidencialidade adotadas para proteger as informações sensíveis do cliente
- A possibilidade de revisão humana sobre os resultados obtidos pela IA
Atualize seu contrato: O cliente deve consentir com o uso da IA e autorizá-lo de forma explícita
Atenção para o item 4.3.1. da Recomendação 01/2024 da OAB, pois nele está previsto que o cliente deve expressar seu consentimento informado de forma explícita sobre o uso da IA.
Assim, a autorização para que o advogado utilize a IA generativa no caso concreto dependerá da assinatura do cliente no documento que formaliza a intenção de uso.
Nesse sentido, o cliente pode não consentir com o uso da IA, de modo que o advogado deverá respeitar a decisão.
De todo modo, autorizado ou não, o documento assinado pelo cliente deve ser arquivado até o término da prestação de serviços.
Isso permite futuras consultas e auditorias, assegurando o cumprimento das obrigações éticas e legais do advogado.
Importante destacar que a formalização do consentimento é obrigatória em qualquer momento que o advogado decida utilizar a IA generativa, seja em qualquer fase da prestação de serviços e independentemente da atividade relacionada à defesa do cliente a ser beneficiada por essa tecnologia.
Uso de chatbots e contato com o cliente através da IA generativa
Em primeiro lugar, é preciso destacar que o uso de chatbots na advocacia é permitido, mas não pode realizar atividades privativas da advocacia, como consultoria e assessoria jurídicas.
Além disso, é preciso garantir a transparência com o interlocutor/cliente. Ou seja, é preciso estar claro que quem está respondendo é uma máquina, e não um advogado.
Essa é a previsão do item 2.4 da Recomendação 01/2024 da OAB sobre o uso de IA generativa na advocacia.
Nesse sentido, há outra limitação ao uso da IA na comunicação com o cliente: é resguardado o direito dele de interagir com um ser humano.
Logo, a comunicação com o cliente não pode ser feita apenas a partir de conteúdos gerados por IA.
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