A Justiça Estadual é competente para julgar ação envolvendo uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado para aplicação de golpes, quando não há interesse jurídico da União. Esse o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A definição de competência entre Justiça Federal e Estadual é um tema recorrente na prática jurídica, especialmente em casos que envolvem possível utilização de dados oriundos de sistemas públicos.
Nesse contexto, a controvérsia analisada pelo STJ consistiu em definir se a ação deveria tramitar na Justiça Federal, em razão de eventual uso de dados do sistema PJe, ou na Justiça Estadual, diante da ausência de comprovação de envolvimento da União.
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Ementa da decisão sobre competência de ação envolvendo golpe com dados de advogado
A Primeira Seção do STJ decidiu, em 17/03/2026, por unanimidade, que:
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de obrigação de fazer, envolvendo uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado para aplicação de golpes, na hipótese em que a Justiça Federal afasta o interesse jurídico de ente federal ou a ocorrência de vazamento de dados de seus sistemas.
(CC 218.005-CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 17/3/2026)
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Para quem atua com processo civil, a decisão traz um importante critério para definição da Justiça competente em casos de fraudes envolvendo dados profissionais.
No caso concreto, discutia-se a competência para julgar ação relacionada ao uso indevido de imagem e dados de advogado em golpes aplicados por terceiros.
Assim, pretende-se definir qual é a competência para julgar ação envolvendo golpe com dados de advogado
O que você precisa saber sobre competência de ação envolvendo golpe com dados de advogado
Resumimos os principais pontos da decisão do STJ sobre competência de ação envolvendo golpe com dados de advogado:
- A Justiça Federal só é competente quando há interesse direto da União, suas autarquias ou empresas públicas.
- Sendo assim, ausente esse interesse, inclusive quando não há prova de vazamento de dados de sistemas federais, a competência é da Justiça Estadual.
Principais fundamentos da decisão sobre competência de ação envolvendo golpe com dados de advogado
Na análise do caso, o STJ destacou pontos importantes sobre a fixação da competência nos casos envolvendo golpe com dados de advogado.
1. A competência da Justiça Federal depende da presença de ente federal na relação processual
O Tribunal reafirmou que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada em razão das partes envolvidas (ratione personae), e não apenas pela natureza da controvérsia.
Assim, é indispensável que haja interesse jurídico direto da União ou de suas entidades para que a causa seja processada na Justiça Federal.
2. Golpe com dados de advogado: Ausência de indícios de vazamento de dados de sistemas federais
No caso concreto, o juízo federal reconheceu que:
- não havia imputação de responsabilidade à União;
- não existiam indícios de vazamento de dados de sistemas judiciais federais;
- o acesso às informações ocorreu dentro dos limites da publicidade processual.
Dessa forma, afastou-se a competência da Justiça Federal.
3. Fraude praticada por terceiros não atrai competência federal
O STJ destacou que o suposto golpe foi praticado por terceiros particulares, sem relação direta com bens, serviços ou interesses da União.
Assim, a controvérsia deve ser analisada pela Justiça Estadual, aplicando-se, inclusive, o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Relembre o que diz cada uma:
Súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”
(CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 2608)
Súmula 224 do STJ: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.”
(CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)
Súmula 254 do STJ: “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”
(CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)
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