O art. 205 do Código Civil estabelece a regra geral dos prazos de prescrição no Brasil.
Assim, dominar essa norma é essencial para qualquer advogado que lide com o Direito Civil, pois pode salvar um caso aparentemente perdido pela prescrição!
Pensando nisso, a Legalcloud preparou um resumo sobre o art. 205 do Código Civil e a regra geral dos prazos de prescrição!
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Regra geral dos prazos de prescrição [art. 205 do Código Civil]
Conforme o art. 205 do Código Civil, o prazo geral de prescrição é de dez anos. Este prazo se aplica quando a lei não prevê um prazo específico para determinada situação:
“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”
Lembrando que a prescrição é um instituto jurídico que consiste na perda do direito de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação pelo não exercício dele dentro do prazo legal.
Ou seja, no geral, a partir do nascimento de uma pretensão, a pessoa tem até 10 anos para exigi-la no Poder Judiciário. É o que chamamos de prazo decenal.
Exceções a esse prazo de dez anos são previstas em outros artigos do Código Civil.
Exceções à regra geral dos prazos de prescrição do art. 205 do Código Civil
O próprio art. 205 do CC determina que o prazo prescricional de 10 anos só se aplica se a lei não fixar um menor.
Assim, existem várias exceções à regra do art. 205 do Código Civil no próprio Código. Veja alguns exemplos abaixo.
Prazos Anuais de Prescrição (1 ano)
Certas pretensões possuem prazos prescricionais bem mais curtos que o prazo de 10 anos: são prazos de um ano, segundo o art. 206, §1º, do Código Civil. Elas envolvem, por exemplo:
- Hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos
- Segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele
- Credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes
Prazos Trienais de Prescrição (3 anos)
Outra exceção ao prazo decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil é o prazo trienal do art. 206, § 3º, como no caso de:
- Aluguéis de prédios urbanos ou rústicos
- Ressarcimento de enriquecimento sem causa
- Reparação civil
Prazos Quinquenais de Prescrição (5 anos)
Ainda em exceção ao art. 205 do CC, o Código Civil prevê prazos de prescrição de cinco anos para algumas situações específicas, conforme seu art. 206, § 5º. Exemplos incluem:
- Cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular
- Honorários de profissionais liberais, como advogados, médicos e engenheiros.
Prescrição pelo art. 205 do Código Civil: O que mais influencia na contagem da regra geral?
Interrupções e suspensões da prescrição também podem ocorrer. Essas situações influenciam diretamente na contagem do prazo de prescrição do art. 205 do Código Civil.
Por exemplo, causas interruptivas, como o reconhecimento da dívida pelo devedor, podem fazer com que o prazo para a prescrição comece a ser contado novamente do zero.
Por outro lado, a suspensão da prescrição, como em casos de constância da sociedade conjugal entre o titular e o ofensor do direito, apenas paralisa a contagem do prazo, retomando-a quando cessada a causa suspensiva.
Ou seja, apesar do prazo geral de 10 anos para a prescrição (art. 205 do Código Civil), na prática, esse prazo pode ser muito maior por conta dessas situações.
Assim, entender o art. 205 do Código Civil e as demais regras relacionadas à contagem da prescrição é vital para advogados.
[Temos um resumo completo sobre a interrupção e a suspensão da prescrição, clique aqui e acesse]
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