Modelo: Inventário Extrajudicial com Testamento [Atualizado pela Alteração na Resolução CNJ 35/2007]

Após a alteração na Resolução CNJ 35/2007, foi permitido de forma ampla o inventário extrajudicial mesmo havendo testamento. E ter um modelo completo e atualizado pode economizar horas do seu trabalho!

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Modelo de Inventário Extrajudicial com Testamento [Atualizado pela Alteração na Resolução CNJ 35/2007]

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO __ OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE ___

[NOME], [nacionalidade], [profissão], [estado civil], portador da identidade nº [identidade] e inscrito CPF sob o nº [CPF], cujo e-mail é [endereço de e-mail], residente e domiciliado em [endereço], por intermédio de seu procurador constituído nos autos vem, respeitosamente, propor

ABERTURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

referente ao patrimônio deixado pelo de cujus [NOME DO FALECIDO], com fulcro no art. 610, § 2º, do Código de Processo Civil c/c Resolução CNJ 35/2007, especialmente seu art. 12-B, pelo o que abaixo segue.

I – DO AUTOR DA HERANÇA

À luz do art. 21 da Resolução nº 35 do CNJ, as partes informam que no dia XX/XX/XXXX, em [LOCAL DO FALECIMENTO], ocorreu o falecimento de [NOME DO DE CUJUS], aos __ anos de idade, portador da carteira de identidade nº _________, inscrito no CPF sob o nº _________, conforme certidão de óbito expedida em [DATA DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO], livro __, folha __, pelo [nome do cartório].

II – DO MEEIRO

O de cujus deixou, na condição de meeiro, NOME DO MEEIRO, aos __ anos de idade, nacionalidade, profissão, portador da carteira de identidade nº _______, inscrito no CPF sob o nº _________, domiciliado em __________, a quem era casado sob o regime de bens da [INSERIR REGIME DE BENS QUE DEFINE A EXISTÊNCIA DE MEEIRO] desde [INSERIR A DATA DO CASAMENTO], conforme certidão de casamento expedida em [DATA DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO], livro __, folha __, pelo [nome do cartório].

[O de cujus não deixou meeiro, de modo que deixa a totalidade do espólio aos herdeiros E/OU às partes mencionadas em seu testamento].

III – DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO

As partes declaram desconhecer que o de cujus deixou testamento conhecido, conforme certidão do testamento em anexo, sem disposições que reconheçam filhos ou qualquer outra declaração irrevogável.

IV – DA OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO QUE ENVOLVE TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS

À luz do art. 12-B da Resolução CNJ 35/2007, com redação dada pela Resolução CNJ 571/2024, é possível a realização de inventário por escritura pública, ainda que envolva testamento deixado pelo de cujus, desde que respeitados os seguintes requisitos:

• Os interessados estejam todos representados por advogado devidamente habilitado, como no presente caso;
• Todos os interessados sejam capazes e concordes (ou, havendo interessados menores ou incapazes, sejam também observadas as exigências do art. 12-A da Resolução CNJ 35/2007 com redação dada pela Resolução CNJ 571/2024), como se demonstra abaixo;

Ainda, exige-se:

• Expressa autorização do juízo sucessório competente em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, em sentença transitada em julgado;
• Ou, nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, a invalidade ou ineficácia tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento de testamento.

Nesse sentido, nota-se a observância integral às exigências do art. 12-B da Resolução CNJ 35/2007, com redação dada pela Resolução CNJ 571/2024, porquanto a decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº [nº do processo] autoriza o prosseguimento do presente inventário por escritura pública.

Isto posto, mostra-se plenamente possível a opção pela via extrajudicial do presente. 

V – DOS HERDEIROS

O de cujus deixou como herdeiros:

[NOME DO HERDEIRO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ___________, inscrito no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliado no endereço ____________.

[NOME DO HERDEIRO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ___________, inscrito no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliado no endereço ____________.

[NOME DO HERDEIRO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ___________, inscrito no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliado no endereço ____________.

As partes declaram que o de cujus não deixou outros herdeiros.

[O de cujus não deixou herdeiros, de modo que deixa a totalidade do espólio ao meeiro E/OU às partes mencionadas em seu testamento].

VI – DO INVENTARIANTE

Em observância ao disposto no art. 11 da Resolução nº 35/2007 do CNJ, as partes nomeiam como representante do espólio, com poderes de inventariante, [NOME DO INVENTARIANTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ___________, inscrito no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliado no endereço ____________.

VII – DO MONTEMOR

1. DOS BENS

As partes declaram que o de cujus deixou os bens abaixo relacionados:

• UM IMÓVEL (detalhar o imóvel), localizado na cidade de __________, registrado na Matrícula Imobiliária nº ____ do Cartório de Registro de Imóveis _______, cadastrado na Prefeitura Municipal de … sob nº , adquirido em _________, cujo valor declarado do bem é de R$____________ (escrever por extenso).
  
• UM VEÍCULO AUTOMOTOR da marca ______, modelo ______, ano de fabricação ____, placa: ______, movido à ______, cor predominante ____, chassi nº ________, código RENAVAM: ________, cujo valor declarado do bem, de acordo com a tabela IPVA/ano corrente, é de R$_________ (escrever por extenso).
  
• SALDO BANCÁRIO no Banco _____, Agência nº _______, conta nº ______, cujo valor depositado era de R$___________ (escrever por extenso), na data do óbito, conforme comprovante anexo.

2. DAS DÍVIDAS E ENCARGOS

As partes declaram que o de cujus deixou os seguintes débitos abaixo relacionadas:

• FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO junto ao Banco ________, em ___ parcelas pendentes de R$_____ (escrever por extenso) que totalizam R$_______ (escrever por extenso o valor total da dívida que restou).

As partes declaram que o de cujus não deixou outras dívidas ou encargos.

[As partes declaram que o de cujus não deixou dívidas ou encargos].

VIII – DO MONTE PARTILHÁVEL, DA MEAÇÃO E DA PARTILHA

A partir da soma dos bens disponíveis deixados pelo de cujus, já subtraídas eventuais dívidas e encargos, as partes declaram que o monte partilhável totaliza o valor de R$_______ (escrever por extenso), que serão partilhados conforme a relação abaixo:

• [NOME DO MEEIRO], na qualidade de meeiro, receberá o valor correspondente a sua cota de 50%, no valor de R$________ (escrever por extenso);
• [NOME DO HERDEIRO], na qualidade de herdeiro, receberá o valor correspondente a sua cota de __%, no valor de R$________ (escrever por extenso);
• [NOME DO HERDEIRO], na qualidade de herdeiro, receberá o valor correspondente a sua cota de __%, no valor de R$________ (escrever por extenso);

OU

• [NOME DO MEEIRO], na qualidade de meeiro, receberá o valor correspondente a sua cota de 50%, no valor de R$________ (escrever por extenso), através do bem [IDENTIFICAR E DESCREVER O BEM];
• [NOME DO HERDEIRO], na qualidade de herdeiro, receberá o valor correspondente a sua cota de __%, no valor de R$________ (escrever por extenso), através do bem [IDENTIFICAR E DESCREVER O BEM];
• [NOME DO HERDEIRO], na qualidade de herdeiro, receberá o valor correspondente a sua cota de __%, no valor de R$________ (escrever por extenso), , através do bem [IDENTIFICAR E DESCREVER O BEM];

Por fim, à luz do art. 610, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil c/c Resolução nº 35 do CNJ, as partes informam que a partilha acima se deu de maneira concorde, respeitando as cláusulas testamentárias deixadas pelo de cujus.

Informam, ainda, que não há disposições reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, as quais seriam impeditivas da escritura pública, nos termos do art. 12-B da Resolução CNJ 35/2007, com redação dada pela Resolução CNJ 571/2024.

IX – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, as partes requerem:

1. O recebimento do presente inventário, nos termos do art. 610, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil c/c Resolução nº 35 do CNJ.
2. A nomeação do inventariante acima relacionado, nos termos do art. 11, caput e §§ 1º a 3º da Resolução nº 35 do CNJ.
3. A lavratura da respectiva escritura pública de Inventário e Partilha de bens, nos termos do art. 610, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil c/c Resolução nº 35 do CNJ.

DOCUMENTOS APRESENTADOS

Seguem anexos ao pedido, em conformidade com o art. 22 da Resolução nº 35 do CNJ:

a) Certidão de Óbito do autor da herança;

b) Documento de Identidade oficial e CPF/MF das partes e do de cujus;

c) Certidão de Nascimento ou Casamento dos herdeiros aptas a comprovar o vínculo de parentesco com o de cujus;

d) Certidão de casamento dos herdeiros casados e pacto antenupcial;

e) Extratos bancários dos saldos mencionados;

f) Certidões Narrativas dos imóveis ou certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos

g) Documentos necessários à comprovação da titularidade de bens móveis e direitos

h) Certidão Negativa de Testamento – CENSEC;

i) Certidão negativa de tributos;

j) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.

k) Decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº [nº do processo], em que há autorização judicial para o prosseguimento do presente inventário por escritura pública.

l) Certidão do testamento deixado pelo de cujus

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