As bases legais provocam muitas dúvidas em profissionais do direito.
Afinal, cada base legal presume detalhes específicos sobre sua definição, suas condições de validade, entre outros fatores muito relevantes.
Pensando em facilitar a vida dos advogados, produzimos uma tabela com as características mais importantes de cada uma das bases legais da LGPD.
Além disso, responderemos as principais dúvidas dos advogados sobre o assunto de forma prática e simples para você. 😉
Vamos lá?
O que são as bases legais da LGPD?
As bases legais da LGPD são os requisitos para a execução do tratamento de dados pessoais.
Em outras palavras, as bases legais são as hipóteses que autorizam a execução de operações feitas com os dados pessoais.
Pensando nisso, fizemos a divisão da tabela da seguinte forma:
- Hipóteses de tratamento de dados: são as situações que autorizam o tratamento de dados pessoais;
- Definição: corresponde à característica determinante em relação às bases legais da LGPD
- Base legal: em nossa tabela, nos referimos à base legal como o dispositivo específico no qual constam as hipóteses de tratamento de dados em íntegra.
Por fim, devemos nos atentar que o consentimento é a regra geral para o tratamento de dados pessoais.
Ou seja, as demais bases legais apresentadas são exceções ao consentimento, assim, só poderão ser aplicadas em caso de impossibilidade de obter a manifestação expressa da vontade do titular.
Sem mais delongas, para tornar fácil a compreensão das bases legais, confira a seguir nosso resumo feito especialmente para você.
Tabela de Bases Legais da LGPD
| Hipóteses de tratamento de dados | Definição | Base Legal |
| Consentimento do titular | Consentimento para tratamento dos dados pessoais deverá ser livre e inequívoco. | art. 7, I, LGPD |
| Cumprimento de obrigação legal ou regulatória | Pode ocorrer por força de lei anterior ou para garantir a ordem e segurança social | art. 7, II, LGPD |
| Uso compartilhado de dados pela administração pública | Feito com a finalidade específica da execução de política pública formalmente instituída por Lei ou Ato administrativo. | art. 7, III, LGPD |
| Realização de estudos e pesquisas | Tratamento para pesquisas ou estudos para saúde pública ou programas de governo | art. 7, IV, LGPD |
| Execução ou preparação de contrato | Fazer parte de contrato demonstra consentimento específico do titular para utilização dos dados na execução ou na preparação de negócio jurídico em que seja parte. | art. 7, V, LGPD |
| Exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral | Previsão para exercício regular de direito, incluindo contraditório, ampla defesa e devido processo legal. | art. 7, VI, LGPD |
| Proteção da vida ou da incolumidade física | Tratamento de dados em favor do titular do dado em casos de necessidade de tutela do bem maior da pessoa natural | art. 7, VII, LGPD |
| Tutela da saúde do titular | Única hipótese de tratamento de dado manejado por agente exclusivo: profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. | art. 7, VIII, LGPD |
| Legítimo interesse | Previsão geral e subsidiária, mediante prévia e expressa motivação pelo controlador da finalidade e necessidade (legítimo interesse) do tratamento | art. 7, IX, LGPD |
| Proteção do crédito | Tratamento para proteção e manutenção do crédito | art. 7, X, LGPD |
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Espero que este post tenha contribuído para sua vida profissional.
Se tiver restado qualquer dúvida ou caso tenha alguma crítica conta para a gente nos comentários.
Sua opinião é muito importante para nós.
Perguntas Frequentes sobre bases legais
O que são bases legais da LGPD?
As bases legais da LGPD são os requisitos para a execução do tratamento de dados pessoais.
Ou seja, as bases legais são as hipóteses que autorizam a execução de operações feitas com os dados pessoais.
Quais são as bases legais da LGPD?
Consentimento do titular;
Legítimo Interesse;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Uso compartilhado de dados pela administração pública;
Realização de estudos e pesquisas;
Execução ou preparação de contrato;
Exercício de direitos em processo;
Proteção da vida ou da incolumidade física;
Tutela de saúde do titular;
Proteção de crédito
Referências Bibliográficas
Manual de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados / Coordenadores Luciano Vasconcelos Leite, Christian Karl de Lamboy, Marcelo Henrique Lapolla Aguiar Andrade. – São Paulo, SP: Via Ética, 2019.
“Guia de Boas Práticas – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)” do Governo Federal
