Como contar prazos processuais no CPC + dicas práticas para advogados

Perder um prazo processual é um dos maiores receios dos advogados… E esse medo é totalmente justificado: basta um erro na contagem para causar prejuízos graves ao cliente, além de impactar sua reputação profissional!

A boa notícia é que a equipe Legalcloud preparou esse conteúdo completo pra te explicar as regras de prazos presentes no Código de Processo Civil, além de dicas imperdíveis para que você não perca nenhum prazo!

Como contar prazos processuais no CPC?

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), os prazos processuais cíveis são contados apenas em dias úteis!

Isso significa que sábados, domingos e feriados forenses não entram na contagem, conforme dispõe os artigos 216 e 219 do respectivo Código:

“Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.”

“Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.”

Outra regra importante que você precisa conhecer para saber como contar prazos processuais corretamente é: conta-se excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Para te ajudar a visualizar melhor, vamos a um exemplo: se o prazo começa em uma quarta-feira, você desconsidera esse dia e inicia a contagem na quinta-feira, se for útil.

E no vencimento do prazo, se ele recair em uma sexta-feira, esse será o último dia do prazo, pois de acordo com o art. 224 do CPC ele foi incluído na contagem.

Exemplo completo: imagine um prazo processual de 5 dias úteis, em que o dia do começo do prazo foi em 15/06/2025 (segunda-feira) como dia do começo:

Reveja como o dia inicial do prazo é desconsiderado (excluído da contagem), enquanto o último é considerado (incluído na contagem), sendo, então, o dia final do prazo.

O que acontece se o prazo vencer em feriado ou fim de semana?

Agora que você já sabe a regra geral básica de como contar prazos processuais no CPC algumas dúvidas podem começar a surgir… Como por exemplo: o que acontece se a data final do prazo cair em um dia não útil, como é o caso de feriado ou fim de semana?

Pois bem, nesses casos, o prazo será automaticamente prorrogado para o próximo dia útil seguinte! Ou seja, se o dia final do prazo cair em um sábado, ele será prorrogado para segunda.

Essa regra também é aplicada nos casos de indisponibilidade do sistema eletrônico e encerramento antecipado do expediente forense, nas quais também ocorre a prorrogação do prazo conforme §1° do art. 224 do CPC:

Art. 224, § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

E quando o prazo processual começa a ser contado?

Já vimos que o dia do início do prazo é excluído para fins de contagem do prazo (art. 224, CPC), mas a partir daí surge mais uma dúvida: qual evento é considerado o dia do começo?

Segundo o art. 231 do CPC… ele é variável! O referido artigo define os marcos iniciais de contagem dependendo de casa situação, veja ele na íntegra:

 “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

III – a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

IV – o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

V – o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

VI – a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

VII – a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

VIII – o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

IX – o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. “

Nos casos em que há mais de um intimado, cada prazo é contado individualmente (§2° do art. 231, CPC).

🚨E atenção: após a implementação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), não existe mais a chamada intimação tácita para a advocacia privada.

Exemplo prático de contagem de prazo processual no DJEN

Para esclarecer ainda mais como contar prazos a partir de publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, vamos a mais um exemplo!

Imagine que sua intimação foi disponibilizada no DJEN no dia 01/12/2025 e o prazo é de 5 dias úteis, a contagem segundo as regras do CPC e da Resolução CNJ 455/22 seria a seguinte:

Seguindo as regras que você já aprendeu nesse post, nesse exemplo seguimos considerando apenas os dias úteis, de modo que desconsideramos da contagem os finais de semana e o feriado do dia 08/12 (Dia da Justiça). Assim, nesse caso, o prazo final seria em 13/12/2025!

Além disso, o dia da disponibilização no DJEN e o dia considerado como sendo o da publicação são desconsiderados da contagem. Isso nos termos dos §§2° e 3° do art. 224 do CPC:

Art. 224 § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Veja tudo o que você precisa saber sobre a contagem de prazos no DJEN aqui: Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) x Domicílio Judicial Eletrônico: Qual a diferença na contagem de prazo?

Dicas para nunca perder um prazo processual

Como você já viu, são muitas regras e contar prazos processuais no CPC pode ser uma tarefa bem mais difícil do que parece!

Por isso, contar prazos manualmente pode ser arriscado, especialmente quando envolvem feriados, indisponibilidades de sistema e regras específicas de cada Tribunal, concorda? Por isso, separamos algumas dicas e boas práticas pra te ajudar:

Dica 1: Use uma Calculadora de prazos atualizada

Contar prazos no “papel e caneta” ou em planilhas improvisadas pode gerar erros graves. Além disso, até algumas ferramentas disponíveis na internet podem estar desatualizadas, o que pode comprometer a contagem…

A Calculadora de Prazos da Legalcloud é atualizada diariamente e considera:

• Feriados nacionais, estaduais e municipais;
• Atos normativos dos Tribunais;
• Indisponibilidades do sistema eletrônico;
• Alterações de expediente.

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Além disso, também há a Calculadora específica para contar prazos no DJEN e DJE, sabia? Clique aqui e conheça!

Dica 2: Registre seus prazos em uma agenda confiável

A rotina de um advogado é corrida e, sem uma organização eficiente, é fácil deixar passar um prazo. Por isso, mantenha sempre seus compromissos em uma agenda confiável, que você consulte diariamente.

Muitos profissionais adotam o hábito de registrar os prazos um dia antes do vencimento, como medida de segurança.

💡 Na Legalcloud, você pode salvar seus prazos diretamente na plataforma, sincronizar automaticamente com sua agenda virtual (Google, Outlook, etc.) e ainda receber alertas por e-mail e notificações.

Dica 3: Acompanhe feriados e indisponibilidades

Um dos maiores desafios da advocacia é acompanhar feriados locais, transferências de feriados e indisponibilidades de sistema. Ignorar um único detalhe pode comprometer toda a contagem!

A Legalcloud já resolve isso para você: o sistema é diariamente atualizado com os atos publicados pelos Tribunais e simula seu prazo considerando todas as possíveis mudanças!

Dica 4: Monitore suas publicações

Monitorar as suas publicações pode ser uma tarefa árdua e que demanda muito tempo…

Com o serviço adicional de Monitoramento de Publicações na Legalcloud, você recebe suas publicações (inclusive no DJEN) e ainda pode contar com a IA jurídica, que sugere possíveis prazos a serem cumpridos em cada publicação!

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Dica extra: Redação de peças com IA ✨

E quando o prazo está apertado e você não sabe se terá tempo para redigir a peça? Nesse caso, a IA da Legalcloud pode te ajudar.

Em poucos minutos, você recebe uma minuta completa, com fundamentação legal e jurisprudência real, pronta para sua revisão! Isso pode ser a diferença entre entregar no prazo ou comprometer o processo.

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EM VÍDEO: Como contar prazos processuais no CPC + dicas práticas para advogados

Não deixe de conferir o vídeo exclusivo que a equipe Legalcloud preparou sobre como contar prazos processuais cíveis (e conferir dicas práticas essenciais para advogados!):

Perguntas frequentes sobre prazos processuais (FAQ)

1. Como contar prazos processuais no CPC?

De acordo com o CPC, os prazos processuais cíveis são contados apenas em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (arts. 219 e 224, CPC).

2. O que acontece se o prazo vencer em sábado, domingo ou feriado?

Nesses casos, o prazo é automaticamente prorrogado para o próximo dia útil (art. 224 do CPC).

3. Qual é o marco inicial da contagem de prazo processual?

O início da contagem depende da forma de citação ou intimação e estão listados no art. 231 do CPC. Alguns exemplos são:

• Correio → juntada do aviso de recebimento aos autos.
• Oficial de justiça → juntada do mandado cumprido.
• Diário da Justiça → data da publicação.

4. Prazos processuais contam em dias corridos ou dias úteis?

No Processo Civil, os prazos são contados em dias úteis. Já em outros ramos a regra pode variar! No Direito Penal, por exemplo, a contagem do prazos é feita em dias corridos.

5. Como funciona a contagem de prazo no DJEN?

Com o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a publicação é considerada realizada no dia útil seguinte à disponibilização. De modo que o prazo começa a correr no próximo dia útil após a publicação.

6. Após o DJEN ainda existe intimação tácita de 10 dias?

Não. Após a implementação obrigatória do DJEN, não existe mais a chamada intimação tácita prevista na Lei do Processo Eletrônico. Agora, a contagem dos prazos segue a data de publicação no DJEN!

7. Qual a melhor forma de não perder prazos processuais?

A recomendação é usar uma calculadora de prazos processuais atualizada, como a da Legalcloud, que considera feriados locais, indisponibilidades de sistema e alterações de expediente. Além disso, é essencial registrar prazos em agenda e monitorar publicações.

Como otimizar sua rotina na advocacia com a Legalcloud?

Evitar a perda de prazos processuais é uma responsabilidade inegociável na rotina de qualquer advogado. Otimizar esse controle com ferramentas como a Legalcloud é a estratégia mais inteligente para atuar com tranquilidade, agilidade e conformidade legal.

Se você quer saber como não perder nenhum prazo processual, a resposta é simples: adote uma plataforma jurídica confiável, mantenha suas rotinas organizadas e acompanhe de perto o andamento dos processos.

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Já conferiu seus prazos processuais hoje?

Todos os dias, ocorrem diversos eventos que alteram prazos processuais: feriados, suspensões de expediente, indisponibilidades eletrônicas, alteração no horário de funcionamento… E é normal advogados terem dúvidas.

Para que você tenha mais tranquilidade na contagem de prazos processuais, a nossa recomendação é que simule seus prazos processuais na Calculadora de Prazo da Legalcloud.

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