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Sempre que temos novidades, compartilhamos nesse espaço.
Impenhorabilidade do Bem de Família não exige prova de que o imóvel é o único bem do devedor, decide STJ
Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, conforme Lei 8009/90. A decisão do STJ foi tomada em julgamento realizado em 23/3/26. A Impenhorabilidade do...
Saldo do FGTS entra na partilha do divórcio: STJ reafirma comunicabilidade dos valores na comunhão parcial de bens
Os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, auferidos durante a constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, devem ser considerados comunicáveis e, portanto, sujeitos à partilha no divórcio. A comunhão parcial de bens é o regime adotado em...
Honorários Sucumbenciais não podem ser excluídos da base de cálculo do ISS pelas sociedades optantes pelo Simples Nacional
Os Honorários Sucumbenciais não podem ser excluídos da base de cálculo do ISS pelas sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional. É o que o STJ decidiu em julgamento realizado em 16/06/2026. O Simples Nacional é o regime tributário simplificado que unifica o...
Usucapião extraordinária: Administração familiar de imóvel de herança indivisa afasta o animus domini
A Usucapião Extraordinária de imóvel objeto de herança indivisa é inviável em contexto de administração familiar, uma vez que o animus domini é afastado. É o que o STJ decidiu em julgamento realizado em 09/06/2026. A Usucapião Extraordinária é uma forma de aquisição...
Responsabilidade Civil dos serviços extrajudiciais: Feitos competem à Primeira Seção do STJ e suas turmas
O STJ decidiu que a competência para processar feitos relativos à Responsabilidade Civil dos serviços extrajudiciais é da Primeira Seção e de suas Turmas. A responsabilidade civil do Estado é o dever de reparar os prejuízos causados a terceiros por condutas, ações ou...
Qual a melhor plataforma para monitorar processos em 2026?
Monitorar processos é uma das etapas fundamentais (e mais cansativas) da rotina jurídica. Por isso, para os advogados que buscam a melhor plataforma para monitorar andamentos processuais nos tribunais, a Legalcloud se destaca como a solução mais completa! Aliando uma...
Tribunais de SP em 9 de julho: Expediente do TJSP, TRT2, TRT15 e TRF3 na Data Magna do Estado de São Paulo 2026
O feriado da Data Magna do Estado de São Paulo 2026, comemorado em 9 de julho, cairá em uma quinta-feira nesse ano. Quando isso acontece, dúvidas sobre o expediente do TJSP, TRT2, TRT15 e TRF3 costumam aparecer. E a dúvida é especialmente importante para quem possui...
Usucapião Familiar sobre somente uma fração de imóvel com área superior a 250m² não atende ao requisito legal
Usucapião Familiar sobre somente uma fração de um imóvel com área superior a 250m² não atende ao requisito legal. É o que o STJ decidiu em julgamento realizado em 19/05/2026. Nos termos do Código Civil, o Usucapião Familiar é uma modalidade de usucapião que permite a...
Direito de Regresso só é exigível após pagamento integral da dívida
O Direito de Regresso só é exigível após o pagamento integral da dívida por um dos codevedores. É o que decidiu o STJ em julgamento realizado em 09/06/2026. Em termos simples, o direito de regresso entre devedores solidários é o direito que um devedor tem de cobrar...
![Prazo para queixa ou representação é alterado em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar [Lei 15.438/2026]](https://legalcloud.com.br/wp-content/uploads/2025/10/Capas-BLOG-4-400x250.png)
Prazo para queixa ou representação é alterado em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar [Lei 15.438/2026]
O prazo para queixa ou representação foi alterado, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, pela Lei 15.438/2026. Na prática, isso significa mais tempo para a vítima recorrer ao Poder Judiciário sem o risco de perder esse direito pelo simples...
Tribunais em Junho de 2026: Expediente dos TJs, TRTs e TRFs entre os dias 19 e 29/06
Em Junho de 2026, há vários eventos que podem impactar o expediente dos TJs, TRTs e TRFs. Além dos feriados de São João, ainda tem o dia de São Pedro e os jogos do Brasil na Copa do Mundo... Para o advogado, esse mês pode ser especialmente desafiador. Afinal, cada...
TJSP na Copa 2026: Como fica o expediente nos dias de jogo do Brasil?
A Copa do Mundo 2026 já começou! E, com ela, as dúvidas de sempre começam a surgir entre os advogados e advogadas que atuam no TJSP na Copa 2026: o tribunal vai alterar o expediente nos dias de jogo? Os prazos ficam suspensos? Como fica o horário de atendimento? Se...
Partilha Amigável com quinhões desiguais entre herdeiros é possível? Entenda a decisão do STJ
Sim, a partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes é possível, desde que haja consenso entre os envolvidos e prévia cessão de direitos hereditários realizada após a abertura da sucessão e antes da partilha. A partilha amigável permite...
Ação Anulatória é a via adequada para desconstituir sentença que apenas homologa acordo
A Ação Anulatória é a via adequada para desconstituir a sentença que apenas homologa acordo firmado entre as partes, não entrando no mérito da demanda. É o que o STJ decidiu em julgamento realizado em 14/04/2026. Ação Anulatória é uma ação autônoma utilizada para...
Lei 15415 fixa prazo máximo para concessão do salário-maternidade e prevê pagamento provisório do benefício
A Lei 15.415/2026 foi editada para estabelecer um prazo máximo de 30 dias para que a Previdência Social conceda o salário-maternidade pago diretamente pelo INSS. A principal novidade trazida pela nova lei é a previsão de concessão do benefício de forma provisória e...
Lei 15412: Medidas protetivas de natureza cível constituem título executivo judicial e dispensam ação principal
A Lei 15412 determinou que medidas protetivas de natureza cível, previstas na Lei Maria da Penha, constituem título executivo judicial e dispensam a propositura de ação principal para execução. Com a nova lei, essas medidas passam a constituir título executivo...
Indenização do seguro DPVAT não é devida quando o acidente decorre de ato ilícito doloso
A indenização do seguro DPVAT não é devida quando o acidente decorre de ato ilícito doloso. O STJ decidiu nesse sentido em julgamento realizado em 13/04/2026. O seguro DPVAT assegura uma indenização às vítimas de acidentes de trânsito causados por veículo automotor de...
Laudo Pericial: Desconsideração exige fundamentação técnica apta a afastar a conclusão do perito
Desconsideração do Laudo Pericial exige fundamentação técnica apta a afastar a conclusão do perito, especialmente em matéria complexa. A decisão foi proferida em julgamento realizado em 14/04/26 no STJ. O Laudo Pericial é um meio de prova no qual um técnico ou...
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