A profissão de Despachante Documentalista foi regulamentada pela Lei 14.282/2021, que trouxe definições, requisitos, direitos e deveres, dentre outras importantes regras para a atividade do despachante.
Para que você fique por dentro das principais informações sobre a profissão de Despachante Documentalista, preparamos um Guia Completo para você.
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Despachante Documentalista: O que é?
O Despachante documentalista é o profissional legalmente habilitado para praticar, como pessoa física ou mediante constituição de pessoa jurídica, as atividades previstas na Lei 14.282/2021.
Confira o art. 2º:
Art. 2º Despachante documentalista é o profissional legalmente habilitado para praticar, como pessoa física ou mediante constituição de pessoa jurídica, as atividades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A pessoa jurídica prevista neste artigo somente poderá ser constituída sob a responsabilidade de despachante documentalista legalmente habilitado.
Quais são as atribuições do Despachante Documentalista?
As atribuições e funções do despachante documentalista estão descritas no art. 3º da Lei 14.282/2021.
Elas são:
Art. 3º As atribuições do despachante documentalista consistem no conjunto de atos e procedimentos legais necessários à mediação e à representação, em nome de seus comitentes, nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital, e com as entidades ou órgãos que exercem funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio com esses órgãos ou entidades.
O §1º do art. 3º indica que o despachante deve, no exercício das suas atribuições:
Art. 3º § 1º No exercício de suas atribuições, o despachante documentalista deve acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como proceder a todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.
Além disso, em seu §4º, o art. 3º dispõe sobre o fornecimento de informações ao comitente:
Art. 3º (…) § 4º O despachante documentalista fornecerá ao comitente, sempre que lhe forem solicitadas, informações detalhadas sobre o andamento das negociações ou procedimentos de que está encarregado.
Requisitos para ser Despachante Documentalista
A Lei 14.282/2021 estipula as condições necessárias para a profissão de Despachante Documentalista.
De acordo com o art. 5º da Lei, são condições para o exercício da profissão de despachante documentalista:
- Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei;
- Ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei;
- Estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas.
Além disso, o parágrafo único do art. 5º indica que:
Art. 5º Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica.
Proibições no exercício da profissão de Despachante Documentalista
A Lei 14.282 indica quais são as vedações ao despachante documentalista no exercício de suas funções profissionais.
Veja as vedações estipuladas no Informe Completo sobre o Despachante Documentalista.
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