O inventário extrajudicial é uma ferramenta valiosa para a resolução mais rápida de questões patrimoniais após o falecimento de uma pessoa.

Este processo permite a transferência de bens do de cujus aos herdeiros de forma simplificada, sem a necessidade de um processo judicial, observados alguns requisitos.

A preferência pelo inventário extrajudicial por advogados especializados em direito sucessório tem ganhado destaque pela economia de tempo e recursos que proporciona.

Dominar o processo de inventário extrajudicial é fundamental para os advogados que desejam se destacar e, por isso, a Legalcloud preparou um resumo completo para te auxiliar nisso!

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O que é o inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial é um procedimento legal realizado fora dos tribunais para a partilha de bens deixados por alguém que faleceu.

Assim, ele ocorre em cartório de notas (e não dentro de um processo judicial) e envolve a elaboração de uma escritura pública de inventário e partilha.

Isso vale para todas as etapas de identificar bens, direitos e dívidas do de cujus, bem como a divisão da herança aos herdeiros.

Por não envolver a apreciação por um juiz, o inventário extrajudicial costuma ser menos burocrático, mais rápido e, geralmente, mais barato.

Nesse sentido, é importante destacar que as escrituras públicas de inventário e partilha não dependem de homologação judicial! Assim, já são títulos hábeis para os devidos fins.

É o que está expresso, inclusive, no art. 3º da Resolução 35/2007 do CNJ:

“Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.)”

Qual é a previsão legal do inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial encontra previsão legal tanto na Resolução 35/2007 do CNJ, quanto no Código de Processo Civil.

No caso da Resolução 35/2007 do CNJ, as previsões relativas ao inventário extrajudicial estão, especificamente, nos arts. 11 a 32.

Já no CPC, as regras se encontram nos arts. 610 e seguintes.

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Quais são os requisitos do inventário extrajudicial?

É preciso que sejam respeitados os seguintes requisitos para que o inventário extrajudicial seja possível:

a) Herdeiros maiores de idade e capazes

No inventário extrajudicial, é preciso que todos os herdeiros sejam capazes.

O requisito da capacidade dos herdeiros está presente no art. 610, § 1º, do CPC:

“Art. 610. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.”

Apenas para lembrar, os incapazes são aqueles elencados nos arts. 3º e 4º do Código Civil. Isto é: 

  • Menores de 16 anos (absolutamente incapazes)
  • Maiores de 16 anos, mas menores de 18 anos (relativamente incapazes)
  • Ébrios habituais e viciados em tóxicos (relativamente incapazes)
  • Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (relativamente incapazes)
  • Pródigos (relativamente incapazes)

O inventário extrajudicial pode ocorrer com herdeiro incapaz?

Via de regra, havendo herdeiros incapazes, não é possível que o inventário ocorra de maneira extrajudicial. Porém, há estados em que isso não é um impeditivo.

Apesar de não estar previsto nem no CPC, nem na Resolução 35/2007 do CNJ, tanto a jurisprudência quanto alguns Códigos de Normas Extrajudiciais já facultam o inventário extrajudicial que envolva herdeiro incapaz.

Por exemplo, no Acre, apesar do Provimento 10/2016 (art. 222, IX; art. 298; art. 317-A etc) não permitir, o Juiz de Direito Edinaldo Muniz dos Santos, titular da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco, através da Portaria 5914-12/2021, resolveu:

“Art. 1º. Os tabelionatos de notas do Estado do Acre poderão, no âmbito da competência sucessória deste juízo (CPC, art. 48, caput), lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, mesmo havendo herdeiros interessados incapazes, desde que a minuta final da escritura (acompanhada da documentação pertinente) seja previamente submetida à aprovação desta vara, antecedida, evidentemente, de manifestação do Ministério Público, tudo isso visando a devida proteção dos interesses dos herdeiros incapazes.

Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, os inventários lavrados na forma do caput deste artigo serão considerados como inventários judiciais (na modalidade de arrolamentos), uma vez que as minutas de escritura serão previamente aprovadas e homologadas por esta vara.”

Na Bahia, o Provimento Conjunto CGJ/CCI 15/2023, em seu art. 224, permite o inventário extrajudicial com herdeiro incapaz com algumas condições:

“Art. 224. É possível o inventário e partilha causa mortis ainda que haja herdeiros menores ou incapazes, desde que não haja testamento válido e seja observado o plano ideal de partilha, de modo que o meeiro e cada herdeiro recebam os seus respectivos quinhões na proporção designada em lei sobre cada um dos bens componentes do acervo hereditário”

No Maranhão, o inventário extrajudicial com herdeiro incapaz só é permitido se não houver cessão ou renúncia de sua parte (art. 659 do Provimento 16/2022):

“Art. 659 As escrituras públicas previstas no caput deste artigo poderão, excepcionalmente, ser realizadas quando houver interessado incapaz, somente quando não houver cessão ou renúncia de herança por parte do menor, caso em que deverá ser seguido o seguinte procedimento:

I – Em caso de interessado incapaz, a minuta final da escritura pública de inventário ou partilha, acompanhada da documentação pertinente, será submetida à manifestação do Ministério Público, mediante provocação do Tabelião de Notas da serventia responsável pela lavratura do inventário ou partilha extrajudicial;

II – Após manifestação positiva do Ministério Público pela autorização do procedimento, independentemente de manifestação judicial, o ato poderá ser lavrado;”

No Mato Grosso, é importante destacar que mesmo não sendo possível o inventário extrajudicial com herdeiro incapaz, a incapacidade será verificada somente quando da lavratura da escritura pública. É o que determina o art. 346 do Provimento 42/2020:

“Art. 346. O momento da análise da incapacidade do herdeiro será quando da lavratura da escritura pública e não da abertura da saisine.”

No Piauí, há possibilidade do inventário extrajudicial com herdeiro incapaz independentemente de autorização judicial, conforme art. 161-A do Provimento 17/2013:

“Art. 161-A. Admite-se também inventário extrajudicial havendo herdeiro(s) incapaz(es): (Incluído pelo Provimento Corregedoria do Foro Extrajudicial Nº 50, de 1º de junho de 2023) 

I – independentemente de autorização judicial, no caso de adjudicação ao único herdeiro ou se cada um dos bens for partilhado a todos os herdeiros e ao cônjuge em proporção ao respectivo quinhão ideal; ou (Incluído pelo Provimento Corregedoria do Foro Extrajudicial Nº 50, de 1º de junho de 2023)

II – mediante prévia autorização judicial, na forma do artigo 725, VII, do Código de Processo Civil, caso a partilha não obedeça, em relação a cada um dos bens, o respectivo quinhão ideal, hipótese na qual caberá ao Juízo competente, após oitiva do Ministério Público, verificar que não há prejuízo ao incapaz.”

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No Rio de Janeiro, é possível fazer um inventário extrajudicial com herdeiro incapaz se houver autorização judicial prévia, nos termos do art. 447 do Provimento 87/2022:

“Art. 447. Em havendo herdeiro incapaz, a lavratura de escritura de inventário e partilha fica sujeita à autorização judicial prévia, a ser processada na forma do artigo 725, VII, do CPC.”

O Rio Grande do Norte também possui previsão expressa possibilitando o inventário extrajudicial com herdeiro incapaz. A regra está no art. 549-A do Provimento 156/2016:

“Art. 549-A. A escritura pública de inventário extrajudicial poderá ser lavrada quando houver herdeiro incapaz ou menor de idade, nos seguintes casos:

I – independentemente de autorização judicial, quando a partilha dos bens entre todos os herdeiros, respeitada a meação do cônjuge, se houver, ocorrer em observância ao respectivo quinhão ideal;

II – mediante prévia autorização judicial, no caso em que a partilha não obedeça, em relação a cada um dos bens, ao respectivo quinhão ideal, considerando-se o disposto no art. 725, VII, do Código de Processo Civil.”

Em Santa Catarina, o art. 1230 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial prevê a possibilidade do inventário extrajudicial com herdeiro incapaz com a condição de que seja observada a parte ideal:

“Art. 1.230. O inventário poderá ser realizado por escritura pública, mesmo quando presente interessado incapaz, desde que o pagamento de seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados. 

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo é vedada a prática de atos de disposição relativos aos bens ou direitos dos interessados incapazes. “

b) Consenso sobre a divisão dos bens

No inventário extrajudicial, é preciso que haja consenso sobre a divisão dos bens, uma vez que não haverá a apreciação de um juiz para resolver os conflitos.

Tal requisito está presente no art. 610, § 1º, do CPC:

“Art. 610. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.”

c) Ausência de testamento ou, apesar do testamento, haver autorização judicial e/ou concordância entre as partes para seu processamento pela via extrajudicial

Um outro requisito para o inventário extrajudicial é a ausência de testamento. Mas esse requisito é bastante relativizado!

Primeiramente, tal exigência se daria a partir da previsão do art. 610, caput, do CPC, em que se encontra o seguinte: 

“Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.”

Porém, através de uma interpretação teleológica e sistemática da Ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma do STJ decidiu que é possível o inventário extrajudicial mesmo com testamento.

No voto, foi levado em consideração o § 1° do art. 610 do CPC, que prevê a possibilidade do inventário e partilha por escritura pública se todos forem capazes e concordes.

Confira um trecho da decisão:

“Segundo o art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC/73), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1° estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.”

Vale destacar, também, que esse entendimento já fundamentava o Enunciado 600 aprovado na VIII Jornada de Direito Civil e o Enunciado 16 do Instituto Brasileiro de Direito da Família:

“Enunciado 600: Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflitos de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial”.

“Enunciado 16: Mesmo quando houver testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflitos de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial”.

Por fim, vale destacar que a Corregedoria Geral da Justiça de cada estado tem autonomia para dispor de forma própria.

Por exemplo, veja os itens 130, 130.1 e 130.2 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo:

“130. Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, que constituirá título hábil para o registro imobiliário.

130.1. Poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, também, nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento, observadas a capacidade e a concordância dos herdeiros.

130.2. Nas hipóteses do subitem 130.1, o Tabelião de Notas solicitará, previamente, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada, e o inventário far-se-á judicialmente”

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d) Ausência de bens no exterior

Mais um requisito do inventário extrajudicial é a ausência de bens no exterior, conforme o art. 29 da Resolução 35/2007 do CNJ:

“Art. 29. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.”

e) Presença de advogado

No inventário extrajudicial, a presença de advogado na lavratura das escrituras é fundamental e requisito presente no art. 8º da Resolução 35/2007 do CNJ.

A procuração é dispensada, mas deve constar o nome e registro da OAB no ato notarial.

Além disso, a necessidade de que todas as partes estejam assistidas por advogado também está presente no art. 610,  § 2º do CPC.

Vale lembrar que pode haver um único advogado para todos os herdeiros, assim como é possível que cada um deles seja assistido por um profissional próprio.

É preciso ter um advogado no inventário extrajudicial?

Sim, é preciso ter um advogado no inventário extrajudicial. Como visto acima, é exigência expressa do ordenamento jurídico.

Confira a redação do art. 8º da Resolução 35/2007 do CNJ:

“Art. 8º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, nelas constando seu nome e registro na OAB.(Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)”

Confira a redação do art. 610,  § 2º do CPC:

“ Art. 610. § 2 o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.”

Onde fazer o inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio dos envolvidos, do local do óbito do falecido ou da situação dos bens.

É o que consta no art. 1º da Resolução 35/2007 do CNJ, ao determinar que não se aplicam as regras de competência do CPC ao inventário extrajudicial: 

“Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)”

Qual é o prazo para o inventário extrajudicial?

O prazo para o inventário extrajudicial é de 2 meses para instauração, a contar da abertura da sucessão, nos termos do art. 611 do CPC.

A observância desse prazo é fundamental, pois afeta diretamente a parte financeira dos herdeiros: o inventário aberto fora do prazo está sujeito à multa e juros em relação ao ITCMD, que varia a depender do estado.

Veja a previsão do art. 611 do CPC:

“Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.”

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Qual é o valor do inventário extrajudicial? E do ITCMD?

O valor do inventário extrajudicial e o do ITCMD depende do patrimônio deixado pelo de cujus e varia conforme o estado.

Isso ocorre porque não há uma regra única: cada estado pode dispor de forma diferente sobre a alíquota do imposto ITCMD.

Assim, para ter uma noção do valor do inventário extrajudicial, é preciso saber qual a alíquota do ITCMD vigente no estado, o valor dos bens (no caso dos bens imóveis, o valor venal) e eventuais multas por atraso.

Além disso, é necessário considerar no valor final os emolumentos (custo do serviço do cartório) necessários, que também irão variar conforme a tabela do estado.

Exemplo:

  • Digamos que o estado X tenha uma alíquota de 5% e multa de 10% em caso de atraso na abertura do inventário; e que Maria faleceu deixando um único imóvel de R$200.000 e um único herdeiro, que atrasou a abertura do inventário.
  • Digamos, também, que o valor dos emolumentos para uma escritura de valor declarado entre R$176.800,01 até R$ 212.160,00 seja de R$3.130,00.
  • Digamos, por fim, que os honorários do advogado contratado foi fixado em 5%

Cálculo do imposto ITCMD: 200.000 x 5% = 10.000

Cálculo da multa: 10.000 do imposto x 10% = 1.000

Valor dos emolumentos conforme tabela = 3.130,00.

Honorários do advogado: 200.000 x 5% = 10.000

Valor total = 10.000 do imposto + 1.000 da multa por atraso + 3.130 dos emolumentos + 10.000 de honorários = R$24.130.

Quando pagar o ITCMD? [Inventário extrajudicial]

No inventário extrajudicial, o ITCMD deve ser pago antes da lavratura da escritura, os termos do art. 15 da Resolução 35/2007 do CNJ:

“Art. 15. O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.”

Vale lembrar que o ITCMD é um imposto estadual que deve ser recolhido por cada herdeiro, de acordo com sua parte na herança.

Assim, o advogado responsável pelo inventário deverá preencher uma declaração do ITCMD baseado em uma minuta prévia, necessária para a estimativa do imposto.

Após o pagamento do ITCMD, a escritura é lavrada – e atenção a esse ponto, pois nenhum inventário extrajudicial pode ser finalizado sem o pagamento do ITCMD.

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Sobrepartilha na via extrajudicial

A sobrepartilha, que ocorre quando é preciso inventariar algum bem que não entrou no processo de inventário até o seu encerramento, pode ocorrer na via extrajudicial.

Para tanto, basta que a sobrepartilha observe os mesmos requisitos do inventário extrajudicial.

Importante destacar que a sobrepartilha na via extrajudicial pode ocorrer ainda que o inventário e partilha de referência tenha ocorrido na via judicial.

Veja a regra disposta no art. 25 da Resolução 35/2007 do CNJ:

“Art. 25. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.”

Já comecei um inventário judicial, posso converter em inventário extrajudicial?

Sim, é possível converter um inventário judicial em inventário extrajudicial a qualquer momento.

Nos casos em que o inventário extrajudicial é uma possibilidade, mesmo que já haja um inventário judicial correndo, é possível solicitar a desistência da via judicial.

É o que determina o art. 2º da Resolução 35/2007 do CNJ:

“Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.”

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