Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a necessidade da comprovação do feriado local. A Terceira Turma do STJ rejeitou agravo interno contra a decisão da presidência que não admitiu recurso especial por intempestividade, devido a não comprovação do feriado local.

A Legalcloud já falou sobre a importância da comprovação de feriado local anteriormente.

O caso concreto

A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23/02/2017 e o prazo para interposição do apelo especial expirou no dia 17/03/2017, sendo o recurso interposto apenas em 20/03/2017. Notoriamente intempestivo, a parte apresentou recurso especial alegando que segunda-feira de Carnaval (27/02/2017) e Quarta-feira de Cinzas (01/03/2018) foram feriados e não tiveram expediente no Tribunal de Justiça de Alagoas. Sendo que, ao interpor recurso especial, não apresentou documentos que comprovassem nem a existência do feriado nem a suspensão do expediente no TJAL.

Feriado local

Ressalta-se ainda que os feriados em questão, Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas, bem como os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão e o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal para os Tribunais de Justiça Estaduais. Ou seja, são feriados locais – inclusive nem sempre são considerados sequer feriados em algumas cidades brasileiras. Esse entendimento já foi pacificado no Agravo Interno do Recurso Especial nº 1.614.752/SP, tendo como relator o Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma do STJ.

Portanto, é inviável que o Tribunal tenha conhecimento de cada feriado local que atinge a parte; sendo plenamente possível que a parte interessada procure comprovar a existência da data especial que afete pessoalmente o seu processo.

Comprovação posterior

Ainda que a comprovação posterior do feriado local fosse possível sob a égide do antigo Código de Processo Civil de 1973, o atual Código de 2015 veda expressamente esta prática.

Ou seja, conforme o relator da Terceira Turma Marco Aurélio Belizze ressaltou, o art. 1.003, §6º, do Novo Código de Processo Civil de 2015, “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”.

Vício insanável

A decisão do colegiado ainda ressalta que a intempestividade é vício insanável e, portanto, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/15, em que, no caso de vício sanável, há a possibilidade para complementar posteriormente com documentação necessária recurso não admitido.

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