Em Processos de Execução, é possível usar o SERP para pesquisa e determinação de Penhora de Bens, mesmo sem que tenha ocorrido o esgotamento de diligências extrajudiciais. A decisão foi tomada pelo STJ em 07/04/2026.
O Processo de Execução busca satisfazer uma obrigação ou crédito quando não há cumprimento voluntário, muitas vezes envolvendo a Penhora de Bens do devedor, que constringe seu patrimônio.
Por sua vez, o SERP é o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, desenvolvido para facilitar a consulta de bens e a decretação de medidas constritivas.
Desse modo, a discussão consistiu em saber se é possível utilizar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD) para localizar bens penhoráveis em processo de execução.
Continue lendo a decisão do STJ sobre processo de execução e penhora de bens, confira a ementa e os principais fundamentos da decisão no Informe Legalcloud!
Ementa da decisão sobre Processo de Execução e Penhora de Bens
A Quarta Turma do STJ decidiu, em 07/04/2026, por unanimidade, que:
É possível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores em processos de execução, desde que haja ordem judicial devidamente fundamentada, dispensando o esgotamento de diligências extrajudiciais.
(REsp 2.226.101-SC, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), 4ª Turma, unanimidade, j. 7/4/2026)
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Importante para o seu trabalho
Para quem atua com processo civil, o informe traz importantes considerações sobre a utilização do sistema SERP JUD para a penhora de bens em processo de execução.
No caso concreto, o Tribunal de origem baseou a decisão de manter o indeferimento da utilização do SERP no argumento de que as funções previstas na lei que o instituiu não compreendem a busca de bens penhoráveis.
O que você precisa saber sobre Processo de Execução e Penhora de Bens
Resumimos os principais pontos da decisão do STJ sobre Processo de Execução e Penhora de Bens:
- No ordenamento jurídico, há um sistema que visa dar efetividade às determinações judiciais
1. No ordenamento jurídico, há um sistema que visa dar efetividade às determinações judiciais
O Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo devem colaborar para alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável (art. 6º do CPC).
Além disso, o juiz possui poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139 do CPC).
Já o SERP-JUD foi criado para viabilizar consultas integradas aos serviços dos registros públicos, incluindo a busca de bens e direitos registrados ou averbados nos registros públicos, nos termos da Lei 14.382/2022.
Nesse sentido, a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da utilização de sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como Bacenjud, Renajud e Infojud, para a identificação de bens penhoráveis.
Dessa forma, dispensa-se o esgotamento de diligências extrajudiciais.
Portanto, é forçoso reconhecer que, existindo ordem judicial de consulta e constrição devidamente fundamentada, com a especificação dos sistemas deflagrados e indicação de eventuais requisitos de validade próprios de cada ferramenta, não há que se falar em ilegalidade, ofensa aos direitos do devedor, restrição de uso aos fins institucionais dos órgãos públicos ou impossibilidade de utilização para a tentativa de satisfação dos direitos reclamados.
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