Saber como contar Prazo Prescricional pode ser a diferença entre ganhar ou perder um caso definitivamente.

Afinal, a prescrição pode ser entendida como a perda do direito de ação, o que impede a exigência de uma prestação legítima na via judicial.

E é importante estar atento, pois as regras para contar prazo prescricional variam conforme o Direito Civil, o Direito Penal e o Direito do Trabalho.

Pensando nisso, a Legalcloud preparou um Guia completo de Como contar Prazo Prescricional conforme o Direito Civil!

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O que é prescrição? [Guia completo para contar prazo prescricional]

Antes de mais nada, é importante entender o que é a prescrição. Afinal, não adianta começar a contar o prazo prescricional sem entender o que está sendo contado.

De uma forma geral, a prescrição é um instituto jurídico que tem como finalidade extinguir o direito de ação pelo decurso de um determinado prazo.

Em outras palavras, é a perda da possibilidade de exigir judicialmente um direito ou uma obrigação pelo não exercício desse direito dentro de um período estabelecido pela lei.

A prescrição é tão importante que ela pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 193 do Código Civil.

Quais são os tipos de prescrição no Direito Civil?

A prescrição no Direito Civil pode ser extintiva, aquisitiva ou intercorrente.

Prescrição civil extintiva

A prescrição civil extintiva é aquela que extingue o direito de ação relacionado ao exercício de um direito subjetivo.

Ela ocorre quando o titular de um direito não o exerce dentro do prazo estipulado pela lei, resultando na perda da possibilidade de buscar a tutela judicial para reivindicar esse direito.

Ex.: Se uma pessoa tem um crédito a receber, mas não toma nenhuma medida para cobrá-lo judicialmente dentro do prazo de prescrição, ela perde o direito de cobrar esse crédito judicialmente.

Prescrição civil aquisitiva

Por outro lado, a prescrição civil aquisitiva é o instituto pelo qual uma pessoa adquire um direito pelo decurso do tempo. É como ocorre o usucapião!

Com ele, a propriedade de um bem móvel ou imóvel é adquirida pelo exercício da posse contínua e ininterrupta durante um determinado período, estabelecido por lei, de forma mansa e pacífica.

Os prazos da prescrição civil aquisitiva estão previstos no art. 1238 do Código Civil e seguintes.

Obs.: Como a prescrição aquisitiva é mais restrita, não será objeto desse texto!

Prescrição civil intercorrente

Por fim, a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo judicial.

Ela ocorre quando há paralisação do procedimento por inércia do autor ou do interessado, sem qualquer justificativa plausível, durante um período estabelecido pela lei.

Esse tipo de prescrição visa evitar que processos se arrastem indefinidamente no tempo, promovendo a celeridade e a eficiência da justiça.

No Código Civil, o prazo da prescrição intercorrente está no art. 206-A:

“Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).   (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)”

Quando começar a contar o prazo prescricional?

Para saber quando se inicia a contagem do prazo prescricional, é preciso verificar o art. 189 do Código Civil.

O dispositivo determina que quando um direito é violado, nasce a pretensão para o titular, ou seja, o direito de agir judicialmente para reparar essa violação. 

Assim, é a partir desse momento que se inicia o prazo dentro do qual essa pretensão pode ser exercida. 

Se o titular não exercer a pretensão dentro desse prazo, ele perde o direito de exigir judicialmente a reparação (ou em outras palavras, se opera a prescrição!).

Veja na íntegra o art. 189 do Código Civil:

“Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”

Obs.: Vale lembrar, também, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Logo, não recomeça!

Quais são os prazos de prescrição pelo Código Civil?

Como regra geral, o prazo de prescrição é de 10 anos pelo art. 205 do Código Civil, quando não houver prazo menor fixado em lei:

“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”

Porém, o próprio Código Civil prevê prazos de prescrição específicos e menores que 10 anos. Eles podem ser de:

  • 1 ano
  • 2 anos
  • 3 anos
  • 4 anos
  • 5 anos

[Clique aqui e acesse uma tabela completa com os prazos de prescrição do art. 205 e 206 do Código Civil]

Os prazos de prescrição podem ser alterados?

Não, os prazos de prescrição não podem ser alterados pelas partes, ainda que elas estejam de acordo entre si.

A regra está prevista de forma expressa no art. 192, que determina:

“Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.”

Pode haver renúncia da prescrição?

Sim, pode haver renúncia da prescrição, como determina o art. 191 do Código Civil.

Mas atenção! A renúncia da prescrição só ocorre depois que ela se consumar (ou seja, não existe renúncia “prévia”). Nos ensinamentos de Pontes de Miranda:

“chama-se renúncia prévia a que é anterior ao nascimento da pretensão, pois não haveria a que renunciar: seria absurdo renunciar-se a prescrição da pretensão ainda não nascida” (MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado – Tomo 6. Campinas: Bookseller, 2000, p. 318).

Além disso, a renúncia da prescrição somente ocorre se não prejudicar terceiros.

Veja a redação do art. 191 do Código Civil:

“Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.”

O que é a renúncia tácita da prescrição?

Como você deve ter reparado acima, o art. 191 do Código Civil prevê a possibilidade da renúncia tácita da prescrição, que é a renúncia presumida em “fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”.

Mas o que isso quer dizer?

Para explicar o que a renúncia tácita da prescrição (ou melhor, o que são os fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição), vejamos um julgado do STJ: REsp 1250583.

Nesse julgado, uma ex-aluna de uma instituição de ensino buscava o reconhecimento da prescrição de sua dívida.

Porém, a instituição defendeu ter ocorrido a renúncia tácita da prescrição pelo fato da ex-aluna ter se comprometido ao pagamento da mensalidade devida ao requerer seu diploma.

Conforme a notícia do STJ sobre o referido julgado:

“[…] A mera declaração feita pela aluna de que posteriormente apresentaria proposta de pagamento do débito não implicou renúncia à prescrição.

A renúncia tácita da prescrição somente se perfaz com a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Assim, não é qualquer postura do obrigado que enseja a renúncia tácita, mas aquela considerada manifesta, patente, explícita, irrefutável e facilmente perceptível”, conclui o relator.”

Portanto, a renúncia tácita da prescrição requer a prática de um ato inequívoco por parte do devedor, que revele de forma clara e explícita sua intenção de abrir mão do benefício da prescrição.

Suspensão e interrupção da prescrição: Qual a diferença? [Como contar prazo prescricional]

A suspensão e a interrupção da prescrição são institutos diferentes que podem impactar na contagem do prazo prescricional.

Ambas estão previstas no Código Civil, que dispõe os efeitos práticos de cada uma.

Vale lembrar que as causas que ensejam a suspensão e a interrupção do prazo prescricional pertencem a um rol taxativo, conforme entendimentos jurisprudenciais.

Isso quer dizer que não se pode alegar a suspensão ou a interrupção da prescrição com base em eventos não previstos no diploma civil.

[Clique aqui e confira as diferenças entre suspensão x interrupção pelo Código Civil]

Suspensão da contagem do prazo prescricional pelo Código Civil

A suspensão da prescrição faz com que a contagem seja temporariamente paralisada no tempo, voltando a correr de onde havia parado quando a causa que a suspendeu é cessada.

As causas de suspensão do prazo prescricional estão previstas no art. 197 e seguintes do Código Civil.

Interrupção da contagem do prazo prescricional pelo Código Civil

Por sua vez, a interrupção da prescrição faz com que a contagem seja reiniciada do zero a partir da data em que foi interrompida. 

Ou seja, em termos mais simples, é como se a contagem da prescrição nunca tivesse iniciado.

Além disso, diferentemente da suspensão, o Código Civil expressamente prevê que a interrupção da contagem do prazo prescricional só ocorre uma vez (art. 202, CC).

A previsão da interrupção do prazo prescricional está no art. 202 e seguintes do Código Civil.

Veja o que diz o art. 202, parágrafo único, e o art. 203, ambos do Código Civil: 

“Art. 202. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.”

Impedimento da contagem do prazo prescricional pelo Código Civil

Vale mencionar, ainda, que existem as causas impeditivas da prescrição, que são tratadas juntamente com as causas suspensivas.

Elas são diferentes das causas suspensivas e das causas interruptivas porque não deixam que o prazo prescricional se inicie.

Ou seja, enquanto a causa suspensiva impede que o prazo já iniciado corra e a causa interruptiva faz com que ele se reinicie, a causa impeditiva faz com que o prazo prescricional simplesmente não tenha início, adiando seu início até que ela deixe de existir.

Como contar prazo prescricional na prática?

Agora que você já sabe os conceitos básicos da prescrição, é preciso saber como contar prazo prescricional na prática.

  1. Separe a data inicial e o prazo prescricional
  2. Verifique se houve causas impeditivas
  3. Verifique se houve causas interruptivas
  4. Verifique se houve causas suspensivas
  5. Faça a contagem!

Lembrando que a contagem do prazo prescricional, que é dado em anos, termina no mesmo dia e mês que começou, nos termos do art. 132, § 3º, do Código Civil.

Entretanto, é importante destacar que a existência do ano bissexto pode gerar situações específicas. 

E se não há dia e mês correspondente no ano em que o prazo prescricional deveria expirar, a data final é a data imediatamente posterior.

Veja algumas jurisprudências sobre o ano bissexto e a contagem do prazo prescricional:

  • “Ademais, os prazos previstos no artigo 206 do Código Civil, expiram “no dia de igual número do de início“, como previsto no artigo 132, § 3º da lei civilista, não havendo ressalva quanto a contagem do dia 29 de fevereiro (salvo quanto ao termo final cair neste dia em ano normal, considerando-se como termo final o dia subsequente).” (TJ-SP – AC: 10098666820208260566 SP 1009866-68.2020.8.26.0566, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022)
  • “No caso, nos termos do art. 132 e § 3º do Código Civil , na contagem do prazo prescricional exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento e expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato se faltar exata correspondência, os prazos contados em anos.5. Não subsiste a alegação da apelante de que o prazo prescricional de que se cuida, que é fixado em anos (no caso, cinco anos), é de ser contado em dias. Indiferente se no transcorrer da contagem havia ano bissexto.6. Apelo improvido. Decisão unanime.” (TJ-PE – Apelação Cível: 0008435-55.2014.8.17.1090, Relator: Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, Data de Julgamento: 08/05/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2018)

Além disso, no entendimento jurisprudencial, caso o prazo prescricional se encerre em um dia de feriado, fim de semana ou recesso forense, a data final é protraída para o próximo dia útil:

  • TJGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO. TERMO AD QUEM. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁ­RIOS ADVOCATÍ­CIOS. INAPLICABILIDADE. 1. Nos casos em que o termo final do prazo prescricional recair em dias não úteis (feriados, fins de semana ou recesso forense), como o ora em análise (domingo), mostra-se impositiva sua prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes. 2. Não cabe o arbitramento dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários na origem, como no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(TJ-GO – AI: 00720889520188090000, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 12/07/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/07/2018)

  • TJMG

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. ATO DE EXONERAÇÃO. – Os prazos prescricionais, quando findos em final de semana ou feriado, prorrogar-se-ão até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente, conforme determinação do art. 132, § 1º, do Código Civil. V .v.- A pretensão autoral de anulação de ato administrativo e reintegração em cargo público, deduzida especificamente contra a Fazenda Pública Estadual, prescreve após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do ato de exoneração (art. 1º do Decreto 20.910/32).

(TJ-MG – AC: 10024121309645001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 29/03/2016, Data de Publicação: 05/04/2016)

  • TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, V, DO CC/2002. TERMO A QUO. DATA DO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ARTIGO 189 DO CC/2002. TERMO AD QUEM EM UM DOMINGO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL. AUSÊNCIA DE LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil. 2. Orientação jurisprudencial predominante tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto nesta Corte no sentido de admitir a prorrogação do prazo prescricional para o primeiro dia útil seguinte, quando seu término cair em dias não úteis (feriados, fins de semana ou recesso forense). 3. Aplicação do disposto no art. 184, § 1º, do CPC de forma analógica, estendendo o termo ad quem para o primeiro dia útil subsequente à data da ocorrência do prazo prescricional. 4. Inexistência de litigância de má-fé, que exige a intenção maliciosa e desleal da parte. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

(TJ-RJ – AI: 00024626620168190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 22/02/2016, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2016)

  • TJSC

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO DA AÇÃO EM TEMPO HÁBIL. FIM DO PRAZO EM DOMINGO. PRORROGAÇÃO AO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Findando o prazo prescricional em domingo ou feriado, este é prorrogado até o dia útil subsequente, conforme o disposto no artigo 132, parágrafo primeiro, do Código Civil.

(TJ-SC – AC: 20114015308 Araranguá 2011.401530-8, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 29/03/2012, Quarta Turma de Recursos – Criciúma)

  • TJSP

APELAÇÃO CÍVEL. Erro médico. Sentença de extinção do Processo. Inconformismo. Acolhimento. Sentença que equivocadamente reconheceu a prescrição. O último dia do prazo foi um domingo (11/06/2017) e a Ação foi ajuizada no dia seguinte (12/06/2017). Aplicação da regra prevista no art. 132, § 1º, do Código Civil. Findando-se o prazo prescricional em feriado ou em dia sem expediente forense, prorroga-se o prazo até o primeiro dia útil subsequente. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença e determinar a remessa dos Autos à Origem para regular prosseguimento do Feito, e após a regular instrução do Feito, nova Decisão de mérito seja proferida em seu lugar.

(TJ-SP – AC: 10278817620178260506 SP 1027881-76.2017.8.26.0506, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 05/06/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2020)

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