O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) são ferramentas criadas para unificar comunicações processuais, mas possuem grandes diferenças em relação à contagem de prazo.
Por isso, é muito importante que o advogado esteja atento às diferenças entre o DJEN e o DJE, e principalmente, às regras de contagem de prazo processual.
Sabendo disso, a Legalcloud preparou um resumo completo sobre a diferença na contagem de prazo no DJEN e no DJE!
🚀 Conheça o melhor da Legalcloud!
- Calculadora de prazos, prescrição, dívidas
- Peças com IA
- Busca de Jurisprudência
- Cadastro de processos e clientes
- Monitoramento de publicações (adicional)
- E muito mais!
O que é o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o que é publicado nele?
O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é uma ferramenta criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para unificar o recebimento de comunicações processuais.
Em outras palavras, o DJEN é destinado às publicações de intimações não pessoais e citações por edital.
No caso das intimações não pessoais, essa regra está disposta no art. 11, §3º da Resolução 455/2022 do CNJ:
“Art. 11. § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)”
Enquanto a regra para citações por edital no DJEN está no art. 18, in fine, da mesma Resolução:
“Art. 18. […] com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN.”
Já no art. 13 da Resolução 455/2022 do CNJ, estão elencadas as matérias que serão publicadas no DJEN:
“Art. 13. Serão objeto de publicação no DJEN:
I – o conteúdo dos despachos, das decisões interlocutórias, do dispositivo das sentenças e da ementa dos acórdãos, conforme previsão do § 3o do art. 205 do CPC/2015;
II – as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal;
III – a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 do CPC/2015;
IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos do CPC/2015; e
V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista na lei processual, nos regimentos internos e nas disposições normativas dos tribunais e conselhos.”
Com essa nova sistemática de intimações processuais, o DJEN substituirá qualquer outro meio de publicação eletrônica oficial, exceto para as publicações que devem ser obrigatoriamente encaminhadas ao DJE.
Veja também: DJEN: Quais Tribunais estão utilizando e como consultar as Publicações
O que é o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e o que é publicado nele?
Por outro lado, o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) também é uma ferramenta do CNJ que objetiva a unificação das comunicações processuais, mas se destina às que requerem vista pessoal.
Isso quer dizer que o DJE é utilizado para a citação eletrônica inicial e quaisquer outras comunicações que exijam ciência, vista ou intimação pessoal da parte, de seu procurador ou de terceiros.
O DJE está disciplinado pela Resolução 455/2022 do CNJ e sua utilização para citações e comunicações pessoais está prevista no art. 18:
“Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)”
Desse modo, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, a comunicação processual deverá ser consultada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Qual a diferença entre o DJEN e o DJE?
Como vimos, há uma diferença entre o DJEN e o DJE em relação ao tipo de comunicação processual que será publicada.
De forma esquematizada, a comunicação processual a ser publicada no DJEN e no DJE observará o seguinte:
- Domicílio Judicial Eletrônico (DJE): Apenas citações por meio eletrônico e comunicações que exijam vista, ciência ou intimação pessoal
- Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN): Todas as demais intimações não pessoais
Para relembrar, essas disposições estão contidas no art. 11, §3º e art. 18, ambos da Resolução 455/2022 do CNJ.
DJEN x DJE: Qual a diferença na contagem de prazo processual?
É preciso estar atento à diferença na contagem de prazo processual de uma comunicação publicada no DJEN e no DJE!
Lembrando que, em razão da decisão do CNJ para prorrogar o prazo para a adoção obrigatória do DJEN, as regras da contagem de prazo passarão a valer em 16/05/2025, obrigatoriamente.
Contagem de prazos processuais no DJEN
A contagem de prazos processuais em relação à intimações não pessoais observará o regramento do DJEN, estabelecido pela Resolução 455/2022 do CNJ:
“Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)”
Desse modo, a regra será a abertura automática do prazo processual no 3º dia útil a contar da confirmação do recebimento da intimação enviada ao DJEN.
De forma esquematizada:
- 1º dia útil: Disponibilização sendo o dia útil seguinte à data do envio
- 2º dia útil: Publicação sendo o dia útil seguinte à data da disponibilização
- 3º dia útil: Começo do Prazo sendo o dia útil seguinte à data da publicação
Atenção: a regra estabelecida no art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006 (que determina que a intimação eletrônica é considerada realizada após 10 dias corridos) não valerá mais para intimações não pessoais a partir dessa mudança!
Contagem de prazos processuais no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)
Já a regra de contagem de prazos processuais no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) dependerá de alguns fatores.
De modo geral, a abertura do prazo ocorre quando o destinatário obtém acesso ao conteúdo da comunicação disponibilizada no DJE:
Resolução 455/2022 CNJ, Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação.
Porém, há regras e consequências diferentes a partir daí, variando conforme o teor da comunicação e tipo de destinatário. Veja:
Citação de pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado no DJE: Regra de contagem de 3 dias úteis
No caso de citação de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, que ocorrerá no DJE, haverá um prazo de 3 dias úteis para a abertura da citação, conforme art. 20, § 3º, da Resolução 455/2022 do CNJ.
Esse prazo é contado da data do envio da comunicação ao DJE e, caso não haja abertura, o sistema considerará a ausência de citação.
Dessa forma, a unidade judicial deverá realizar a citação de outra forma: correio, oficial de justiça, edital etc, nos termos do art. 246, § 1º-A, do CPC.
É o que consta no art. 20, caput e § 3º da Resolução 455/2022 do CNJ:
“Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. […]
§ 3° Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015.”
Importante destacar que, a partir da data da abertura, conta-se mais 5 dias úteis para o início da contagem do prazo para a resposta, nos termos do art. 20, § 3º-B, Resolução 455/2022 do CNJ:
“Art. 20 § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)”
Citação de pessoas jurídicas de direito público no DJE: Regra de contagem de 10 dias corridos
Já a citação de pessoas jurídicas de direito público, que ocorrerá no DJE, observará o prazo de 10 dias corridos disposto no art. 20, § 3º-A, da Resolução 455/2022 do CNJ.
Esse prazo será contado do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico.
Caso a citação não seja consultada dentro desse prazo, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo.
“Art. 20 § 3º-A. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)”
Intimação pessoal no DJE: Regra de contagem de 10 dias corridos
A regra de contagem de prazo na intimação pessoal observará o disposto no art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ. Isto é, haverá um prazo de 10 dias corridos para seu aperfeiçoamento.
Caso a intimação pessoal não seja aberta, ela será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
Ou seja, nesse caso em específico da intimação pessoal, a abertura automática prevista no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 ainda valerá:
“Art. 20. § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)”
Lembrando que no dia útil seguinte à data da abertura ou da intimação tácita inicia-se a contagem do prazo para resposta.
Confira também outros conteúdos exclusivos da Legalcloud sobre as mudanças na contagem de prazos no DJE e DJEN:
- DJEN: Quais Tribunais estão utilizando e como consultar as Publicações
- Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN): O que muda na Contagem de Prazo Processual?
- Como funciona a Citação no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE): A citação por meio de Oficial de Justiça acabou?
- A duplicidade de intimações no DJEN e em outro meio: Qual vale? Qual abre o prazo processual?
Resumo: Tabela de prazos DJEN x Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)
Abaixo, preparamos uma tabela esquematizando os prazos processuais e as regras de contagem que envolvem o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE).
Confira a tabela do DJEN:
| DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN): RESUMO DE PRAZOS E REGRAS DE CONTAGEM |
| INTIMAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES NÃO PESSOAIS + CITAÇÃO POR EDITAL | |
| Prazo | Contado da data da publicação no DJEN 1º dia útil: Disponibilização sendo o dia útil seguinte à data do envio 2º dia útil: Publicação sendo o dia útil seguinte à data da disponibilização 3º dia útil: Começo do Prazo sendo o dia útil seguinte à data da publicação |
Confira a tabela do DJE:
| DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE): RESUMO DE PRAZOS E REGRAS DE CONTAGEM |
| CITAÇÃO (Pessoa física ou jurídica de direito privado) | CITAÇÃO (Pessoa jurídica de direito público) | INTIMAÇÕES PESSOAIS | |
| Prazo | 3 dias ÚTEIS | 10 dias CORRIDOS | 10 dias CORRIDOS |
| Intimação/citação tácita | Não, citação é considerada ausente | Após 10 dias corridos | Após 10 dias corridos |
| Prazo para resposta | Começa a contar após 5 dias úteis da confirmação | Começa a contar da citação tácita | Começa a contar no dia útil seguinte à data da abertura ou da citação tácita |
Para acessar uma tabela de contagem de prazos DJEN e DJE esquematizada e gratuita, confira:
Citação e Intimação no DJEN e DJE: Quando começa a contar o prazo? [TABELA COMPLETA]
Início da contagem do prazo processual no DJEN e DJE [Fim de semana]
O fim de semana tem um impacto no início da contagem do prazo processual originado por uma comunicação feita no DJEN e DJE.
Em relação ao DJEN, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, sendo protraídos para o primeiro dia útil seguinte se coincidirem com um dia sem expediente forense, como é o caso do fim de semana.
Além disso, a contagem do prazo se inicia no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, sendo a data de publicação considerada como o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.
É o que determina o art. 11, § 3º da Resolução 455/2022 do CNJ, ao determinar a observância ao art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC:
“Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)”
Já em relação ao DJE, como vimos, a regra geral é que a abertura do prazo ocorre com a consulta ao conteúdo da comunicação. Porém, se ocorrer em dia não útil, ela é considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.
É o que consta no art. 20, caput e § 1º, da Resolução 455/2022 do CNJ:
“Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação.
§ 1o Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.”
[VÍDEO] O que muda na contagem do prazo? Tudo o que você precisa saber!
Para facilitar ainda mais e garantir que você sabia tudo sobre o DJEN x DJEN e a mudança na contagem dos prazos processuais, a equipe Legalcloud preparou um vídeo exclusivo com todos os detalhes:
Já conferiu seus prazos processuais hoje?
Todos os dias, ocorrem diversos eventos que alteram prazos processuais: feriados, suspensões de expediente, indisponibilidades eletrônicas, alteração no horário de funcionamento… E é normal advogados terem dúvidas.
Para que você tenha mais tranquilidade na contagem de prazos processuais, a nossa recomendação é que simule seus prazos processuais na Calculadora de Prazo da Legalcloud.
Além disso, Experimentando Gratuitamente o Plano Premium da Legalcloud, você poderá ter acesso aos Provimentos de Prazos direto da ferramenta e poderá simular prazos em mais de 750 comarcas.
No Plano Premium, você poderá, também:
- Redigir 2 peças processuais com IA
- Gerar tópico de tempestividade 100% específico para o seu caso concreto a partir da simulação do prazo
- Simular Prazos mais extensos ou antigos
- Ter o auxílio da Cláudia, nossa assistente virtual de prazos
- Salvar prazos e audiências
- E muito mais!
OBS: Recomendamos que você esteja 100% atento aos Provimentos e Atualizações dos Tribunais em que atua, a fim de reduzir riscos na contagem de prazos.
