Documento do Tribunal é Imprescindível para Comprovar Indisponibilidade do Sistema do PJe

Em agosto de 2018 a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) negou provimento ao agravo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais. O Instituto buscava a prorrogação do prazo recursal, de modo que se tornasse tempestivo, alegando indisponibilidade do sistema; no entanto, não houve a comprovação da indisponibilidade.

Da mesma forma que a indisponibilidade do sistema demanda um documento do tribunal para ter sua tempestividade comprovada, qualquer outro feriado local também precisa de comprovação. Nós explicamos mais detalhadamente no post sobre comprovação de feriado local.

Caso

O Instituto conta que protocolou o agravo de forma tempestiva, no entanto, devido à problemas no Processo Judicial Eletrônico (PJe), a petição foi anexada sem conteúdo. A parte ainda alegou que o sistema PJe, naquele período, apresentou diversos outros problemas e dias de indisponibilidade.

 

Indisponibilidade

De acordo com o art. 10, §2º, da lei nº 11.419/06, que dispõe sobre os processos judiciais informatizados, caso o Sistema (no caso, o PJe) “se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema”.

Em âmbito trabalhista, há a Resolução CSJT Nº 185/2017, que busca padronizar o uso do PJe nos tribunais trabalhistas. Nesta resolução, o art. 10 trata da prorrogação automática dos prazos, nos casos de indisponibilidade. Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 224, §1, também trata da prorrogação dos prazos que “houver indisponibilidade da comunicação eletrônica”.

É de praxe dos Tribunais, nos dias subsequentes à indisponibilidade, liberarem certidão oficial de tal indisponibilidade. Sendo este documento que é necessário para comprovar a indisponibilidade de fato.

 

Decisão

A Sétima Turma do TRT3, negou provimento ao agravo do Instituto pelo fato da indisponibilidade alegada pela parte não foi comprovada por meio da certidão emitida pelo Tribunal.

O relator desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior ainda afirma “Esse documento, que vale como certidão, seria imprescindível para comprovar a alegada indisponibilidade, a fim de ser prorrogar a prática do ato processual”.

Sendo, portanto, agravo considerado intempestivo.

 

Evite riscos ao protocolar suas petições

Na calculadora de prazos processuais da Legalcloud, ao efetuar qualquer simulação de prazo, você tem um relatório justificando os dias levados em conta. Caso haja alguma data interferindo na tempestividade do seu prazo, todo usuário premium tem acesso direto ao documento para poder anexar em sua petição.

Share via