A Lei 14.939/2024 alterou o Código de Processo Civil para mudar regra sobre comprovação de tempestividade de recursos.
A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 31/07/2024.
Pensando nisso, a Legalcloud preparou um resumo completo sobre a Lei 14.939/2024 para você ficar por dentro das mudanças e reduzir os riscos de ter o recurso intempestivo!
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Lei 14.939/2024: Nova regra sobre comprovação de tempestividade de recursos
A Lei 14.939/2024 alterou o Código de Processo Civil para trazer uma nova regra sobre comprovação de tempestividade de recursos em relação aos feriados locais.
Agora, caso o recorrente não comprove a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, o tribunal deve determinar a correção do vício formal.
Ou, ainda, caso a informação do feriado local já conste do processo eletrônico, o vício formal pode ser desconsiderado.
Veja como ficou a redação do § 6º do art. 1.003 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.939/2024:
“Art. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.”
Anteriormente, o CPC limitava a comprovação da tempestividade do recurso no ato da interposição, não abrindo margem para comprovação posterior.
A redação antiga era: “§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.”
Já comprovou a tempestividade dos seus recursos hoje? [Lei 14.939/2024]
Com as mudanças promovidas pela Lei 14.939/2024 na comprovação da tempestividade de recursos, muitos advogados poderão reduzir drasticamente os riscos da tão temida intempestividade!
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