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O MEI é uma inovação recente no mercado brasileiro e muitos advogados ainda não o conhecem bem. Por essa razão, nossos parceiros do Guia de Investimento elaboraram um texto tirando todas as dúvidas sobre essa oportunidade de negócio.

Muitas pessoas que desejam empreender ainda possuem dúvidas se vale a pena abrir uma MEI. Mesmo que o assunto possa parecer complicado, é importante entender qual a importância de ter um CNPJ para realizar as suas atividades. 

A atividade informal sempre esteve bastante presente no mercado brasileiro, principalmente em períodos onde há dificuldades em encontrar um emprego formal.

Para ajudar na regularização dos profissionais que exercem os seus trabalhos sem um registro, surgiu o MEI (Microempreendedor Individual), que prevê essa formalização com uma carga tributária menos pesada. 

Assim, para que um profissional possa exercer os seus serviços de instalação e manutenção elétrica, por exemplo, ele faz um cadastro com os seus dados e solicita uma senha para emitir notas fiscais sobre o trabalho prestado. 

Dessa forma, é possível pagar os impostos devidos sobre a venda de produtos ou a prestação de serviços, de acordo com a atividade profissional exercida.

Ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é importante por uma série de motivos. 

Além de contribuir para a economia do país, o microempreendedor pode ter benefícios que não teria caso permanecesse na informalidade.

Por isso, para entender mais sobre o assunto e saber se realmente vale a pena abrir um MEI, siga na leitura deste artigo para conhecer as vantagens de regularizar a sua atuação no mercado e saber como isso pode ser importante a longo prazo. 

O que é um MEI?

O enquadramento em Microempreendedor Individual surgiu em julho de 2008, para que profissionais que atuavam no mercado sem um registro devido, ou uma empresa aberta, pudessem estar dentro da legalidade. 

Essa medida permitiu que um pequeno estabelecimento especializado na confecção de bonés personalizados ou uma confeiteira que trabalha em casa, conseguissem formalizar as suas condições de trabalho.

Para ser MEI, é preciso cumprir alguns requisitos, sendo eles:

  • Ter a profissão devidamente registrada na lista de ocupações;
  • Faturar até R$ 81 mil por ano;
  • Não ser sócio em outro CNPJ;
  • Ter no máximo um empregado na empresa.

Ao seguir essas especificações, o proprietário de uma empresa de pintura residencial pode formalizar a sua situação e conseguir ter um CNPJ ativo. 

Por que ter um MEI?

Depois de entender o que é um MEI e quais são os requisitos para tal, a principal dúvida que surge no horizonte dos profissionais é em relação aos motivos para se tomar a decisão de ter um CNPJ. Isso ocorre porque a carga tributária do Brasil é conhecida pelo seu peso. 

Uma série de impostos, tanto na comercialização de produtos, quanto na prestação dos serviços, é a principal razão para que muitos empresários ainda sejam receosos sobre o assunto. 

Mas existem algumas vantagens que tornam a regularização de uma empresa de entrega de encomendas urgente. Confira-as a seguir.

1 – Gerar credibilidade para a sua empresa

Os clientes de uma marca costumam escolhê-la por várias razões, mas uma das principais é, sem dúvida, a credibilidade que a loja transmite.

Sendo assim, ao ter o seu próprio CNPJ, você consegue ser mais transparente e passar a confiança que um cliente precisa para se tornar fiel à sua empresa.

2 – Poder fazer a emissão de notas fiscais

Parte importante de qualquer negócio é que ele cumpra as suas obrigações, sendo a nota fiscal uma das principais. 

Por isso, quando você regulariza a sua empresa de entrega de motoboy, você consegue emitir as notas referentes aos serviços prestados, o que garante trabalhar na legalidade.

Ao emitir uma nota fiscal, o seu negócio atesta a idoneidade, enquanto age da maneira correta em relação ao seu papel. Isso porque sonegação de impostos é crime no Brasil, o que pode gerar prejuízos para o seu negócio.

Além disso, é importante ressaltar que a emissão de uma nota fiscal deixa o seu cliente mais seguro sobre a procedência do que está adquirindo, o que gera maior confiança na sua empresa. 

3 – Ter acesso a programas de auxílio

Um dos grandes problemas enfrentados por quem atua na informalidade é não ter acesso a alguns direitos como no caso dos trabalhadores que possuem registro em carteira. 

Quando esse profissional abre o seu MEI, e começa a contribuir mensalmente com o pagamento dos seus impostos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), alguns programas se tornam acessíveis. São eles:

  • Salário-maternidade: após 10 meses de contribuição;
  • Auxílio-doença: após 12 meses de contribuição;
  • Auxílio por invalidez: após 12 meses de contribuição;
  • Auxílio-reclusão: após 24 meses de contribuição;
  • Auxílio por morte: após 24 meses de contribuição;
  • Aposentadoria: após 180 meses de contribuição.

Com isso, após a regularização da sua pequena empresa de eventos, é possível contar com seis benefícios que são disponibilizados para os trabalhadores formais.

4 – Conseguir crédito para microempreendedores

Outro dilema para microempresários que possuem potencial no seu negócio, mas não conseguem crescer por causa da informalidade, é a falta de acesso a crédito. 

Ao se tornar um MEI, esse tipo de dificuldade some do horizonte: vários bancos possuem e oferecem linhas de crédito especiais para pequenos negócios, possibilitando um investimento para que o profissional consiga crescer. 

5 – Poder participar de licitações públicas

Como é sabido, muitas empresas participam de licitações públicas e consegue contratos interessantes com o governo, com duração estendida. 

Esse tipo de benefício é oferecido a qualquer empresa que tenha um CNPJ. Se você abre o seu MEI e torna-se um profissional devidamente regular no exercício da sua profissão, é possível participar de licitações públicas.

6 – Contratar um funcionário

Se você possui uma pequena gráfica e imprime catálogo de empresas, por exemplo, mas a sua demanda cresceu a ponto de precisar contratar um funcionário, ao obter o seu MEI, você poderá ter um colaborador devidamente registrado no seu CNPJ.

Dessa forma, tanto o seu trabalho quanto o do seu funcionário estarão regulares, o que permite ter acesso aos benefícios oferecidos pelo governo sempre que for necessário.

7 – Contribuir com impostos de modo simplificado

Muitos empresários têm ressalvas quanto às burocracias e altos custos envolvidos para manter uma empresa em funcionamento. 

Não à toa, a expansão de alguns negócios pode não ser possível devido a cargas tributárias pesadas, que comprometem parte do orçamento de um estabelecimento. 

Para que esse não seja um impeditivo para os microempreendedores, o MEI possui um sistema diferenciado de contribuição. 

Assim, quem trabalha com produção de kit lanches para empresas, por exemplo, passa a fazer os seus pagamentos de impostos por meio da DAS. 

Além de serem cargas tributárias menores, elas unificam os pagamentos em um único documento, garantindo que as contas da empresa estejam sempre em dia. 

Essa arrecadação inclui a contribuição de 5% calculados com base no valor do salário mínimo atual para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 

Para quem trabalha com prestação de serviços, são adicionados mais R$ 5 que será destinado ao município onde se exerce a atividade. Esse imposto é o ISS (Imposto Sobre Serviços).

Já para quem exerce atividades industriais, no comércio ou trabalha com transporte de carga interestadual, o imposto equivalente é o ICMS.

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS, é incluído na DAS mensalmente, e possui o valor de R$ 1.

8 – Declaração de renda simplificada 

A declaração de renda é outra dúvida muito comum para quem abre um CNPJ. No caso do microempreendedor individual, essa obrigação é bastante simples e pode ser feita pela internet. 

Para isso, basta informar o ganho mensal do último ano, em um relatório simples, realizando assim a sua Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), que deve ser feita sempre até o dia 31 de maio, diretamente no site do MEI.

Ter um MEI vale a pena?

O sonho de muitas pessoas que possuem vocação para o empreendedorismo é abrir a sua própria empresa e conseguir assim atuar dentro do segmento em que possui maior afinidade.

Nesse caso, ter um MEI é importante para quem deseja regularizar a sua atuação no mercado, ao mesmo tempo em que encontra a oportunidade de ter um CNPJ e abrir a sua lanchonete, sua loja de roupas ou seu escritório de contabilidade. 

A lista de profissões que se enquadram no MEI é cada vez maior. 

Justamente porque a ideia é que as pessoas consigam se estabelecer e começar a exercer a sua atividade de modo formal e, com isso, conquistar a independência financeira. 

Nesse sentido, o microempreendedor individual encontra a maneira mais correta de começar o seu negócio e conseguir administrá-lo até o momento em que ele cresce e se enquadra em outros tipos de estabelecimentos. 

Por isso, mais do que valer a pena, ter um CNPJ ativo no negócio é o caminho mais promissor para que a sua empresa possa se desenvolver adequadamente.


Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

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