A Portaria Conjunta 1483/2023 do TJMG disciplinou o expediente e os prazos processuais do Tribunal nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo feminina 2023.
Por conta disso, é preciso estar atento às mudanças no TJMG para não perder nenhum prazo!
Pensando nisso, a Legalcloud preparou um resumo sobre a Portaria Conjunta 1482/2023 do TJMG e as mudanças no expediente e prazos pela Copa do Mundo feminina 2023!
Veja também outros textos que a Legalcloud preparou sobre a Copa do Mundo feminina 2023:
- Tribunais na Copa do Mundo feminina 2023: Expedientes em TJs, TRTs e TRFs
- Copa do Mundo feminina 2023: Expediente nos Estados e Municípios
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Expediente do TJMG na Copa do Mundo feminina 2023 [Portaria Conjunta 1483/2023]
A Portaria Conjunta 1483/2023 do TJMG alterou o expediente na Secretaria do TJMG e dos órgãos auxiliares da Justiça de 1º grau de todas as Comarcas do Estado de Minas Gerais.
Dessa forma, no dia 24/07 (segunda-feira), o expediente interno e o atendimento ao público no TJMG será de 12h às 18h.
Já no dia 02/08 (quarta-feira), o horário a ser observado no TJMG é de 11h às 18h.
É o que determina o art. 1º da Portaria Conjunta 1483/2023/TJMG:
“Art. 1º Nos dias úteis em que estão previstos os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina FIFA 2023, o funcionamento da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos órgãos auxiliares da Justiça de Primeiro Grau de todas as Comarcas do Estado de Minas Gerais, para expediente interno e atendimento ao público, observará o disposto a seguir:
I – no dia 24 de julho de 2023, será de 12h às 18h;II – no dia 2 de agosto de 2023, será de 11h às 18h”
Expediente no TJMG em caso de classificação da Seleção Brasileira para as etapas subsequentes da Copa do Mundo feminina 2023
Em caso de classificação da Seleção Brasileira para as etapas subsequentes da Copa do Mundo feminina 2023, o horário de expediente do TJMG será confirmado no DJe.
É o disposto no art. 1º, § 2º, da Portaria Conjunta 1483/2023 do TJMG.
Servidores do TJMG poderão cumprir jornada no horário de jogos do Brasil na Copa do Mundo feminina 2023
Vale lembrar que, a critério do gestor imediato, os servidores poderão cumprir a jornada de trabalho no horário dos jogos do Brasil na Copa do Mundo feminina 2023.
Veja a previsão do art. 2º, § 2º da Portaria Conjunta 1483/2023 do TJMG:
“Art. 2º § 2º A critério do gestor imediato, o servidor poderá optar pelo cumprimento integral de sua jornada de trabalho nas datas a que se refere o art. 1º desta Portaria Conjunta, hipótese na qual deverá realizar o registro eletrônico de ponto na forma usual.”
Portaria Conjunta 1483/2023: Sessões de julgamento no TJMG na Copa feminina 2023
A manutenção das sessões de julgamento no TJMG designadas para os dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo feminina 2023 ficará a critério do magistrado.
Veja a previsão do art. 1º da Portaria Conjunta 1483/2023:
“Art 1º § 3º A critério do magistrado responsável pela pauta, ficam mantidas as sessões de julgamento já designadas para as datas de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino.”
TJMG e Copa do Mundo Feminina 2023: Prazos processuais pela Portaria 1483/2023
Conforme o art. 1º, § 4º da Portaria Conjunta 1483/2023, os prazos processuais do TJMG serão afetados nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo Feminina 2023.
Isto é, a Copa feminina 2023 afetará os prazos processuais no TJMG nos dias 24/07 e 02/08.
Expediente do TJMG na Copa feminina 2023: Serviços notariais e de registro [Portaria Conjunta 1483/2023]
Já em relação aos serviços notariais e de registro em todo o Estado de Minas Gerais, a Portaria Conjunta 1483/2023 também alterou o expediente pela Copa feminina 2023.
Assim, o horário de atendimento obrigatório ao público por parte dos serviços notariais e de registro no dia 24/07 será de 12h às 18h.
E no dia 02/08 (quarta-feira), o horário a ser observado é de 11h às 18h.
A previsão consta no art. 3º da Portaria Conjunta 1483/2023/TJMG:
“Art. 3º Nos dias úteis em que estão previstos os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina 2023, o horário de atendimento obrigatório ao público por parte dos serviços notariais e de registro em todo o Estado de Minas Gerais observará o disposto a seguir:
I – no dia 24 de julho de 2023, será das 12h às 18h;
II – no dia 2 de agosto de 2023, será das 11h às 18h”
Confira outros textos da Legalcloud sobre a Copa do Mundo feminina 2023
Veja também outros textos que a Legalcloud preparou sobre a Copa do Mundo feminina 2023:
- Tribunais na Copa do Mundo feminina 2023: Expedientes em TJs, TRTs e TRFs
- Copa do Mundo feminina 2023: Expediente nos Estados e Municípios
Seus prazos processuais foram alterados pela Copa do Mundo feminina 2023?
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