Na fase de Cumprimento de Sentença, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV. Foi o que decidiu o STJ em julgamento realizado em 09/09/25.
O Cumprimento de Sentença é o momento processual no qual o credor exige que o devedor cumpra as determinações contidas no título executivo judicial. Por outro lado, a sentença é a decisão que encerra a fase cognitiva do processo ou extingue a execução.
Nesse sentido, a discussão consistiu em definir se a decisão que homologa os cálculos de liquidação e determina a expedição de precatório ou RPV é recorrível por agravo de instrumento ou por apelação.
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Ementa da decisão sobre Cumprimento de Sentença e RPV
A Segunda Turma do STJ decidiu, em 09/09/25, por maioria, que:
“O recurso cabível contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV é a apelação.”
(REsp 2.202.015-DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, maioria, j. 9/9/2025, DJEN 16/9/2025.)
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Para quem atua com processo civil, o informe traz importantes considerações sobre o cumprimento de sentença de meios executivos atípicos na execução cível. No caso em tela, tratava-se de execução de título executivo extrajudicial.
O que você precisa saber sobre Cumprimento de Sentença e RPV
Resumimos o que você precisa saber dessa decisão sobre Cumprimento de Sentença e RPV:
- Ainda que inexista na decisão o comando expresso de extinção da execução, são inerentes ao ato os efeitos de uma decisão terminativa, recorrível por meio de recurso de apelação
Principais fundamentos da decisão sobre Cumprimento de Sentença e RPV
Na decisão sobre Cumprimento de Sentença e RPV, o rel. Min. Afrânio Vilela baseou seu voto nos seguintes pontos:
- Cabe apelação contra decisões que acolhem impugnação ao cumprimento de sentença, assim como as que homologam os cálculos
- Ainda que a decisão que determina a expedição de RPV ou precatório não mencione expressamente, seus efeitos são de decisão terminativa
1. Cabe apelação contra decisões que acolhem impugnação ao cumprimento de sentença, assim como as que homologam os cálculos
A sentença é definida pelo Código de Processo Civil como a decisão que põe fim a fase cognitiva ou que extingue a execução.
Já os demais pronunciamentos de natureza decisória proferidos por um juiz podem ser definidos como decisões interlocutórias, conforme art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento no qual as decisões, em fase executória, que acolhem impugnação ao cumprimento de sentença e extinguem a execução são recorríveis através de apelação.
Da mesma forma, cabe apelação contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV (requisição de pequeno valor).
2. Ainda que a decisão que determina a expedição de RPV ou precatório não mencione expressamente, seus efeitos são de decisão terminativa
No caso concreto, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório, motivando a convicção de que a decisão possui feição nitidamente terminativa.
Importante pontuar que a determinação de expedição de RPV ou precatório pressupõe o inequívoco reconhecimento da obrigação de pagar de acordo com os valores apresentados, os quais foram efetivamente homologados.
Assim, ainda que inexista na decisão o comando expresso de extinção da execução, são inerentes ao ato os efeitos de uma decisão terminativa, recorrível por meio de recurso de apelação (art. 1.009 do CPC).
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* Informações e citações extraídas da página de acompanhamento processual do site do STJ e do inteiro teor do acórdão
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