Modelo: Divórcio Extrajudicial com filhos menores [Atualizado pela Alteração na Resolução CNJ 35/2007]

Em 2024, a alteração na Resolução CNJ 35/2007 disciplinou o divórcio extrajudicial mesmo havendo filhos menores envolvidos.

Como o divórcio extrajudicial é uma ferramenta muito interessante por sua rapidez e simplicidade em relação à via judicial, ter um modelo completo e atualizado pode otimizar em horas o seu trabalho!

Para te ajudar com isso, a Legalcloud preparou um modelo de requerimento de divórcio extrajudicial com filhos menores atualizado com as mudanças da Resolução CNJ 35/2007!

E uma dica: continue lendo e confira outras formas de otimizar sua rotina na advocacia com a Legalcloud!

Modelo de Divórcio Extrajudicial com Menores [Atualizado pela Alteração na Resolução CNJ 35/2007]

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO  __ DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE ______

[NOME], [nacionalidade], [profissão], [estado civil], portador da identidade nº [identidade] e inscrito CPF sob o nº [CPF], cujo e-mail é [endereço de e-mail], residente e domiciliado em [endereço] e

[NOME], [nacionalidade], [profissão], [estado civil], portador da identidade nº [identidade] e inscrito CPF sob o nº [CPF], cujo e-mail é [endereço de e-mail], residente e domiciliado em [endereço],

Ambos por intermédio de seu procurador [Nome do Advogado], inscrito na OAB nº [OAB], em seu endereço profissional [endereço], onde recebe notificações e intimações, endereço eletrônico [endereço de e-mail], conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, propor

LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

com fulcro no art. 733 do Código de Processo Civil c/c Resolução CNJ 35/2007, especialmente em seu art. 33 e seguintes, pelo o que abaixo segue.

I – DO CASAMENTO

As partes, conforme certidão de casamento em anexo, contraíram matrimônio no dia __/__/____, sob o regime de (informar regime de bens), conforme registro no Livro ___, folha ___, sob o nº ____ do Cartório de Registro Civil da Comarca de ______.

A união perdurou por ___ anos, mas, diante da insatisfação na convivência conjugal e após tentativas sem sucesso de reconciliação, as partes entenderam que a dissolução do vínculo matrimonial é a medida necessária.

II – DO DIVÓRCIO CONSENSUAL PELA VIA EXTRAJUDICIAL

O divórcio consensual pela via extrajudicial é mecanismo permitido na ordem jurídica brasileira desde o advento da Lei 11.441/2007, que alterou o então Código de Processo Civil.

Por conseguinte, a Resolução CNJ 35/2007 disciplinou a aplicação dessa inovação, dispondo sobre normas para o divórcio consensual em seu art. 33 e seguintes.

A partir disso, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe expressamente em seu art. 733 a previsão desse instituto jurídico:

“Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .

§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.”

Desde então, o ordenamento jurídico evoluiu de modo a flexibilizar as exigências para o processamento de divórcios pela via extrajudicial, o que culminou na edição da Resolução CNJ 571/2024, que modernizou a redação da Resolução CNJ 35/2007 e disciplinou a matéria mesmo quando envolvendo filhos menores e incapazes, o que anteriormente era vedado:

“Art. 34. § 2º Havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura. (redação dada pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)“

Nesse sentido, é perceptível o fomento a soluções mais ágeis e simplificadas, dispensando a homologação judicial e garantindo maior autonomia às partes envolvidas. Essa evolução no ordenamento jurídico reflete a intenção de facilitar o acesso à Justiça e promover a desburocratização dos procedimentos, respeitando a vontade das partes e a legalidade dos atos.

Isto posto, e diante do preenchimento dos requisitos legais como será demonstrado abaixo, mostra-se plenamente possível o processamento do presente requerimento de divórcio consensual pela via extrajudicial.

III – DA EXISTÊNCIA DOS FILHOS E DE ESTADO GRAVÍDICO

[As partes declaram que, da relação, adveio os filhos: [NOME COMPLETO DOS FILHOS E A RESPECTIVA DATA DE NASCIMENTO], todos maiores e capazes.

Declaram, ainda, para os fins do art. 34, § 1º da Resolução CNJ 35/2007, que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico.

III.B – Da resolução judicial de questões referentes à guarda, visitação e alimentos

Tendo em vista a regra do art. 34, § 2º da Resolução CNJ 35/2007, as partes informam a prévia resolução de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos dos filhos comuns, conforme decisão judicial proferida na Ação nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, nos seguintes termos:

[Resumir o que ficou determinado em relação à guarda, visitação e alimentos dos filhos:

• Guarda: POR EXEMPLO Exercida unilateralmente pela divorcianda (às fls. XX)
• Visitação: POR EXEMPLO É assegurado ao genitor o direito de visitação às sextas-feiras, sábados e domingos (às fls. XX)
• Alimentos aos filhos: POR EXEMPLO Fixados em 40% dos ganhos líquidos do divorciando e incidindo sobre 13º salário, comissões, férias e eventuais verbas trabalhistas rescisórias em caso de vínculo trabalhista; e 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Tal verba deverá ser descontada em folha de pagamento pelo empregador e creditados no Banco XXX, agência nº XXXX, conta corrente nº XXXXXX, em nome da divorcianda até aos dias XX.(às fls. XX)]

IV – DA INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS

Em observância ao art. 37 da Resolução CNJ 35/2007, informam que, na constância da relação, não foi adquirido patrimônio em comum a ensejar a partilha de bens.

OU

IV – DA EXISTÊNCIA DE BENS COMUNS E DA PARTILHA

[Em observância ao art. 37 da Resolução CNJ 35/2007, informam que, durante a constância da relação, as partes adquiriram os seguintes bens suscetíveis de partilha:

• Imóvel (detalhar) no valor de R$…;
•  Automóvel (detalhar) no valor de R$…;
•  Saldo em conta bancária conjunta (detalhar) no valor R$…

Desse modo, caberá ao(à) divorciando(a) _____ (nome completo) a [fração/totalidade do bem (descrever o bem)], no valor de R$….

Já à(ao) divorcianda(o) ______ (nome completo), caberá a [fração/totalidade do bem (descrever o bem)], no valor de R$….

[SE APLICÁVEL: CASO DE DOAÇÃO] Neste contexto, as partes declaram que __________ (nome completo) doará sua parte correspondente ao bem (descrever o bem) para __________ (nome completo).

Dessa forma, o referido bem passará a ser de exclusiva propriedade e responsabilidade do donatário, cabendo ao doador colaborar integralmente com a entrega de documentos e assinaturas necessárias para a efetivação da transferência.

V – DA DESNECESSIDADE DE ALIMENTOS

As partes renunciam ao direito de prestação de alimentos entre si, uma vez que ambos possuem condições de proverem o próprio sustento.

OU

IV – DOS ALIMENTOS

As partes reconhecem a necessidade de fixação de pensão alimentícia em favor de _____ (nome completo), considerando a dependência econômica estabelecida na constância da união. Assim, acordam que _____ (nome completo) comprometer-se-á a contribuir mensalmente com suas despesas, de modo a pagar [descrever como será o pagamento da pensão com, por exemplo, o valor ou a porcentagem a ser pago, que dia, por qual meio, em qual conta etc].

VI – DA MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA

As partes informam que a divorcianda, em que pese o fim da união, continuará a utilizar o nome de casada, isto é: (nome de casada).

OU

VI – DA ALTERAÇÃO DO NOME DE CASADA

À luz do art. 41 da Resolução CNJ 35/2007, as partes informam que, com o fim da união, a divorcianda voltará a utilizar seu nome de solteira, isto é: (nome de solteira).

VII – DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE

Assistidas por seu advogado e perante o tabelião, as partes manifestam plena ciência das consequências do divórcio, à luz do art. 35 da Resolução CNJ 35/2007, não tendo mais nada a reclamar um do outro.

Manifestam ainda, de forma livre e espontânea, sem qualquer coação, induzimento ou sugestão, o firme propósito de pôr fim ao vínculo conjugal, requerendo, assim, a lavratura da escritura de divórcio.

VII – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, as partes requerem a lavratura da Escritura Pública do Divórcio Extrajudicial, nos termos do art. 733, do Código de Processo Civil c/c arts. 33 a 46-A da Resolução CNJ 35/2007, para averbação em seus registros civis, bem como a juntada dos documentos necessários, abaixo relacionados, para a instrução.

DOCUMENTOS APRESENTADOS

Seguem anexos ao pedido, em conformidade com o art. 33 da Resolução nº 35 do CNJ:

CERTIDÃO DE CASAMENTO

DOCUMENTO DE IDENTIDADE OFICIAL DAS PARTES

PACTO ANTENUPCIAL

CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS MENORES

CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS MÓVEIS E DIREITOS

Dica: Como otimizar sua rotina na advocacia com a Legalcloud?

Sabia que assinantes Premium da Legalcloud têm sua rotina na advocacia otimizada com o melhor custo x benefício do mercado?

Veja alguns exemplo de facilidades que a assinatura Premium da Legalcloud te oferece:

1. Simule seu prazo processual: Você poderá simular seu prazo em + de 550 comarcas, TRTs, TRFs, STJ, TST e STF!
2. Salve seu prazo na Legalcloud para receber notificações: Ao salvar seu prazo você receberá lembretes dos seus prazos por e-mail!
3. Associe seu prazo salvo a um processo cadastrado: É possível cadastrar todos os seus processos na Legalcloud e associá-los a um prazo salvo, melhorando a sua organização!
4. Habilite o monitoramento dos andamentos do seu processo: No Plano Premium você possui como cortesia o monitoramento de até 5 processos cadastrados.
5. Faça Peças Processuais com IA: Os assinantes do Plano Premium ganham 2 peças todo mês, mas podem contratar o aumento do limite!
6. Pronto, agora é só focar no que realmente importa para sua advocacia com o tempo que você economizará!

Dica bônus: dê um upgrade na sua assinatura Premium e contrate o adicional do monitoramento de publicações para ter o seu nome + OAB monitorados em todos os diários judiciais nacionais!

Além disso, com a assinatura Premium + Publicações, você também terá acesso às sugestões de prazos feitas pela nossa IA, que indica possíveis prazos que suas publicações podem possuir!

[Clique aqui para assinar o plano Premium + Publicações]

Já conferiu seus prazos processuais na Legalcloud hoje?

A contagem de prazo é uma das tarefas mais cruciais para um advogado, pois ninguém quer perder um prazo, né? E vários eventos podem impactá-lo, como indisponibilidades, expedientes parciais, feriados locais, transferências de feriado…

Quer ter mais tranquilidade na contagem dos seus prazos processuais? Simule seus prazos na Calculadora de Prazo Legalcloud, a melhor calculadora de prazo do mercado!

Além disso, Experimentando Gratuitamente o Plano Premium da Legalcloud, você poderá ter acesso aos Provimentos de Prazos direto da ferramenta e poderá simular prazos em mais de 700 comarcas.

No Plano Premium, você poderá, também:

• Simular Prazos mais extensos ou antigos
• Ter o auxílio da Cláudia, nossa assistente virtual de prazos
• Salvar prazos e audiências
• Cadastrar e monitorar processos
• Receber os andamentos processuais dos processos monitorados direto no seu email e na plataforma

OBS: Recomendamos que você esteja 100% atento aos Provimentos e Atualizações dos Tribunais em que atua, a fim de reduzir riscos na contagem de prazos.