O Prevjud é a ferramenta desenvolvida pelo CNJ que busca otimizar a tramitação dos processos previdenciários.
Vale lembrar que, segundo o Min. Luiz Fux, o Direito Previdenciário é o tema mais recorrente na primeira instância da Justiça Federal.
Assim, com o Prevjud CNJ, será possível ao Poder Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e também o envio automatizado de ordens judiciais ao INSS.
Pensando nisso, a Legalcloud preparou um resumo com tudo o que você precisa saber sobre o Prevjud do CNJ!
O que é o Prevjud CNJ?
O Prevjud do CNJ é uma ferramenta que foi desenvolvida com o objetivo de agilizar e conferir efetividade aos processos previdenciários.
Com ele, será possível acessar automaticamente as informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Até então, os pedidos de informação para análise dos processos previdenciários eram feitos de forma manual, o que retardava o cumprimento das decisões previdenciárias.
Antes do Prevjud do CNJ, alguns Tribunais já haviam implementado soluções próprias para acelerar as decisões dos processos previdenciários.
E, além de não haver solução a nível nacional, aumentava as desigualdades regionais, como salientado em notícia pela juíza auxiliar da presidência do CNJ Lívia Peres:
“O Prevjud tem um papel importante na uniformização do tratamento aos segurados, pois compensa as desigualdades regionais existentes em relação às soluções tecnológicas para o trâmite dos processos previdenciários e para garantia de efetividade das decisões judiciais.”
O lançamento do Prevjud do CNJ foi anunciado durante a 355ª Sessão Ordinária.
Na ocasião, o Min. Luiz Fux salientou que o Direito Previdenciário é o tema mais recorrente na primeira instância da Justiça Federal.
Ressaltou, também, que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é o segundo maior demandado na Justiça.
Quais são os benefícios do Prevjud CNJ?
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, os benefícios do Prevjud CNJ são muitos, como:
Agilidade de tramitação e implantação dos benefícios previdenciários
Com o Prevjud CNJ, haverá maior agilidade na tramitação dos processos previdenciários, maior efetividade das decisões judiciais.
Isso porque as informações previdenciárias necessárias para o magistrado instruir o processo estarão disponíveis a poucos cliques.
Além disso, também haverá a redução do tempo para a implantação dos benefícios, que acontece em segundos no caso daqueles automatizados de ponta a ponta.
Conforme o CNJ, quando o processo é concluído, com a concessão do benefício, o sistema envia a informação do cumprimento da ordem à Justiça, também de forma automatizada, anexando os documentos comprobatórios aos autos.
Maior eficiência em relação aos processos previdenciários e menos multas por atrasos
Outro benefício promovido pelo Prevjud CNJ é a maior eficiência em relação aos processos previdenciários.
Um exemplo é a gestão mais eficiente de recursos humanos, pois os profissionais do Judiciário e do INSS não precisarão atuar de forma manual nos processos previdenciários.
E, principalmente, haverá um grande impacto na redução da incidência de sanções por atraso no cumprimento de decisões
Segundo o CNJ, a automatização dos procedimentos pelo Prevjud deve reduzir a incidência de multas por atraso no cumprimento das decisões e outras sanções judiciais para o INSS.
Ampliação e facilitação do acesso a documentos
Com o Prevjud do CNJ, será mais fácil acessar os documentos relacionados a processos previdenciários.
Tanto pelas partes, como por todos os envolvidos no processo e por todos os tribunais por meio da PDPJ-Br.
Tratamento uniforme aos jurisdicionados de todo o país
Por fim, o Prevjud CNJ permite o tratamento uniforme aos jurisdicionados de todo o país.
Isso na medida que compensa as desigualdades regionais em relação ao desenvolvimento tecnológico, já que alguns Tribunais já desenvolveram soluções próprias.
Assim, permite-se a celeridade no trâmite dos processos previdenciários, e garante a efetividade de suas decisões judiciais.
Lembrando que o Prevjud CNJ é uma solução integrada à versão nacional do PJe e do e-proc, valendo para todos os processos previdenciários.
Quais os serviços disponíveis no Prevjud CNJ?
Conforme a informação disponibilizada pelo CNJ, os serviços do Prevjud CNJ são:
- Dossiê Médico: permite acesso a informação dos laudos médicos periciais
- Dossiê Previdenciário: permite a consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), à carta de concessão, aos dados cadastrais e ao histórico de créditos e benefícios
- Processo Administrativo Previdenciário: permite o acesso aos autos do processo administrativo previdenciário
- Intimação judicial: permite o envio de ordem judicial automática referente a processos previdenciários
O que é possível consultar no Prevjud CNJ?
Confira abaixo o que é possível consultar em cada serviço disponibilizado pela ferramenta Prevjud do CNJ:
O que é possível consultar com o Dossiê Médico no Prevjud CNJ?
Com o Dossiê Médico do Prevjud é possível consultar o laudo das perícias médicas administrativas.
Esse serviço está disponível no âmbito da Justiça Federal, Estadual e do Trabalho.
Obs: Nos Tribunais que utilizam os sistemas processuais E-proc e PJE, as informações serão disponibilizadas automaticamente dentro de cada processo.
O que é possível consultar com o Dossiê Previdenciário no Prevjud CNJ?
Já com o Dossiê Previdenciário, por meio do Prevjud, é possível consultar:
- Dados Cadastrais: são os dados completos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) com suas respectivas fontes, data e fonte de cadastramento, documentos, contato, dados básicos etc;
- Extrato CNIS: são informações como o período trabalhado, contribuições realizadas, valor de remunerações mensais, contribuições e benefícios recebidos. Relaciona o vínculo trabalhista com o vínculo previdenciário.
- Histórico de Créditos: forma de comprovação de renda dos beneficiários da Previdência Social, detalhando valores, banco e data de pagamento do benefício.
- Carta de Concessão: possui as principais informações do benefício concedido, como sua espécie e número, salário de contribuição utilizado no cálculo e valor da renda, além de data e local de pagamento (banco).
- Declaração de Benefícios: trata-se de uma lista que contém o número do benefício, sua situação, espécie, último pagamento, início e cessação.
- Quadro Resumo: é de fato um resumo dos dados do dossiê previdenciário listados acima. Apresenta informações do Dados Cadastrais, Extrato do CNIS, Histórico de Créditos, Carta de Concessão e Declaração de Benefícios.
O serviço encontra-se disponível no âmbito da Justiça Federal, Estadual e do Trabalho.
Obs: Os Tribunais que utilizam os sistemas processuais E-proc e PJE, as informações serão disponibilizadas automaticamente dentro de cada processo.
Quem pode usar o Prevjud CNJ?
Segundo as informações prestadas pelo CNJ, a ferramenta é de uso exclusivo dos membros do Poder Judiciário.
Apesar do serviço ter sido inicialmente pensado para atender as necessidades concernentes às ações previdenciárias no âmbito da Justiça Federal, os tribunais Estaduais e do Trabalho também podem consultar as informações disponibilizadas.
Contudo, o envio automático de ordens judiciais é exclusivo das ações previdenciárias.
Já possuem acesso disponível para consultar a ferramenta os magistrados com cadastro ativo. Fica a cargo de cada tribunal habilitar perfis adicionais de usuários.
Caso queira saber como ativar o acesso ou incluir usuários, o interessado deve contatar o administrador regional do sistema processual ou a área de tecnologia da Informação do seu respectivo tribunal.
Para descobrir quem é o administrador processual do seu tribunal, basta entrar em contato com o e-mail: [email protected]
Para acessar as informações previdenciárias no Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e/ou no Processo Administrativo Previdenciário, basta possuir o CPF da pessoa e acessar o portal.
Quais Tribunais podem usar o Prevjud CNJ?
Todos os Tribunais, incluindo os Tribunais de Justiça (TJs) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), poderão consultar as informações previdenciárias do Prevjud CNJ.
Para tanto, basta que estejam integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).
Vale destacar que o Prevjud CNJ foi desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal.
Dessa forma, a Justiça Federal conta com mais funcionalidades do Prevjud CNJ do que os demais Tribunais. Veja:
| Dossiê Médico | Dossiê Previdenciário | Processo Administrativo Previdenciário | Intimação Judicial | |
| Justiça Federal | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Justiça Estadual | Sim | Sim | Não | Não |
| Justiça do Trabalho | Sim | Sim | Não | Não |
Integração do Prevjud CNJ aos sistemas processuais dos Tribunais [PJe e e-proc]
A integração do Prevjud CNJ ao PJe e ao e-proc já está em curso.
Dessa forma, os Tribunais que utilizem esses sistemas processuais poderão acessar as funcionalidades do Prevjud de forma automática.
Ou seja, poderão consultar as informações previdenciárias nas próprias ações judiciais rapidamente e enviar intimações judiciais de forma automatizada ao INSS.
Os demais tribunais, incluindo os da Justiça Estadual e os da Justiça do Trabalho, poderão consultar informações previdenciárias por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).
