Por conta do agravamento da crise sanitária causada pelo coronavírus, diversos municípios no litoral de São Paulo estão decretando lockdown.
Nesse cenário, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou o Provimento nº 2.603/2021, que traz em seu texto a suspensão de prazos processuais em eventual lockdown.
Após reunião virtual do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb) no dia 19/03, os nove municípios integrantes entraram em lockdown.
Assim, as comarcas do TJSP que decretaram Lockdown terão seus prazos processuais afetados.
Diante disso, a Legalcloud preparou para você um resumo com os decretos municipais de todas as comarcas da Baixada Santista. Confira!
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Lockdown e o Provimento CSM nº 2603 do TJSP
Publicado no site do TJSP no dia 22/03, o Provimento nº 2603/2021 disciplinou não só o expediente forense frente à antecipação de feriados, como também a suspensão dos prazos processuais em caso de lockdown.
Dessa forma, ficam os prazos processuais físicos e eletrônicos suspensos nas comarcas com restrição.
“Art. 3º. Além da suspensão dos prazos processuais dos processos físicos já estabelecida pelo Provimento CSM nº 2600/2021, também ficarão suspensos os prazos processuais dos processos digitais nas comarcas em que adotadas, no município da sede, medidas sanitárias que restrinjam de forma plena a livre locomoção de pessoas (lockdown) enquanto vigorarem os decretos que as instituíram.”
Comarcas da Baixada Santista em Lockdown [+ Decretos]
Confira os decretos municipais publicados pelas comarcas da Baixada Santista em Lockdown:
Bertioga
A Prefeitura de Bertioga editou o Decreto Municipal nº 3641/2021, que impôs medidas emergenciais de lockdown no município.
As medidas começaram a valer na terça-feira, dia 23/03, e têm previsão de durar até dia 04/04.
Na cidade, já há bloqueios nas entradas para controlar a entrada e saída da população.
Guarujá
O Decreto Municipal nº 14.214, da Prefeitura do Guarujá, retomou medidas de contenção de circulação de pessoas.
Dentre as ações, houve o retorno dos bloqueios nas entradas da cidade para controlar os acessos à cidade.
Dessa maneira, Guarujá também está em lockdown entre 23/03 à 04/04.
Peruíbe
Em conjunto com as demais cidades da Baixada Santista, a Prefeitura de Peruíbe também decretou lockdown.
As restrições mais duras estão dispostas no Decreto Municipal nº 5.155/2021.
Assim, começando pelo dia 23/03, diversos estabelecimentos ficarão fechados e a circulação de pessoas, restrita.
Praia Grande
O lockdown em Praia Grande foi oficializado através do Decreto Municipal nº 9.270/2021, assinado pela prefeita Raquel Auxiliadora Chini no dia 22/03.
O Decreto objetiva reduzir a circulação de pessoas na cidade e passou a valer no dia 23/03.
Santos
Santos também adotou medidas emergenciais de Lockdown em seu município com o Decreto Municipal nº 9270/2021.
O Prefeito Rogério Santos, no documento, toma uma série de decisões mais restritivas, como a proibição da venda de produtos não essenciais enquanto a situação de lockdown perdurar.
A vigência do Decreto se iniciou no dia 23/03.
São Vicente
Assinado no dia 22/03 pelo Prefeito Kayo Amado, o Decreto Municipal nº 5.495-A estabeleceu diversas medidas emergenciais no município de São Vicente.
Com o documento, passa a vigorar em São Vicente o regime de lockdown, iniciando-se no dia 23/03.
Comarcas da Baixada Santista com medidas restritivas duras [+ Decretos]
Confira os decretos municipais publicados pelas comarcas da Baixada Santista com medidas restritivas duras:
Mongaguá
A partir do Decreto Municipal nº 7.259/2021, assinado pelo prefeito Márcio Melo Gomes no dia 22/03, medidas mais duras e restritivas passam a valer em Mongaguá.
Vale lembrar que Mongaguá já estava na Fase Emergencial desde 15/03 pelo Decreto Municipal nº 7.256.
As medidas começaram a valer a partir do dia 23/03.
Cubatão
Assinado no dia 21 de março de 2021 pelo prefeito Ademário da Silva, o Decreto Municipal 11.424/2021 estabeleceu medidas mais duras de isolamento social.
A duração da ação contra a COVID-19 compreende o período do dia 23/03 até 04/04.
Os Tribunais em São Paulo têm alterado os prazos processuais
As mudanças no expediente forense dos Tribunais em São Paulo trazem muitas dúvidas em relação aos expedientes e à contagem dos prazos processuais.
Para diminuir os riscos, é fundamental que você esteja atento aos sites dos tribunais e a todos os Atos Normativos publicados.
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